9931095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931095
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Pagamento, Tempestividade, Renda, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029549
Nr Documento: RP200006019931095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e40a7570688e87a802569610032fc05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931095.6D
Sumário
As "somas devidas" a que se refere o artigo 1048 do Código Civil referem-se tão só às rendas cuja falta de pagamento possam fundamentar a resolução do contrato e não também àquelas cujo pagamento atempado o não pode fundamentar. Assim, é atempado e basta o seu depósito em singelo se a renda se venceu em 1 de Novembro de 1997 e o Réu-arrendatário a deposita em 8 do mesmo mês.