069386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069386
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020296
Nr Documento: SJ198205250693861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79161bf253ef9400802568fc003a7c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069386.90
Sumário
A disposição do n. 1 do artigo 498 do Código Civil é aplicável exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco; a prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil contratual está sujeita ás regras gerais. Coexistindo responsabilidade civil contratual e extracontratual pelo mesmo facto, o lesado pode optar pela aplicação das regras de uma delas.