0064681 - Tribunal da Relação de Lisboa

É o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, como tribunal de competência genérica - e não os tribunais de trabalho, como de competência especializada - o competente em razão da matéria para conhecer de acção movida pelos administradores e gerentes de uma sociedade comercial a esta, com fundamento em incumprimento das obrigações contratuais desta para com aqueles. Na verdade o contrato celebrado entre tal sociedade comercial e os seus administradores e gerentes não é de trabalho pois que estes não exercem uma actividade sob a direcção da sociedade, subordinadamente, antes preenchendo as características de um mandato.