0510/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0510/03
Acórdão
Descritores: Prazo, Tempestividade, Conselho superior do ministério público, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061031
Nr Documento: SA1200405250510
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d039e903139e239180256eae0032a4c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0510.03.32
Sumário
Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos actos do Governo (artigo 30.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, e 33.º, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27/8). Assim sendo, não havendo um regime especial para os recursos desses actos, como há para os magistrados judiciais (em que das deliberações do Conselho Superior da Magistratura se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 168.º, n.º 1 do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/7, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28/9, pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 10/94, de 5/5, 44/98, de 3/9, 81/98, de 3/12 e 143/99, de 31/8 -, a petição de recurso é apresentada na secretaria do Conselho - artigo 171.º - e o prazo para a apresentação do recurso é, para os magistrados que prestem serviço no continente, de 30 dias - artigo 169.º, n.º 1), a petição tem de ser entregue na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 39.º, n.º 1 da LPTA, salvo o disposto nos seus n.º s 2 a 5), sendo o prazo para essa apresentação, para os recorrentes residentes no continente, no caso de actos anuláveis, de dois meses a contar da sua notificação (artigo 28.º, n.º 1, alínea a) da LPTA). É, assim, intempestivo, um recurso de um acórdão que aplicou ao recorrente, magistrado do Ministério Público, uma sanção disciplinar, em que apenas lhe são assacados vícios determinantes da sua anulação, cuja petição foi apresentada na secretaria da Procuradoria - Geral da República no prazo de dois meses, mas que apenas deu entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo para além desse prazo de dois meses.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A..., magistrado do Ministério Público, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22/4/98, que lhe aplicou a pena de inactividade de dezoito meses. Esse recurso, em cuja petição era indicado como sendo dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentado na Procuradoria - Geral da República, onde deu entrada em 26/6/98. Por requerimento de 3/7/98, o recorrente requereu a rectificação do destinatário do recurso contencioso, que considerou ser a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e não do Supremo Tribunal de Justiça. Por despacho de 10/8/98, foi ordenada a sua remessa a este STA, onde apenas acabou por dar entrada em 6/3/2003. Ordenada a citação do recorrido, este não respondeu. Notificadas as partes para alegações, o recorrente alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - Deve ser julgado extinto o procedimento disciplinar contra o recorrente, por prescrição, em conformidade com o disposto, nomeadamente, no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, e artigo 119.º do C.Penal. 2.ª) - Deve ser julgada extinta a pena de inactividade aplicada ao recorrente, por prescrição da mesma, em conformidade com o disposto, nomeadamente, nos artigos 34.º, alínea b) e artigo 70.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, e artigo 190.º do EMP. Ou, se assim se não entender, 3.ª) - Deve ser decretada a anulação do douto acórdão recorrendo, por o mesmo enfermar do vício de violação de lei, nomeadamente, dos artigos 42.º, n.º 1, 61.º, n.º 5 e 65.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, artigo 191.º, n.º 2, e artigo 202.º do EMP e artigo 29.º, n.º 5, da CRP. E, consequentemente, 5.ª) - Deve ser ordenado o arquivamento do processo disciplinar instaurado ao recorrente com o que, embora tardiamente, se dará cumprimento ao preceito constitucional consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da CRP e se fará justiça. O recorrido não apresentou alegações. 1. 2. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 35 dos autos, que se passa a transcrever: "1.Verifica-se que o recurso foi interposto em tempo, não sendo imputável ao recorrente a remessa tardia do mesmo ao STA; Não ocorreu prescrição do procedimento disciplinar, dado que o inquérito instaurado interrompeu essa prescrição; Parecendo-me ocorrer a prescrição da pena (artigo 190.º, alínea c) do EMMP), não se constatam os vícios imputados pelo recorrente ao acto punitivo, pelas razões expressa no acórdão do Plenário, nos pontos 2. 2. 1., 2. 2. 2., 2. 2. 3., 2. 3 e 2. 4. (a fls 544 a 551 do processo disciplinar)." Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. O relator, através do despacho de fls 38 v.º, suscitou a excepção da intempestividade do recurso. Notificado para se pronunciar sobre ela, o recorrente veio dizer que o STA "devia conhecer da invocada excepção da prescrição do procedimento disciplinar, que deve ser julgado extinto" e que "No que concerne à excepção da prescrição da pena o Recorrente subscreve o douto entendimento do Exm.º Conselheiro Relator de que a mesma se encontra prescrita". FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão do recurso, tendo em conta a arguida excepção da intempestividade do recurso: O recorrente impugna o acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 22/4/98, que lhe aplicou a pena de inactividade de dezoito meses; Foi notificado desse acórdão em 29/4/98 (fls 553 a 556 do processo disciplinar); O recurso contencioso, em cuja petição era indicado como sendo dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentado na Procuradoria - Geral da República, onde deu entrada em 26/6/98. Por requerimento de 3/7/98, o recorrente requereu a rectificação do destinatário do recurso contencioso, que considerou ser a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e não do Supremo Tribunal de Justiça. Por despacho de 10/8/98, foi ordenada a sua remessa a este STA, o que, por lapso, apenas se verificou em Março de 2 003, tendo dado entrada neste tribunal em 6/3/2003 (vd. fls 2 a 5 dos autos); O advogado signatário da petição de recurso tem escritório em Lisboa. 2. O DIREITO: Foi suscitada, conforme foi referido, a excepção da intempestividade do recurso, de que há que conhecer prioritariamente. E conhecendo, desde já adiantamos que se verifica. Na verdade, os vícios arguidos pelo recorrente são geradores de meras anulabilidades, o que ele próprio aceita, pedindo a anulação do acórdão recorrido. Foi notificado desse acórdão em 29/4/98, pelo que o prazo para a sua impugnação terminava em 29/6/98 - segunda-feira (artigo 28.º, n.º 1, alínea b) da LPTA). De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 35.º da LPTA, os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do tribunal a que é dirigida, salvo o disposto nos n.º s 2 a 5 desse mesmo preceito. Dado que o advogado signatário da petição tem escritório em Lisboa, não se verifica nenhuma das situações previstas nesses n.º s 2 a 5, pelo que o prazo para interposição do recurso, que tinha de ser feita na secretaria deste STA, terminava em 29/6/98. Só nela deu entrada em 6/3/2003, pelo que é intempestivo. Na verdade, de acordo com o estabelecido no artigo 30.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, diploma em vigor à data dessa interposição "Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos actos do Governo." Donde resulta que o recurso só se considerava interposto quando a petição desse entrada na secretaria deste Supremo Tribunal e que o prazo para a sua apresentação era de dois meses. É que inexiste qualquer regime especial para os magistrados do Ministério Público, contrariamente ao que existe para os magistrados judiciais, em que das deliberações do Conselho Superior da Magistratura se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 168.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/7, alterado, até à data da interposição do presente recurso, pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28/9 e pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, e 10/94, de 5/5), a petição de recurso é apresentada na secretaria do Conselho (artigo 171.º) e o prazo para a apresentação do recurso é, para os magistrados que prestem serviço no continente, de 30 dias (artigo 169.º, n.º 1), pois que, entre os preceitos do Estatuto do Magistrados Judiciais mandados aplicar aos magistrados do Ministério Público pelo artigo 3.º da referida Lei n.º 10/94, não figura o artigo 171.º, que regula precisamente o modo de interposição dos recursos. Assim sendo, não é de sufragar a posição sustentada pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público de que o recurso foi interposto em tempo, em virtude de lhe não ser imputável a sua remessa tardia pelo Conselho Superior do Ministério Público, pois que a sua petição não devia ter sido nele apresentada, mas sim na secretaria deste tribunal. Assinala-se, a propósito, que o pedido de suspensão de eficácia deste acto deu entrada directamente na secretaria deste STA em 28/5/98 (cfr. processo n.º 43 861). DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar o presente recurso contencioso, por ser intempestivo (artigos 57.º, § 4.º do RSTA e 24.º, alínea b) da LPTA). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 25 de Maio de 2004 António Madureira – Relator – São Pedro – Fernanda Xavier