9050197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050197
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Multa correspondente, Concorrência de culpas, Danos patrimoniais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009875
Nr Documento: RP199006139050197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0585d84fac5ef1d48025686b0066694cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050197.B6
Sumário
Por força do estabelecido nos artigos 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09 e 46 do Código Penal, a "multa correspondente" fixada na última parte da alínea b) do artigo 59 do Código da Estrada terá de se conter dentro dos limites estabelecidos por aqueles dois primeiros preceitos e de ser proporcional à pena de prisão. Há concorrência de culpas na produção do acidente de viação mortal se o arguido ( que conduzia um ligeiro de mercadorias ), seguindo atrás da vítima ( que tripulava uma motorizada ) e resolve ultrapassá-la, retoma a "sua" hemi-faixa e se aproxima ( a carroceria do seu carro ) até cerca de meio metro da motorizada, ao mesmo tempo que o condutor desta, seguindo embora nas proximidades da berma do seu lado direito, fez uma ligeira inflexão para a esquerda, o que, conjugado com aquela "excessiva aproximação", deu origem ao embate dos dois veículos. Se a assistente e demandante civil contratou uma pessoa para desempenhar as funções que o marido, falecido em consequência do acidente, exercia, a fim de obter idêntico rendimento ao que o casal anterior auferia, a base do cálculo da indemnização dos prejuízos patrimoniais sofridos será o salário que paga a essa terceira pessoa.