002453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002453
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Custas, Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007704
Nr Documento: SJ199102060024534
Indicações Eventuais: O ACORDÃO RECLAMADO TEM A DATA DE 30.6.90 E O MESMO N. DE PROCESSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6fb44d35f2443f9802568fc0039ba86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002453.BD
Sumário
A alinea g) do n. 1 do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais que isenta de custas os familiares dos sinistrados em acidentes de trabalho, não abrange os familiares do trabalhador falecido, quando o ambito não for consequencia da conduta do trabalhador.