0016392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0016392
Acórdão
Descritores: Transcrição, Gravação da prova, Ónus da prova, Competência da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025591
Nr Documento: RL199904290016392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a4347dd103d663b80256895005112edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016392.13
Sumário
Constando do processo toda a prova produzida constituída por documentos e depoimentos testemunhais gravados, mas não tendo o recorrente procedido à sua transcrição, mediante escrito dactilografado, como expressa e preclusivamente determina o nº 2 do artigo 690-A do CPC, está vedado ao tribunal apreciar esses depoimentos. Ora, não dispondo o Tribunal da Relação de todos os elementos de prova, pois que por virtude da omissão formal apontada em I, os depoimentos das testemunhas não podem ser apreciados, torna-se impossível saber se o princípio da prova livre foi ou não correctamente aplicado pela primeira instância na invocada desvalorização probatória dos documentos juntos aos autos.