7407/22.0T8LRS-A.L2-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Teresa Mascarenhas Garcia
Processo: 7407/22.0T8LRS-A.L2-6
Acórdão
Descritores: Maior acompanhado, Acompanhante, Substituição, Imperioso interesse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Nuno António GonçalvesVera Salomé Coelho Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fc0d1fea8955b1a80258eb200424e07
Sumário
Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre matéria de facto tem sempre de alegar e levar às conclusões a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados. Se as conclusões recursivas são totalmente omissas quanto à matéria da impugnação da decisão da matéria de facto, verifica-se (por menor exigência formal que se adopte) manifesto incumprimento da diligência processual mínima do parte do recorrente. A alteração ou substituição do acompanhante de uma pessoa maior, nos termos do regime jurídico do maior acompanhado (Lei n.º 49/2018), depende obrigatoriamente de decisão judicial, regendo-se pelas normas de remoção/exoneração (arts. 1948º a 1950º do Cód. Civil) e visando sempre o interesse e bem-estar do acompanhado. Pode ser removido o acompanhante que incumprir os deveres próprios do cargo, revele inaptidão para o seu exercício, ou que, por facto superveniente se constitua em situação que impediria a sua nomeação (art. 1933.º do CC) – 1948.º do CC. Na escolha do acompanhante, independentemente da manifestação de vontade da beneficiária, e uma vez que aquela é acompanhada, por razões de patologia de perturbação do desenvolvimento intelectual, de causa genética (a qual lhe retira esclarecimento de vontade e capacidade para determinar e regular o seu comportamento), não está a mesma em condições de manifestar a sua vontade e de escolher o acompanhante, sendo que nestas situações o acompanhamento é deferido, por força do artigo 143.º, n.º 2, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário. O conceito de “imperioso interesse do beneficiário”, que deve presidir à designação de acompanhante por parte do tribunal, é um conceito indeterminado, que se reporta aos direitos fundamentais da pessoa, nomeadamente, aos seus direitos à solidariedade e ao apoio, bem como à ampliação da sua autonomia: o acompanhante deve estar em condições de exercer um conjunto de poderes-deveres de cuidado e diligência, dirigidos a promover, nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil, o bem-estar e a recuperação do acompanhado, na concreta situação considerada. Podendo - em tese - serem nomeados dois acompanhantes à beneficiária, no caso dos autos, e em face dos factos dados por provados e da litigância entre pai e mãe da beneficiária (evidenciada nos presentes autos e também das declarações da beneficiária), não se antevê qualquer vantagem nessa nomeação plural. Mesmo não existindo motivo para a remoção/exoneração, nem motivo para a nomeação de dois acompanhantes, pode, no plano das hipóteses, colocar-se a questão de existência de benefício para a beneficiária na substituição do acompanhante. Não obstante a promoção da autonomia da beneficiária ser vantajosa para a beneficiária e o pai estimular essa mesma autonomia, ainda assim sua patologia – nomeadamente a sua sintomatologia obsessivo-compulsiva, com inquietação significativa e dificuldades de ajustamento, o seu humor depressivo e a sua necessidade de rotinas - aconselha um acompanhante com um perfil mais atento e vigilante como o caso da acompanhante inicialmente nomeada (a sua mãe). (Sumário elaborado pela relatora)
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: BB intentou, em 15-07-2022, acção especial de acompanhamento de maior de CC pedindo: seja proferida sentença que determine o acompanhamento de CC, nomeando-se a sua Mãe BB como acompanhante e DD, como acompanhante substituto atribuindo-lhes os poderes de representação integral, incluindo de administração total de bens. Seja suprida a autorização do acompanhado nos termos do n.º 2 do art.º 141º do CC. Alegou : a requerida nasceu em 03-04-2004, sendo sua filha e de AA; a requerida padece de perturbação de desenvolvimento intelectual, denominado síndrome de Pradder-Willi, que lhe diminui de forma severa as capacidades sociais e pessoais, de forma definitiva e irreversível; o que implica uma incapacidade de se auto determinar ou administrar pessoas e bens; a requerida sempre ficou aos cuidados da mãe (Requerente)a quem sempre coube o exercício do poder paternal; a requerida atingiu a maioridade não restando outra alternativa ao suprimento da sua incapacidade que não a instauração da presente acção. A 12-01-2023 foi proferida sentença que aqui se dá por integralmente reproduzida e que, a final, decidiu: “ Nestes termos e por todo o exposto, ao abrigo do disposto no artigo 900.º, n.º1, do Cód. Processo Civil, e do artigo 139.º, n.º1, do Cód. Civil, decide-se: Nomear como acompanhante de CC a sua mãe, BB, residente na Rua 1 (tudo nos termos do artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Cód. Civil); Ao abrigo do disposto nos artigos 145.º, n.º1, e n.º2, alínea b), do Cód. Civil, cometer à acompanhante poderes de representação geral da sua filha; Limitar a Beneficiária (i) na sua capacidade de celebração de negócios da vida corrente de valor superior a € 20,00 (vinte euros) e (ii) no exercício do direito pessoal de testar (artigo 147.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Civil); Fixar como data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes o dia 3 de Abril de 2022 (data em que a beneficiária atingiu a maioridade – artigo 130.º do Cód. Processo Civil). Custas a cargo da Requerida, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º1, alínea l), do Regulamento das Custas Processuais. Registe e notifique. Após trânsito, comunique à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento da presente decisão (artigo 893.º do Cód. Processo Civil, artigos 153.º, n.ºs 1 e 2, 1920.º-B e 1920.º-C, todos do Cód. Civil, e artigos 1.º, n.º1, alínea h), 69.º, n.º1, alínea g), e 78.º, n.º2, todos do Cód. Registo Civil, na redacção que lhes foi conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto). Publicite.” A 29-07-2025 veio AA, na qualidade de pai da Beneficiária, deduzir o presente incidente de alteração urgente do acompanhante da maior acompanhada, alegando ter tido conhecimento, que o actual marido da acompanhante cometeu alegados abusos sobre a mesma, de cariz sexual, comportamentos esses impróprios e abusivos, que levaram a que apresentasse queixa-crime junto da PSP, dando origem ao NUIPC00589/25.1PILRS. Mais refere que esta situação trouxe consequências emocionais e psicológicas graves para a Beneficiária, pondo em causa a sua integridade física, emocional e psicológica, pelo que se impõe a substituição urgente da acompanhante. Em conformidade com o alegado requer: Que seja determinada a alteração do regime do acompanhamento, com base na ocorrência de factos graves que comprometem os interesses da Maior Acompanhada; Que seja imediatamente afastada do exercício da função de acompanhante a atual acompanhante, Exma. Senhora D. BB (mãe da Maior Acompanhada), por manifesta inaptidão para o exercício da função, face à permissividade relativamente aos comportamentos abusivos do seu cônjuge, devendo, ainda, ser ordenado que a Progenitora Mãe proceda à imediata entrega ao Progenitor Pai e ora Requerente de todos os documentos oficiais da Maior Acompanhada, que aquela se recusa dar; Que seja designado(a) com carácter urgente um novo acompanhante, preferencialmente o ora Requerente e Pai da Maior Acompanhada, AA, divorciado, portador do cartão de cidadão nº ... ZX9, válido até 17 de Outubro de 2029, NIF ........., residente na Rua 2, com vista a salvaguardar a proteção e bem-estar da sua filha CC, a Maior Acompanhada, pessoa que se encontra disponível e reúne condições adequadas para zelar pelos interesses, segurança e dignidade da Maior Acompanhada; Que seja ordenada audição urgente da maior acompanhada, nos termos abaixo requeridos no requerimento de prova (cfr. III. DA PROVA, 3- Da Audição da Maior Acompanhada) e diligenciada a realização de avaliação social e psicológica para aferir o risco em causa; Que se admitam os meios de prova documental, testemunhal e pericial, incluindo relatórios médicos, relatórios de psicólogo, e outros elementos que comprovem os factos descritos.” Por despacho de 07-08-2025 ordenou-se a notificação do Requerente para juntar aos autos a queixa crime apresentada, bem como se solicitou ao DIAP de Loures informação sobre o estado do NUIPC identificado. A 20-08-2025 foi proferido o seguinte despacho: “Sem prejuízo os autos se encontrarem a aguardar a junção de documentação, notifique a Requerida para, querendo, no prazo de dez dias, se pronunciar sobre o incidente suscitado por AA. Notifique.” A acompanhante veio exercer o contraditório sobre o incidente deduzido, impugnando – por falsas - as acusações tecidas pelo Requerente pedido que: o presente incidente de alteração do acompanhamento de CC, seja totalmente rejeitado, em primeiro lugar por não existir qualquer perigo alegado e, consequentemente por falta de fundamento legal. Juntou requerimento probatório de declarações de parte e inquirição de testemunhas. Foi designada data para audição da Beneficiária, a qual se efectuou a 29-09-2025, com observância do legal formalismo constante da respectiva acta. Nessa mesma diligência procedeu-se à inquirição do pai e mãe da Beneficiária na qualidade de testemunhas. A 26-10-2025 foi proferida decisão no presente incidente (decisão recorrida) que “decid(iu)e manter como acompanhante de CC a sua mãe, BB, residente na Rua 1 (tudo nos termos do artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Cód. Civil). “. Inconformado com tal decisão veio o Requerente a 26-11-2025 recorrer da mesma, apresentando as suas alegações de recurso. Por acórdão desta secção de 26-02-2026 julgou-se nula a sentença proferida, determinando-se que o presente apenso seguisse os ulteriores termos processuais com prolacção de despacho sobre os requerimentos probatórios apresentados. Descido o processo à 1.ª instância foi designada data para inquirição das testemunhas arroladas pelo Requerente e pela Requerida, a qual teve lugar em duas sessões ocorridas no dia 07-05-2026 e 02-06-2026. A 08-07-2026 foi proferida sentença (decisão recorrida) que decidiu “manter como acompanhante de CC a sua mãe, BB, residente na Rua 1 (tudo nos termos do artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Cód. Civil).” Por requerimento de 27-07-2028 veio AA, inconformado com a decisão supra, interpor recuso de apelação nas quais formula as seguintes Conclusões: A sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento, quer na apreciação da matéria de facto, quer na aplicação do direito, impondo-se a respetiva revogação. O Tribunal recorrido incorreu em erro de paradigma ao apreciar o presente incidente como se estivesse chamado a decidir sobre a responsabilidade criminal do marido da acompanhante, quando o objeto do processo consiste exclusivamente em aferir da manutenção dos pressupostos legais que justificam o exercício do cargo de acompanhante da beneficiária. O regime do maior acompanhado, consagrado nos artigos 138.º e seguintes do Código Civil, desenvolvido na Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, visa exclusivamente assegurar a proteção da pessoa acompanhada, devendo ser designada ou mantida no cargo a pessoa que, em cada momento, melhor salvaguarde o seu superior interesse. O cargo de acompanhante constitui um verdadeiro munus fiduciário, não conferindo ao respetivo titular qualquer direito adquirido à sua manutenção, antes dependendo da permanente verificação da sua idoneidade, independência, disponibilidade e capacidade para prosseguir exclusivamente os interesses da pessoa acompanhada. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, incumbia ao Tribunal exercer plenamente os seus poderes inquisitórios, averiguando oficiosamente todos os factos relevantes para a proteção da beneficiária, não se encontrando limitado pelas alegações das partes. O Tribunal recorrido desconsiderou a natureza tutelar do presente incidente e fez depender a substituição da acompanhante da demonstração da prática de ilícitos criminais pelo respetivo marido, exigindo um pressuposto que a lei manifestamente não prevê. A sentença recorrida procedeu a uma apreciação atomística e fragmentada da prova produzida, desconsiderando a sua necessária valoração global e conjugada, em violação do disposto no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Foram incorretamente julgados diversos factos dados como não provados, relativamente aos quais o Recorrente cumpriu integralmente os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, indicando os concretos pontos impugnados, os meios de prova que impõem decisão diversa e a redação alternativa que deverá ser acolhida. As declarações prestadas pela beneficiária CC, apreciadas conjuntamente com os depoimentos dos psicólogos EE e FF, demonstram que aquela relatou, de forma consistente, espontânea e reiterada, comportamentos de natureza sexual atribuídos ao padrasto. O depoimento do psicólogo EE assume especial relevo probatório por ter explicado a metodologia técnica utilizada para validar os relatos da beneficiária, concluindo, após nova entrevista destinada precisamente a excluir qualquer influência externa ou sugestão, que a mesma mantinha integralmente o respetivo relato, respondendo perentoriamente: "Mantinha. Mantinha." A sentença recorrida ignorou injustificadamente este elemento técnico de prova e construiu a sua convicção com base numa mera hipótese especulativa de manipulação ou instrumentalização da beneficiária, desprovida de qualquer suporte probatório. Não existe qualquer elemento objetivo que permita concluir que a CC tenha inventado ou fabricado os relatos efetuados para permanecer na residência do pai ou beneficiar de maior autonomia relativamente ao namoro. Pelo contrário, toda a prova técnica produzida afastou expressamente essa hipótese. Resulta igualmente demonstrado que a beneficiária recusou regressar à residência da mãe enquanto ali permanecer o padrasto, limitando-se a visitá-la, circunstância reveladora da objetiva quebra da relação de confiança relativamente ao contexto familiar onde a acompanhante exerce as suas funções. A prova produzida evidencia igualmente que a beneficiária apresentou sofrimento psicológico, instabilidade emocional e perturbação associadas aos comportamentos que atribuiu ao padrasto, bem como uma evolução emocional positiva após passar a residir com o pai. A sentença recorrida desconsiderou ainda a evolução favorável da autonomia da beneficiária, bem como a alteração do respetivo estado emocional objectivamente observada por testemunhas independentes. A fundamentação jurídica recorrida assenta em sucessivas inferências não sustentadas por qualquer facto provado, designadamente quando afirma que alguém elaborou o relato da beneficiária, que esta foi induzida a interiorizar a condição de vítima ou que ficou vinculada a uma determinada versão dos acontecimentos. Tais afirmações não correspondem a matéria de facto provada, traduzindo meros juízos especulativos insuscetíveis de fundamentar uma decisão judicial. Ainda que não se encontrasse definitivamente demonstrada a veracidade material dos factos objeto do processo-crime pendente, sempre a existência dos relatos efetuados pela beneficiária, a quebra objetiva da relação de confiança, a recusa em regressar à residência materna e o conflito estrutural existente entre a beneficiária e o agregado familiar da acompanhante impunham a reapreciação da respetiva idoneidade para o exercício do cargo. Dos factos provados constam identificados factos que comprometem a manutenção da acompanhado designada, em concreto, subsumindo-se ao conflito de interesses que fundamentam a sua remoção, a saber, a beneficiária saiu de casa, a acompanhante não desenvolveu qualquer diligência, mesmo junto do Tribunal no decurso de 6 meses, para que aquela regressasse à sua residência, não o tendo feito, por instrução expressa do seu cônjuge, o padrasto da CC, preterindo os interesses da beneficiária em prol da sua estabilidade conjugal; Mais, em prol da estabilidade conjugal a que supra se alude em 20, a acompanhante não acredita em qualquer relato que a beneficiária lhe faça, e envolva o seu cônjuge, ainda que não se trate dos relatos que estão na origem desde incidente; A sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente os artigos 143.º, 145.º e 146.º do Código Civil, bem como o artigo 1948.º do mesmo diploma, aplicável por remissão legal, ao restringir os fundamentos de remoção da acompanhante a situações de incumprimento culposo dos respetivos deveres, quando a lei exige apenas que o cargo seja exercido por quem melhor salvaguarde o interesse imperioso da pessoa acompanhada. Foram igualmente violados os princípios estruturantes do regime do maior acompanhado, designadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia, da proporcionalidade, da proteção efetiva da pessoa acompanhada e da prevalência do respetivo superior interesse, consagrados na Constituição da República Portuguesa, no Código Civil e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A sentença recorrida não deu adequado cumprimento ao Acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, mantendo o mesmo erro metodológico que havia determinado a anulação da decisão antecedente. A reapreciação global da prova produzida impõe a alteração da matéria de facto nos concretos pontos impugnados pelo Recorrente e, consequentemente, uma diversa subsunção jurídica da situação em apreço. Em face da factualidade efetivamente demonstrada, impõe-se concluir que deixaram de verificar-se os pressupostos que justificavam a manutenção da atual acompanhante, sendo o superior interesse da beneficiária melhor prosseguido mediante a respetiva substituição. Deve, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida e substituída por Acórdão que julgue procedente o presente incidente, determinando a remoção da atual acompanhante e a nomeação do Recorrente como acompanhante da beneficiária. Subsidiariamente, caso este Venerando Tribunal entenda que os autos ainda não permitem decidir definitivamente a questão, deverá ser anulada a decisão recorrida e ordenada a renovação da decisão, com observância da correta delimitação do objecto do incidente e da adequada apreciação crítica e global da prova produzida. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por Acórdão que julgue procedente o incidente de alteração do acompanhante, com as legais consequências, fazendo-se, assim, a costumada JUSTIÇA!!!! Por requerimento de 14-08-2026 veio a Requerida apresentar as suas contra-alegações ao Recurso do Requerente, formulando, a final, as seguintes Conclusões: O Apelante interpôs recurso da sentença de 8 de julho de 2026, que julgou improcedente o incidente por si instaurado e manteve a Apelada, sua mãe, BB, como acompanhante da beneficiária CC. Com a presente Apelação o recorrente pretende a alteração de parte substancial da matéria de facto julgada não provada e, com base nessa alteração, obter uma decisão diversa quanto à manutenção da atual acompanhante. Porém, mesmo que, por mera hipótese e sem conceder, parte da matéria que o Apelante pretende ver alterada viesse a ser julgada provada, tal não determinaria, por si só, a procedência da sua pretensão, nem conduziria necessariamente à substituição da atual acompanhante. Para obter a pretendida substituição, não seria sequer suficiente ao Apelante demonstrar divergências. Teria mesmo que provar que a atual acompanhante deixou de reunir condições para exercer o cargo e, simultaneamente, que ele próprio reunia melhores condições para o exercer. Teria ainda provar sem margem para dúvidas que a solução atualmente existente deixou de salvaguardar o interesse da beneficiária e que a substituição pretendida constituiria solução juridicamente e materialmente mais adequada. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada ou provada, nem sequer indiciada pela prova produzida. Pelo contrário, a sentença recorrida concluiu, e bem, expressamente que “não se encontra qualquer fundamento para a remoção de BB do cargo de acompanhante” e, relativamente à pretendida substituição pelo pai, que existia “uma total ausência de fundamento para a substituição pretendida”, tendo ainda concluído que o progenitor “não é uma pessoa capaz de salvaguardar o interesse da beneficiária”. Tal conclusão encontra-se em consonância com o anterior Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que apenas determinou a produção da prova requerida relativamente a factos que poderiam, em tese, fundamentar a alteração ou substituição da acompanhante, cabendo ao Requerente a respetiva prova. A decisão sobre a matéria de facto não padece de erro ou vício que imponha a sua alteração, tendo o Tribunal a quo apreciado a prova produzida e fundamentado devidamente a sua convicção. A sentença procedeu à análise individualizada e conjugada dos meios de prova,explicando as razões pelas quais atribuiu determinada relevância a cada um deles, em conformidade com o disposto no artigo 607.º do Código de Processo Civil. A discordância do Apelante relativamente à convicção formada pelo Tribunal não significa, por si só, a existência de erro de julgamento, não podendo a mera manifestação de inconformismo justificar a alteração da matéria de facto. Importa referir que parte das declarações invocadas pelo Apelante reporta-se a Setembro de 2025, quando CC se encontrava a residir exclusivamente com o pai há vários meses, enquanto a restante prova foi produzida em maio de 2026, quando a beneficiária já se encontrava novamente a residir com a mãe, padrasto e irmão. Não pode, por isso, uma declaração produzida num determinado contexto temporal ser automaticamente projetada sobre uma realidade posterior, agora em Agosto, quase um ano depois. A prova testemunhal produzida, incluindo a prestada por técnicos e psicólogos, não demonstrou qualquer incapacidade ou falta de idoneidade da Apelada para exercer as funções de acompanhante, tendo antes confirmado a sua capacidade para cuidar e acompanhar a filha. E mesmo que houvesse alteração dos factos provados e não provados, o que não se concede, jamais poderia haver resultado diverso da sentença, pois as alterações peticionadas não alteram nenhuma circunstância de relevo para a boa decisão da causa. O próprio Apelante admitiu a capacidade da Apelada para tomar conta da filha comum. Também não foi demonstrado que o Apelante reúna melhores condições do que a Apelada para salvaguardar o interesse da beneficiária, tendo a sentença concluído precisamente em sentido contrário. A invocada preterição dos direitos do pai da beneficiária no processo de acompanhamento constitui apenas uma questão lateral que não responde ao verdadeiro objeto do presente recurso e que o Apelante terá que se conformar e respeitar finalmente as decisões judiciais – o que não tem sido fácil. O anterior Acórdão do Tribunal da Relação foi integralmente cumprido: foram admitidas as testemunhas, realizou-se novo julgamento e foi proferida nova sentença após a produção da prova, permanecendo o Tribunal a quo livre na formação da sua convicção e tendo concluído, agora com fundamentação reforçada, pela manutenção da Apelada como acompanhante. Não se mostram, assim, demonstrados fundamentos que imponham a alteração da matéria de facto, a remoção da atual acompanhante ou a sua substituição pelo Apelante. A sentença recorrida fez correta apreciação da matéria de facto e correta aplicação do direito, devendo ser integralmente mantida. Deve, consequentemente, ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pelo Apelante, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 8 de julho de 2026. A Apelada está em tempo e tem legitimidade e encontra-se representada por mandatário forense. Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente serão supridos por V. Exas, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se e confirmando-se integralmente a sentença recorrida, com todas as legais consequências, fazendo-se a costumada JUSTIÇA! Apresentado a despacho do Relator a 22-09-2026, foi proferido despacho que, antevendo o não conhecimento parcial do objecto do recurso – na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto - por incumprimento do ónus constante da conjugação do art. 639.º, n.º 1, e do art. 640.º, n.º 1, al. a), ambos do CPC, deu cumprimento ao contraditório previsto no art. 655.º do CPC. O Recorrente respondeu por requerimento de 29-09-2026, no qual defendeu ter sido cumprido o ónus de delimitação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, razão pela qual deve o recurso ser integralmente conhecido. Admitido o recurso neste tribunal, e relegado para sede de acórdão o conhecimento da questão prévia de cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto, cumpre decidir. Questão a decidir: O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (arts. 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Importa assim apreciar no caso concreto: do cumprimento dos ónus de impugnação da decisão sobre matéria de facto; em qualquer caso, errada aplicação dos factos ao direito: da existência de fundamentos para a remoção da concreta figura do acompanhante da beneficiária. Fundamentação: Advieram da 1.ª Instância os seguintes factos provados e não provados que se elencam infra: A. Factos provados Como já apurado em sede de sentença, prolatada nos autos principais: CC nasceu em 3 de Abril de 2004, filha de AA e de BB. Sofre de perturbação do desenvolvimento intelectual, secundária a Síndrome de Prader-Willi, a qual é de causa genética. Por causa disso, apresenta problemas de empatia e de socialização, com marcada diminuição da capacidade de adaptação e de flexibilidade do pensamento, grande dificuldade na adaptação a situações novas e necessidade de rotinas e, sempre, de supervisão de terceiros na sua vida pessoal. A sua capacidade de compreensão está optimizada apenas para instruções verbais simples e directas. Tem dificuldades na comunicação. Não consegue avaliar as implicações imediatas e futuras do seu comportamento. Consegue ler, fazendo uma leitura funcional. Não consegue fazer contas sem apoio visual. Sabe fazer somas directas simples. Não consegue usar o dinheiro sem ajuda porque não sabe fazer trocos. Os pais separaram-se. Ficou a viver com a sua mãe e actualmente, com o seu padrasto, DD, e o seu irmão, GG, com 11 (onze) anos de idade. Dá-se muito bem com a mãe e com o companheiro desta. O pai da reside nas proximidades da sua casa. Visita os avós paternos e dá-se bem com eles. Sente que o pai se distanciou por saber que gosta do seu padrasto, tendo reduzido o convívio consigo. Frequenta a AIPNE às Terças e Quintas, fazendo voluntariado, enquanto aguarda por vaga no curso de cuidadora de crianças que espera integrar nesta instituição. Transporta consigo dinheiro apenas para pequenas despesas (alimentação ou compra de um presente para familiares), sendo sempre auxiliada por um terceiro conhecido no seu manuseamento. O pai paga uma pensão de alimentos, no valor mensal de € 250,00. À parte da pensão que recebe do pai, a CC é totalmente sustentada pela mãe. É seguida no Hospital da Estefânia e assim se manterá até perfazer os vinte anos de idade. Faz uso de ventilador no período nocturno. Apura-se, agora, no âmbito do presente incidente, que: BB casou com DD em 30 de Setembro de 2016 e vive com ele. Em data não apurada, mas anterior a Fevereiro de 2024, o Requerente teve conhecimento da prolação da sentença de acompanhamento de maior, datada de Janeiro de 2023, e do seu teor, nomeadamente, da nomeação da mãe da CC, com quem esta residia, como acompanhante. Em 15 de Fevereiro de 2024, dirigiu ao processo principal um requerimento, no âmbito do qual disse que a mãe «Não respeitou o acordo de conferência de Pais, resultado do processo 6952/18.7T8LRS---Incumprimento das Responsabilidades Parentais-- (documento A), onde diz : "1-Ambos os pais comprometem-se a dialogar sobre os assuntos que dizem respeito à vida da CC”» e afirmou «Fui eu que cuidei dela desde que ela nasceu, quando a mãe ficou internada no hospital após o seu nascimento, passei as noites no hospital com a minha filha dentro de uma incubadora, onde lhe fazia a higiene todos os dias, com a ajuda de uma enfermeira. A progenitora mãe tem feito tudo o que lhe está ao alcance para afastar a CC do pai e da sua família paterna, procedendo ações como fechar a conta que o pai tinha em conjunto com a filha (documento B). A mãe é uma força bloqueadora ao desenvolvimento da CC, impedindo a sua formação, enquanto pessoa, enquanto cidadã e enquanto ser humano, e como consequência a sua maior autonomia, como demonstra o relatório da AIPNE (Associação para a Integração de Pessoas com Necessidades Especiais) (documento C). Além disso, a mãe da CC tem sido frontalmente contra ao facto da CC aprender a andar de transportes públicos sozinha, vontade que ela sempre teve, impedindo que possa frequentar qualquer ação de formação fora da AIPNE, limitando-a ao livre acesso a uma atividade profissional que a possa satisfazer para a sua vida. A mãe tem sido conivente com consecutivas ações por parte do Padrasto para com a CC, chegando ao ponto de lhe dar uma chapada, isto descrito pela CC. Como já mencionei anteriormente, a mãe tem tentado por todos os meios afastar a CC do seu pai e sua família. A CC, ultimamente, tem vindo, cada vez mais, a procurar o apoio junto do Pai, a pedir para ficar em casa do Pai. Neste momento, a mãe da CC prepara-se para dar mais um passo e, desta vez, em definitivo para consolidar esse afastamento entre o Pai e a filha, estando a preparar-se para mudar a sua morada para o Brasil tendo já posto à venda o apartamento, que é a morada de família (documento B1). Eu, como pai, tenho o dever de defender a vontade da minha filha e exercendo todos os direitos que me assistem enquanto Pai, e de fazer cumprir os direitos que assistem à CC, enquanto minha filha, enquanto Pessoa, enquanto cidadã e enquanto ser humano. Nestes termos, oponho-me veementemente a qualquer possibilidade de a CC ir viver para o Brasil, além dos pontos já mencionados, acrescento mais os seguintes. Nunca a mãe levou a minha filha ao Brasil para conhecer a família, e diga-se que a CC já completou 19 anos, e teve oportunidade para o fazer aquando de uma deslocação que fez ao Brasil com o companheiro e irmão mais novo da CC, tendo a CC ficado com o pai, o ora Requerente. A minha filha CC tem as suas raízes e a sua vida em Portugal, e quer continuar a viver em Portugal, recusando sair da AIPNE, associação que diariamente frequenta, e onde tem uma ligação forte com os profissionais e colegas estando a. fazer um programa de recuperação face ao sucedido no documento C, e que se refletiu numa regressão de uma maior autonomia . É em Portugal que a CC tem a família com que ela sempre conviveu e que gosta muito, nomeadamente do pai e dos avós (Documento D), É em Portugal que a CC tem uma ligação forte com a Associação Portuguesa de Prader-Willi (Documento E), nomeadamente com a Presidente Exma. Senhora Dra. HH, A vontade da minha filha, é a de que quer conhecer a família no Brasil, mas que quer voltar e continuar a viver em Portugal. Face a tudo isto, tendo a minha filha dupla nacionalidade, sendo a mãe de nacionalidade brasileira e tendo viagem marcada para o Brasil para dia 10 de março de 2024, requeiro a V. Exa. o que abaixo se segue: Que a mãe da CC seja impedida de levar a minha filha para fora do País sem a minha autorização expressa; Que seja revisto o processo de acompanhamento de maior, atento tudo o acima exposto; Que a minha com a filha (documento B). A mãe é uma força bloqueadora ao desenvolvimento da CC, impedindo a sua formação, enquanto pessoa, enquanto cidadã e enquanto ser humano, e como consequência a sua maior autonomia, como demonstra o relatório da AIPNE (Associação para a Integração de Pessoas com Necessidades Especiais) (documento C). Além disso, a mãe da CC tem sido frontalmente contra ao facto da CC aprender a andar de transportes públicos sozinha, vontade que ela sempre teve, impedindo que possa frequentar qualquer ação de formação fora da AIPNE, limitando-a ao livre acesso a uma atividade profissional que a possa satisfazer para a sua vida. A mãe tem sido conivente com consecutivas ações por parte do Padrasto para com a CC, chegando ao ponto de lhe dar uma chapada, isto descrito pela CC. Como já mencionei anteriormente, a mãe tem tentado por todos os meios afastar a CC do seu pai e sua família. A CC, ultimamente, tem vindo, cada vez mais, a procurar o apoio junto do Pai, a pedir para ficar em casa do Pai. Neste momento, a mãe da CC prepara-se para dar mais um passo e, desta vez, em definitivo para consolidar esse afastamento entre o Pai e a filha, estando a preparar-se para mudar a sua morada para o Brasil tendo já posto à venda o apartamento, que é a morada de família (documento B1). Eu, como pai, tenho o dever de defender a vontade da minha filha e exercendo todos os direitos que me assistem enquanto Pai, e de fazer cumprir os direitos que assistem à CC, enquanto minha filha, enquanto Pessoa, enquanto cidadã e enquanto ser humano. Nestes termos, oponho-me veementemente a qualquer possibilidade de a CC ir viver para o Brasil, além dos pontos já mencionados, acrescento mais os seguintes. Nunca a mãe levou a minha filha ao Brasil para conhecer a família, e diga-se que a CC já completou 19 anos, e teve oportunidade para o fazer aquando de uma deslocação que fez ao Brasil com o companheiro e irmão mais novo da CC, tendo a CC ficado com o pai, o ora Requerente. A minha filha CC tem as suas raízes e a sua vida em Portugal, e quer continuar a viver em Portugal, recusando sair da AIPNE, associação que diariamente frequenta, e onde tem uma ligação forte com os profissionais e colegas estando a fazer um programa de recuperação face ao sucedido no documento C, e que se refletiu numa regressão de uma maior autonomia . É em Portugal que a CC tem a família com que ela sempre conviveu e que gosta muito, nomeadamente do pai e dos avós (Documento D), É em Portugal que a CC tem uma ligação forte com a Associação Portuguesa de Prader-Willi (Documento E), nomeadamente com a Presidente Exma. Senhora Dra. HH, A vontade da minha filha, é a de que quer conhecer a família no Brasil, mas que quer voltar e continuar a viver em Portugal. Face a tudo isto, tendo a minha filha dupla nacionalidade, sendo a mãe de nacionalidade brasileira e tendo viagem marcada para o Brasil para dia 10 de março de 2024, requeiro a V. Exa. o que abaixo se segue: Que a mãe da CC seja impedida de levar a minha filha para fora do País sem a minha autorização expressa; Que seja revisto o processo de acompanhamento de maior, atento tudo o acima exposto; Que a minha filha CC seja ouvida por V. Exa., sozinha, sem a presença do Pai, sem a presença da Mãe e sem a presença de Advogados.». Foi prolatado despacho, onde se escreveu: «Ouvida a Acompanhante, esta declara não existir a intenção de mudança de país, pelo que não existe qualquer razão para que se prolate uma decisão que impeça a Beneficiária de viajar. Por outro lado, o regime das responsabilidades parentais cessou, quando a CC atingiu a sua maioridade, pelo que não se pode defender existir qualquer incumprimento. Acresce que a CC já foi ouvida neste Tribunal, nada aconselhando a que o acto se repita. Por fim, não existindo qualquer razão para que se despolete oficiosamente um incidente de alteração da decisão prolatada, como também constatado pelo Ministério Público, na douta promoção que antecede, indefere-se todo o requerido. Notifique.» O despacho prolatado em 21 de Março de 2024 foi notificado ao Requerente. Em data anterior a Março de 2024, por sua iniciativa, o Requerente levou a CC a um médico psiquiatra, que escolheu, o Dr. II. Em Fevereiro de 2024, a psicóloga clínica JJ elaborara um relatório de avaliação psicológica, que disse ter sido a pedido do Dr. II, em que escreveu: «No decorrer da entrevista, o pai partilha que CC tem atestado médico de Incapacidade de 65% e diagnóstico de Síndrome de Prader Willi. Ao longo da observação psicológica, CC estabelece um contacto afável, numa atitude colaborante, manifestando algumas características depressivas e ansiosas, sobretudo, quando percebe não estar a conseguir realizar as tarefas propostas. Do ponto de vista da linguagem, apresentou um discurso pobre embora, cuidado e espontâneo, evidenciando alguma diferenciação em termos de fluência verbal. A persistência em tentar compreender e em se explicar adequadamente foi uma característica constante ao longo de todo o processo de avaliação. Tal persistência levou a alguns momentos de frustração que conseguiu regular com o apoio do adulto presente. O estudo das capacidades intelectuais efetuado através das Matrizes de Raven (CPM), revelou um nível de funcionamento intelectual global que se situa na zona fronteiriça, com um Ql geral entre 70 e 80. No Inventário Multifásico Minnesota de Personalidade (Mini-Mult), os valores obtidos sugerem a tentativa de transmitir uma boa imagem psicológica do sujeito, contudo, o protocolo sugere ainda dificuldades de ajustamento com humor depressivo. No questionário sintomático e psicológico (SCL-90-R), os valores obtidos, embora muito baixos, indicam a presença de características de sintomatologia obsessivo-compulsiva, sintomatologia depressiva e hostilidade. De salientar, a presença de perturbação de sono. Estes resultados são coerentes com os resultados obtidos na prova Mini-Mult. CONCLUSÃO Do ponto de vista psicopatológico e de personalidade as provas realizadas evidenciaram a presença de características de sintomatologia obsessivo-compulsiva, depressiva e hostilidade, bem como queixas de perturbação do sono. De salientar, a presença de inquietação significativa e dificuldades de ajustamento, nas interações sociais e percurso académico/profissional, com humor depressivo. Os dados obtidos nesta avaliação são congruentes com a informação da história clínica (v.g. entrevista) e dados de observação comportamental.». Enquanto residiu com a mãe, a CC encontrava-se medicada de acordo com a prescrição do Hospital D. Estefânia, onde foi seguida toda a vida. O novo médico psiquiatra substituiu a medicação da CC. A mãe da CC não foi consultada sobre esta alteração de médico ou de medicamentos pelo pai, nem pelo médico psiquiatra. Em Junho de 2024, a CC foi viver para a casa do pai, ali passando um período de seis meses seguidos. Depois, iniciou-se um regime de 15 dias alternados de permanência em casa de cada progenitor. Enquanto com o pai, aos Domingos, a CC passa todo o dia fora de casa, com a Sra. KK, madrinha do pai. Ao Domingo de manhã, frequenta um local de culto religioso, desconhecendo o pai qual seja essa religião. Almoça com a Sra. KK. À tarde, vai com a Sra. KK para um clube/associação, onde há karaoke e bailes, onde permanece até cerca das 19h. O pai entende que a CC ”deve saber conviver, sem o pai e sem a mãe”. Numa dessas tardes, nomeadamente, em 25 de Maio de 2025, CC conheceu uma pessoa, de nome LL, a quem relatou, pelo menos, que o seu padrasto lhe mexeu nas pernas. O pai não questionou a CC sobre estes factos. No mesmo dia, pelas 20:23h, o Requerente, conjuntamente com a CC, com KK, LL e MM, dirigiu-se à PSP de Loures, apresentando uma denúncia que originou um auto com o seguinte teor: “Hoje, deslocou-se a este Departamento Policial o Denunciante a comunicar que no hiato temporal acima indicado [25/05/2025, 19:30h], teve conhecimento através das Testemunhas enumeradas no presente que a sua filha CC (arrolada no presente como Vitima), tem vindo a ser aliciada e importunada pelo suspeito aqui identificado, no local da ocorrência acima referido. O Denunciante refere que a sua filha foi diagnosticada com Síndrome de Prader-Wili com apenas 15 dias de idade, o que lhe confere uma incapacidade de 65%, o que lhe consequentemente lhe confere inimputabilidade. Atualmente o Denunciante encontra-se divorciado da mãe da vítima, encontrando-se o processo de Maior Acompanhado registado no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte i Loures, sob o Processo 740/22.0TBLRS, no entanto por entendimento posterior entre os progenitores, a vítima tem alternado a sua permanência entre ambos desde março do corrente ano. O Denunciante relata alaque a sua filha tem vindo a ter alterações comportamentais, comentando consigo que o tempo em casa da mãe parece que demora muito mais a passar do que quando está em casa do pai. Além disso foi comunicado ao Denunciante pelas Testemunhas, que a vitima confidenciou às Testemunhas que o suspeito terá entrado na casa de banho quando a vitima estava a tomar banho completamente nua, terá chupado uma orelha da vitima, e deitou-se junto da vitima no sofá de casa, desconhecendo, no entanto, se tal terá ocorrido na mesma altura ou em tempos distintos O suspeito em causa vive maritalmente com a mãe da vitima, sendo que se desconhece se a mesma tem conhecimento dos factos relatados. Pelo acima relatado o Denunciante teme pelo bem-estar psicológico, e pela integridade física da sua filha, pelo que deseja procedimento contra o suspeito. O Denunciante consentiu receber o Estatuto da Vitima especialmente Vulnerável da vitima através do seu endereço eletrónico. pelo que lho remeti por essa via, conforme comprovativo que se anexa.”. No mesmo dia, o Requerente decidiu que a CC deixaria de ir para a casa da mãe, por entender que a filha não deve conviver com o seu padrasto. Em seguida, os contactos da CC com a mãe começaram a ocorrer por combinação com o pai e mediante a disponibilidade deste. Em Junho de 2025, o médico psiquiatra declarou, por escrito, que “por queixas de alterações de comportamento”, fez “um ajuste terapêutico”, “tendo procurado o estabelecimento de uma relação de confiança que permita alguma deter influência, com vista ao estabelecimento de limites no comportamento social”. “Parece ter existido uma melhoria significativa ao longo do tempo, permitindo o alívio da terapêutica mais sedativa que vinha tomando”, “Desde o início do corrente mês, quando surgiram relatos sobre um eventual abuso sexual passado, constata-se um retrocesso do seu processo de melhoria, com alterações do humor e aparentemente algumas alterações de comportamento relatadas pelo pai”. A CC frequenta a AIPNE nos dias de semana e chega a casa pelas 16:30h. Enquanto está com o pai, CC fica sozinha em casa até às 18h, altura em que o pai sai do trabalho. O pai entende que, se a CC precisar de alguma coisa, chamará a tia, que reside no piso de cima. O pai entende que as câmaras de segurança que tem instaladas em casa podem filmar a CC, para seu controlo. A CC tem um namorado, chamado NN, com idade superior a 30 anos, portador da síndrome de Down (Trissomia 21). O pai permite que a CC frequente a casa do namorado, porque entende que a mãe dele vigiará os comportamentos de ambos. A CC relata que conseguiu ficar sozinha com o namorado no quarto dele, quando a mãe dele precisou de sair, para ir às compras. Em regra, a mãe do NN encontra-se em casa, quando a CC lá vai, ausentando-se, se necessário, por períodos curtos, por exemplo, para ir ao supermercado. Nessas alturas, as irmãs do NN ficam em casa. A mãe do NN disse à CC que não queria o filho ao pé da mãe dela e que o filho só poderia falar com ela quando não estivesse na casa da mãe, só quando estivesse na casa do pai. A mãe da CC, inicialmente, opôs-se ao namoro. Actualmente, já não se opõe, mas entende que os contactos entre a filha e o namorado devem ocorrer na sua casa. A mãe da CC deixou de trabalhar há sete anos, para poder ficar a tempo inteiro com ela. Está sempre em casa, quando a CC chega. Não concorda com o regime de residência alternada da CC, entendendo que isto prejudica a sua rotina e não permite a aquisição de regras por parte dela, uma vez que os progenitores não estão de acordo sobre muitos temas. A CC diz ter escrito um texto no seu telemóvel, para apresentar em Tribunal, cujas fotografias se fizeram constar dos autos, com o título “Sobre o sexual” e tem 32 linhas de texto pontuado. O pai sugeriu--lhe, como título para o texto, “abuso”. As mensagens escritas da CC têm, por hábito, poucas palavras, pouco diversificadas e sem pontuação. O pai fala com a CC sobre a existência do processo de acompanhamento de maior e diz-lhe que a mãe é a acompanhante “formal” e ele é o acompanhante real. CC sente-se dividida entre o pai e a mãe, sentindo ter que agradar a ambos. CC sempre foi acompanhada por psicólogos. Durante a frequência do ensino obrigatório, foi acompanhada por uma professora de educação especial e pela professora de motricidade, entre outros. Nunca lhes relatou qualquer facto sobre o alegado episódio de abuso sexual, nem aos 10 anos de idade, nem até ao momento da denúncia apresentada pelo pai à PSP. Sempre foi muito faladora e feliz. CC está apaixonada pelo seu namorado e quer casar com ele. Tem medo que a mãe não a deixe estar com o namorado, ou que a mãe do NN não a deixe ir até à casa da sua mãe, uma vez que houve um atrito entre ambas, na altura em que BB se opôs ao namoro. Factos não provados A CC relatou a pessoas próximas, incluindo a amigos de família e ao Pai, que o padrasto entrou inúmeras vezes na casa de banho quando estava despida depois de ter tomado o seu banho, estabelecendo contacto físico consigo. A CC relatou que o padrasto lhe dizia que estas atitudes “eram carinhos” e “não podia dizer nada”. A CC convive forçadamente com o actual padrasto, marido da mãe. A CC mostra consequências emocionais e psicológicas negativas associadas à convivência com o actual padrasto. A CC pediu ao Requerente para ficar a viver com o mesmo, pois não quer voltar à casa da mãe enquanto o padrasto lá estiver. v Por sua iniciativa, a mãe da CC deixou de falar com a sua filha durante praticamente um mês antes da propositura do presente incidente. Por decisão exclusiva da Mãe, a CC deixou de receber a formação profissional que estava a receber na Associação que frequenta. Desde 25 de Maio de 2025, a CC deixou de querer estar com, ou querer ver, o padrasto. Existiu uma melhoria do estado de saúde da CC estando junto do seu Pai. A melhoria do estado da CC sofreu um enorme e grave revés por causa de comportamentos do padrasto. Existem comportamentos do padrasto da CC que lhe têm gerado perturbação emocional, instabilidade e sofrimento psicológico. A medicação psiquiátrica administrada à CC ao longo da vida, até ir viver com o pai, foi baseada em queixas subjetivas da mãe, o que resultou num tratamento excessivo e inadequado. A CC não tem terapeuta da fala há mais de 3 anos, o que constitui uma grave omissão num quadro clínico como o que apresenta. A mãe nunca promoveu a autonomia da CC. A Requerida, durante anos, dificultou ou mesmo impediu o contacto entre pai e filha, sobretudo antes do início do processo de acompanhamento da maior. Da impugnação da Matéria de facto Vem o presente recurso interposto com fundamento em erro de julgamento quer na (i) apreciação da matéria de facto, quer na (ii) aplicação do direito. Dispõe o art. 639.º, n.º 1, do CPC que “1. O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.” Este n.º 1 do art. 639.º do CPC é de cariz genérico, de modo que tanto se reporta aos recursos em que sejam suscitadas questões de direito, como também aqueles que envolvam a impugnação da matéria de facto. No que respeita à matéria de facto, o sistema que vigora sempre que a apelação envolva reapreciação da matéria de facto é o seguinte: em qualquer das circunstâncias o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quer na enunciação da motivação do recurso, quer na síntese nas conclusões. Isto é o mínimo que se exige ao recorrente: é que quer nas alegações, quer nas conclusões indique os concretos pontos de facto que pretende impugnar. Se a tendência jurisprudencial, nomeadamente do STJ, é a de não exponenciar as exigências legais do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, a indicação em sede de conclusões dos concretos factos que se pretende impugnar é “o mínimo dos mínimos”. O que tem todo o sentido na medida em que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso! De modo que a indicação dos concretos pontos de facto cuja modificação é pretendida não pode, nunca – seja por referência à sua numeração, seja por referencia ao seu conteúdo concreto – deixar de ser enunciada nas conclusões – neste sentido António Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil”, anot. ao art. 640.º, 7.ª edição, pág. 197, e Ac. STJ de 23-02-2010. Conforme se refere no sumário deste ultimo acórdão acabado de citar: Não se exige ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da matéria de facto, que reproduza nas conclusões tudo o que alegou no corpo alegatório e preenche os requisitos enunciados no art. 690º-A, nº1, als. a) e b) e nº2, do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara. Esta consideração não dispensa, todavia, o recorrente de nas conclusões fazer alusão àquela pretensão sobre o objecto do recurso, mais não seja pela resumida indicação dos pontos concretos que pretende ver reapreciados, de modo a que delas resulte, inquestionavelmente, que pretende impugnar o julgamento da matéria de facto. (…) Esta tem vindo a ser a constante e mais recente jurisprudência do STJ que, não obstante assuma uma tendência assumidamente paliativa – com vista à salvaguarda de decisões de mérito sobre decisões que se atentem a questões formais -, por menor exigência formal que adopte, tem fixado este limite mínimo a observar no cumprimento deste concreto ónus do art. 640.º, n.º 1, al. a), do CPC. Neste sentido podem-se ver os seguintes Acórdãos do STJ: Ac. STJ de 16-05-2018, de cujo sumário consta: Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa alteração. Por menor exigência formal que se adote relativamente ao cumprimento dos ónus do art. 640º do CPC e em especial dos estabelecidos nas suas alíneas a) e c) do nº 1, sempre se imporá que seja feito de forma a não obrigar o tribunal ad quem a substituir-se ao recorrente na concretização do objeto do recurso. Tendo o recorrente nas conclusões se limitado a consignar a globalidade da matéria de facto que entende provada mas sem indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença e que impugna, os que pretende que sejam alterados, eliminados ou acrescentados à factualidade provada, não cumpriu o estabelecido no art. 640º, nº 1, als. a) e c) do CPC, devendo o recurso ser liminarmente rejeitado nessa parte.” Ac. STJ de 09-06-2021, de cujo sumário consta: Os ónus processuais de alegação recursiva previstos no art. 640º, 1 e 2, do CPC, relativos à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conjugam-se com o ónus de formulação de conclusões, cominado, em caso de incumprimento, com o indeferimento do recurso. A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos «concretos pontos de facto» que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º, 1, a)), sendo de admitir que as restantes exigências das als. b) e c) do art. 640º, 1, em articulação com o respectivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações. Se as conclusões recursivas são totalmente omissas quanto à matéria da impugnação da decisão da matéria de facto, verifica-se o manifesto incumprimento da diligência processual mínima do recorrente, resultante da relação intersistemática do art. 640º com os arts. 635º, 2 a 4, e 639º, 1 e 2, espoletando a sanção cominada, em coordenação, pelo corpo do art. 640º, 1, e pelo art. 641º, 2, b), do CPC – a rejeição do recurso (neste caso, da revista normal interposta a título principal). Ac. STJ de 15-09-2022, de cujo sumário consta: “(…) Os ónus ínsitos nas als. a) e c) do n.º 1 do artigo 640º do CPC, cuja falta impõe a imediata rejeição do recurso sem necessidade de prévio convite ao recorrente, constituem um ónus primário, o qual deve ser satisfeito, não apenas no corpo das alegações, mas também nas conclusões da alegação. E pela simples razão de que tais ónus têm por função delimitar o objecto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto. Assim, sob pena de rejeição da impugnação da matéria de facto, o recorrente tem de delimitar o objecto da impugnação de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, bem assim indicar, de forma clara e precisa, que decisão, em alternativa, entende dever ser proferida sobre esses concretos pontos de facto, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso (é que a resposta pretendida deve constar de forma inequívoca na motivação e preferentemente também nas conclusões, já que são estas que delimitam o objecto do recurso).” Ac. STJ de 12-04-2023, de cujo sumário consta: “ (…) Para efeitos do disposto nos arts. 640.º e 662.º, n.º 1, do CPC, de acordo com a abundante jurisprudência do STJ importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art. 640.º, n.º 1, al. b)) e da indicação da decisão a proferir (art. 640.º, n.º 1, al. c)) - que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto e, de outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640.º, n.º 2, al. a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação. Enquanto a inobservância das primeiras (art. 640.º, n.º 1, als. a), b) e c)) implica a rejeição imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art. 640.º, n.º 2, al. a)) apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte. Muitos outros acórdãos se poderiam citar neste mesmo sentido, reservando apenas uma última palavra para o AUJ 12/2023 de 14-11 que, embora tenha fixado jurisprudência relativamente a um outro ónus do art. 640.º do CPC (o da al. c), referente à decisão alternativa), não se deixou de pronunciar, na sua fundamentação, relativamente a esta concreta questão que aqui e agora se analisa, quando afirma “Da articulação dos vários elementos interpretativos, com cabimento na letra da lei, resulta que em termos de ónus a cumprir pelo recorrente quando pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sempre terá de ser alegada e levada para as conclusões, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, na definição do objeto do recurso. Quanto aos dois outros itens, caso da decisão alternativa proposta, não podendo deixar de ser vertida no corpo das alegações, se o for de forma inequívoca, isto é, de maneira a que não haja dúvidas quanto ao seu sentido, para não ser só exercido cabalmente o contraditório, mas também apreendidos em termos claros pelo julgador, chamando à colação os princípios da proporcionalidade e razoabilidade instrumentais em relação a cada situação concreta, a sua não inclusão nas conclusões não determina a rejeição do recurso, conforme o n.º 1, alínea c) do artigo 640, apresentando algumas divergências ou em sentido não totalmente coincidente, vejam-se os Autores, Henrique Antunes, Rui Pinto, Abílio Neto. Em síntese, decorre do artigo 640, n.º 1, que sobre o impugnante impende o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera julgados de modo incorreto, os concretos meios de probatórios constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizado, que imponham decisão diversa da recorrida, bem como aludir a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. (…)” Tudo o que se acabou de referir tem pleno cabimento nos presentes autos, tal como já se havia antecipado no nosso despacho de 22-09-2026. Porquê? Porque uma mera leitura das conclusões das alegações do recurso de apelação do Recorrente nos levam à afirmação de que em nenhum ponto das suas 28 conclusões o Recorrente indica quais os concretos pontos de facto que entende incorrectamente julgados. Limita-se, a este respeito, a dizer no ponto 8. das conclusões “8. Foram incorretamente julgados diversos factos dados como não provados, relativamente aos quais o Recorrente cumpriu integralmente os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, indicando os concretos pontos impugnados, os meios de prova que impõem decisão diversa e a redacção alternativa que deverá ser acolhida.” Só que entendemos, ao contrário do entendimento do Recorrente, que o mesmo o não cumpriu o ónus que sobre si recaía. E não cumpriu o ónus exactamente porque o facto de ter feito referência aos factos que impugnava na sua motivação de recurso, não o dispensava de – cumprindo os ónus mínimos – elencar esses mesmos factos nas respectivas conclusões, na medida em que são estas que delimitam o objecto do recurso. Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais consideração, entende este Tribunal ad quem que é de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto, não se conhecendo da mesma. O Direito A rejeição da impugnação da decisão quanto à matéria de facto, não obsta à possibilidade de se conhecer do recurso quanto à matéria de direito. Isso mesmo refere o Apelante em sede de alegações, assim como o referiu aquando do exercício do contraditório em 29-09-2026: “Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer-se que o eventual não conhecimento fique estritamente circunscrito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, prosseguindo o recurso para conhecimento das questões de direito autonomamente suscitadas pelo Recorrente, designadamente das constantes das conclusões 19.ª a 28.ª, apreciadas à luz da factualidade que se considere definitivamente fixada.”. Do Processo do Maior Acompanhado: Generalidades Antes de se entrar na análise da concreta questão supra elencada - errada aplicação dos factos ao direito e existência de fundamentos para a remoção da concreta figura do acompanhante da beneficiária - cumpre tecer algumas considerações acerca do processo de maior acompanhado e dos factos constitutivos ou impeditivos/modificativos/extintivos que relevam para o mesmo. No contexto do processo especial do Maior Acompanhado, cumpre começar por referir, como faz Maria Inês Costa (in A audição do beneficiário no regime jurídico do maior acompanhado: notas e perspectivas), que “Numa altura em que, em virtude da evolução social e demográfica, a população tem vindo a envelhecer e a esperança média de vida a aumentar, a sociedade moderna enfrenta a complexa problemática da “desarmonia entre gerações”. E é precisamente neste desequilíbrio geracional que surgem, numa posição de especial relevância, os cidadãos adultos especialmente vulneráveis, seja em razão da idade ou de outra situação de maior vulnerabilidade (diagnóstico psiquiátrico, deficiência…), que a determinada altura das suas vidas vêem posta em causa a sua autonomia. Esta tomada de consciência (da necessidade de cuidado acrescido com as pessoas carecidas de maior protecção) deu lugar a movimentações jurídicas, nas quais se destaca a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a que o nosso legislador não foi alheio. É neste contexto, e seguindo as exigências dos novos tempos, que surge o novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto – que abandonou o sistema dualista dos institutos da interdição/inabilitação, oriundo do Código Civil de 1966. Sem necessidade de grandes desenvolvimentos e considerações acerca das semelhanças e diferenças que marcam estes institutos, dir-se-á que as principais alterações incidiram nos artigos 138.º a 156.º do Código Civil (interdição e inabilitação), sobre as regras do respectivo processo (artigos 891.º a 905.º do Código de Processo Civil – transformado em processo urgente e ao qual se aplicam as regras da jurisdição voluntária) e em disposições dispersas do Código Civil que estabelecem restrições à capacidade, mas sempre na perspectiva da menor limitação possível à capacidade do maior que necessita de acompanhamento. Desta forma, com este diploma, ocorreu uma alteração de paradigma dado que se passou de um anterior sistema que assentava naqueles dois institutos - interdição e inabilitação - que limitavam a capacidade de exercício do requerido de forma estanque e pré-definida na lei para um sistema que criou a figura maleável do maior acompanhado, com um conteúdo a preencher casuisticamente pelo juiz em função da real situação, das capacidades e possibilidades da pessoa em concreto. (Ac. TRG 13.05.2021 in www.dgsi.pt ). A este propósito refere António Pinto Monteiro, in R.L.J., Ano 148 nº 4013, pág. 79: “Em suma (…) de um modelo, do passado, rígido e dualista, de tudo ou nada, em que prepondera a substituição, deve partir-se para um modelo flexível e humanista, baseado em medidas adoptadas casuisticamente e periodicamente revistas, prioritariamente destinadas a apoiar quem delas necessite, mas sem prejuízo de elas poderem vir a suprir a incapacidade em situações excepcionais, sempre com respeito pelos princípios da adequação, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”. E, na pág. 77: ““Proteger sem incapacitar” constituiu, hoje, a palavra de ordem (…)”. (realce nosso). Quanto à instrução da causa, importa salientar que, no Processo do Maior Acompanhado, vigora o princípio da liberdade de investigação dos factos, previsto no n.º 2 do artigo 986.º do C.P.C. (cf. o artigo 891.º, n.º 1), pelo que o tribunal ordenará as diligências probatórias que considere convenientes (cf. o n.º 1 do artigo 897.º). E esta afirmação tem, igualmente, inteira aplicabilidade nos incidentes deduzidos no processo de maior acompanhado. Do incidente de alteração do acompanhante designado à beneficiária A função do acompanhante é cuidar do bem estar da pessoa que acompanha. No caso dos autos foi nomeada como acompanhante, da Beneficiária, a sua mãe. Estando viva a mãe da Beneficiária, a alteração da acompanhante corresponderá, na prática, a uma remoção ou exoneração do acompanhante a qual deve seguir o regime da remoção ou exoneração do tutor. Assim podemos afirmar que pode ser removido o acompanhante que incumprir os deveres próprios do cargo, revele inaptidão para o seu exercício, ou que, por facto superveniente se constitua em situação que impediria a sua nomeação (art. 1933.º do CC) – 1948.º do CC. Assim, como se refere no Ac. da R.L. de 15-11-2018 “A remoção do tutor - e por arrastamento, acrescentamos nós, de acompanhante - nomeado e investido pressupõe a demonstração de quaisquer factos que reconduzindo-se a uma das situações previstas no art. 1948 do CC ponham em causa a anterior nomeação(…)” . Neste mesmo sentido se orientou – num caso de processo de maior acompanhado – o Ac. da R.L. de 15-09-2022, onde se afirmou que “no exercício da sua função, deve a Acompanhante nomeada privilegiar o bem-estar e a recuperação do Acompanhado, com a diligência requerida a um bónus pater familiae, e de acordo com a situação concreta, mas sempre salvaguardando um contacto permanente – cf., o art.º 146º, do Cód. Civil” e ainda que “a Acompanhante pode (e deve) ser removida das suas funções caso “falte ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revele inaptidão para o seu exercício”, devendo tal ser decretado pelo Tribunal, após audição do Conselho de Família – cf. arts. 1948º e 1949º, ex vi do art.º 152º, todos do Cód. Civil.”. Assim podemos, como afirmação de princípio, dizer que a alteração ou substituição do acompanhante de uma pessoa maior, nos termos do regime jurídico do maior acompanhado (Lei n.º 49/2018), depende obrigatoriamente de decisão judicial, regendo-se pelas normas de remoção/exoneração (arts. 1948º a 1950º do Cód. Civil) e visando sempre o interesse e bem-estar do acompanhado. Tendo o Requerente AA alegado fundamentos que, em tese, poderiam conduzir à alteração/substituição da acompanhante, cabia ao mesmo a prova de tais factos, sem prejuízo – como se referiu no nosso acórdão antecedente - de tarefa investigatória por parte do Tribunal, atenta a oficiosidade que preside a estas acções, enquanto processos de jurisdição voluntária – art. 986.º do CPC. Dispõe o art.º 342.º, do CC, que àquele «que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado» (n.º 1). Já referimentos supra que tendo o presente incidente sido despoletado pelo Requerente cabia ao mesmo o ónus de provar os factos inerentes à sua pretensão. Enquadrando cronologicamente os presentes autos e seus desenvolvimentos: A CC nasceu em 3 de Abril de 2004, é filha de AA e de BB, e sofre de perturbação do desenvolvimento intelectual, secundária a Síndrome de Prader-Willi, a qual é de causa genética (cf. factos a) e b) da sentença de maior acompanhado). Aquando da separação dos pais a CC ficou a viver com a mãe (facto K) e l) da sentença de maior acompanhado). Aquando da sentença de maior acompanhado já BB (mãe da CC) havia casado (facto 1. da decisão proferida em sede de incidente) e vivia com DD. À data da sentença de maior acompanhado CC vivia com a sua mãe, com o seu padrasto, DD, e o seu irmão mais novo, GG. Das diligências probatórias efectuadas em sede de processo de maior acompanhado resultou das declarações de CC que: “m) Dá-se muito bem com a mãe e com o companheiro desta; p) Sente que o pai se distanciou por saber que gosta do seu padrasto, tendo reduzido o convívio consigo.” Quando o pai tomou conhecimento da sentença que decretou o acompanhamento da CC – e cessou o regime que vigorava de regulação das responsabilidades parentais - iniciou todo um percurso de apresentação de requerimentos aos autos, visando essencialmente a acompanhante da CC. Isso mesmo resulta evidente dos seguintes factos: Em data não apurada, mas anterior a Fevereiro de 2024, o Requerente teve conhecimento da prolação da sentença de acompanhamento de maior, datada de Janeiro de 2023, e do seu teor, nomeadamente, da nomeação da mãe da CC, com quem esta residia, como acompanhante. Em 15 de Fevereiro de 2024, dirigiu ao processo principal um requerimento, no âmbito do qual disse que a mãe «Não respeitou o acordo de conferência de Pais, resultado do processo 6952/18.7T8LRS---Incumprimento das Responsabilidades Parentais-- (documento A), onde diz : "1-Ambos os pais comprometem-se a dialogar sobre os assuntos que dizem respeito à vida da CC”» e afirmou «Fui eu que cuidei dela desde que ela nasceu, quando a mãe ficou internada no hospital após o seu nascimento, passei as noites no hospital com a minha filha dentro de uma incubadora, onde lhe fazia a higiene todos os dias, com a ajuda de uma enfermeira. A progenitora mãe tem feito tudo o que lhe está ao alcance para afastar a CC do pai e da sua família paterna, procedendo ações como fechar a conta que o pai tinha em conjunto com a filha (documento B). A mãe é uma força bloqueadora ao desenvolvimento da CC, impedindo a sua formação, enquanto pessoa, enquanto cidadã e enquanto ser humano, e como consequência a sua maior autonomia, como demonstra o relatório da AIPNE (Associação para a Integração de Pessoas com Necessidades Especiais) (documento C). Além disso, a mãe da CC tem sido frontalmente contra ao facto da CC aprender a andar de transportes públicos sozinha, vontade que ela sempre teve, impedindo que possa frequentar qualquer ação de formação fora da AIPNE, limitando-a ao livre acesso a uma atividade profissional que a possa satisfazer para a sua vida. A mãe tem sido conivente com consecutivas ações por parte do Padrasto para com a CC, chegando ao ponto de lhe dar uma chapada, isto descrito pela CC. Como já mencionei anteriormente, a mãe tem tentado por todos os meios afastar a CC do seu pai e sua família. A CC, ultimamente, tem vindo, cada vez mais, a procurar o apoio junto do Pai, a pedir para ficar em casa do Pai. Neste momento, a mãe da CC prepara-se para dar mais um passo e, desta vez, em definitivo para consolidar esse afastamento entre o Pai e a filha, estando a preparar-se para mudar a sua morada para o Brasil tendo já posto à venda o apartamento, que é a morada de família (documento B1). Eu, como pai, tenho o dever de defender a vontade da minha filha e exercendo todos os direitos que me assistem enquanto Pai, e de fazer cumprir os direitos que assistem à CC, enquanto minha filha, enquanto Pessoa, enquanto cidadã e enquanto ser humano. Nestes termos, oponho-me veementemente a qualquer possibilidade de a CC ir viver para o Brasil, além dos pontos já mencionados, acrescento mais os seguintes. Nunca a mãe levou a minha filha ao Brasil para conhecer a família, e diga-se que a CC já completou 19 anos, e teve oportunidade para o fazer aquando de uma deslocação que fez ao Brasil com o companheiro e irmão mais novo da CC, tendo a CC ficado com o pai, o ora Requerente. A minha filha CC tem as suas raízes e a sua vida em Portugal, e quer continuar a viver em Portugal, recusando sair da AIPNE, associação que diariamente frequenta, e onde tem uma ligação forte com os profissionais e colegas estando a. fazer um programa de recuperação face ao sucedido no documento C, e que se refletiu numa regressão de uma maior autonomia . É em Portugal que a CC tem a família com que ela sempre conviveu e que gosta muito, nomeadamente do pai e dos avós (Documento D), É em Portugal que a CC tem uma ligação forte com a Associação Portuguesa de Prader-Willi (Documento E), nomeadamente com a Presidente Exma. Senhora Dra. HH, A vontade da minha filha, é a de que quer conhecer a família no Brasil, mas que quer voltar e continuar a viver em Portugal. Face a tudo isto, tendo a minha filha dupla nacionalidade, sendo a mãe de nacionalidade brasileira e tendo viagem marcada para o Brasil para dia 10 de março de 2024, requeiro a V. Exa. o que abaixo se segue: Que a mãe da CC seja impedida de levar a minha filha para fora do País sem a minha autorização expressa; Que seja revisto o processo de acompanhamento de maior, atento tudo o acima exposto; Que a minha filha CC seja ouvida por V. Exa., sozinha, sem a presença do Pai, sem a presença da Mãe e sem a presença de Advogados.». Contemporânea, desses factos, é a circunstância de o pai ter resolvido, por sua iniciativa, levar a CC a um novo médico: Em data anterior a Março de 2024, por sua iniciativa, o Requerente levou a CC a um médico psiquiatra, que escolheu, o Dr. II. Em Fevereiro de 2024, a psicóloga clínica JJ elaborara um relatório de avaliação psicológica, que disse ter sido a pedido do Dr. II, em que escreveu: «No decorrer da entrevista, o pai partilha que CC tem atestado médico de Incapacidade de 65% e diagnóstico de Síndrome de Prader Willi. Ao longo da observação psicológica, CC estabelece um contacto afável, numa atitude colaborante, manifestando algumas características depressivas e ansiosas, sobretudo, quando percebe não estar a conseguir realizar as tarefas propostas. Do ponto de vista da linguagem, apresentou um discurso pobre embora, cuidado e espontâneo, evidenciando alguma diferenciação em termos de fluência verbal. A persistência em tentar compreender e em se explicar adequadamente foi uma característica constante ao longo de todo o processo de avaliação. Tal persistência levou a alguns momentos de frustração que conseguiu regular com o apoio do adulto presente. O estudo das capacidades intelectuais efetuado através das Matrizes de Raven (CPM), revelou um nível de funcionamento intelectual global que se situa na zona fronteiriça, com um Ql geral entre 70 e 80. No Inventário Multifásico Minnesota de Personalidade (Mini-Mult), os valores obtidos sugerem a tentativa de transmitir uma boa imagem psicológica do sujeito, contudo, o protocolo sugere ainda dificuldades de ajustamento com humor depressivo. No questionário sintomático e psicológico (SCL-90-R), os valores obtidos, embora muito baixos, indicam a presença de características de sintomatologia obsessivo-compulsiva, sintomatologia depressiva e hostilidade. De salientar, a presença de perturbação de sono. Estes resultados são coerentes com os resultados obtidos na prova Mini-Mult. CONCLUSÃO Do ponto de vista psicopatológico e de personalidade as provas realizadas evidenciaram a presença de características de sintomatologia obsessivo-compulsiva, depressiva e hostilidade, bem como queixas de perturbação do sono. De salientar, a presença de inquietação significativa e dificuldades de ajustamento, nas interações sociais e percurso académico/profissional, com humor depressivo. Os dados obtidos nesta avaliação são congruentes com a informação da história clínica (v.g. entrevista) e dados de observação comportamental.». Em data imediatamente posterior a estes factos o ora apelante é notificado do indeferimento do seu requerimento apresentado em 15-02-2024 (cf. facto 5 dos factos provados na decisão do presente incidente). Até este momento por nenhuma ocasião é relatado nos autos ou nos relatórios médicos qualquer abuso ou tentativa de abuso por parte do padrasto da CC, sendo certo que esta vivia com este pelo menos desde 2016. Quando é que esta situação é pela primeira vez verbalizada pela CC? Não nos interessa tanto a data concreta, mas o circunstancialismo que a rodeia e que poderá justificar que apenas nessa mesma data a CC venha reportar uma situação referente a um lapso temporal relativamente ao qual ela havia afirmado “m) Dá-se muito bem com a mãe e com o companheiro desta.” Vejamos: “Facto 18: Numa dessas tardes, nomeadamente, em 25 de Maio de 2025, CC conheceu uma pessoa, de nome LL, a quem relatou, pelo menos, que o seu padrasto lhe mexeu nas pernas. “ Nesse mesmo dia o pai faz uma denúncia junto da PSP de Loures – cf. facto 20. A que altura reportavam esses eventuais abusos? Não é alegado – talvez convenientemente - por quem quer que seja nos autos… Mas convém recordar o que foi dito pela própria CC quando ouvida pelo Tribunal ( e que aliás consta reproduzido na motivação da sentença): “Perguntada sobre o que queria dizer em Tribunal, explicou que tudo aconteceu quando tinha 10 anos de idade, altura em que o padrasto lhe apalpou uma vez as pernas, quando estavam no carro, fez um gesto e colocou-se em cima dela. Depois, já em casa, perguntou-lhe se podia entrar na casa de banho e, ali, olhou-a e deu-lhe um beijinho. Mais tarde, no sofá, pôs-se em cima de si e virou-a. Chupou-lhe a orelha. CC fez 10 anos em 2014. Não sabemos ao certo quando o padrasto começou a viver com a mãe e consigo…mas sabemos que pelo menos em 2016 faziam todos parte do mesmo agregado e viviam juntos. Porque razão CC, quando foi ouvida em sede de processo de maior acompanhado, em 19-12-2022, referiu dar-se bem com o padrasto, a quem aliás sempre se referiu como “pai” e só em 2025 vem relatar uma situação passada há 10 anos atrás? Porquê que, no limite, não o fez em 2024 quando esteve a passar uma maior temporada com o pai? Porque razão faz o relato dos “eventuais abusos” a uma sra. LL – “que a abordou” – e que não é conhecida de ninguém nos autos, ao ponto de poder ser arrolada como testemunha? Sem querer extrapolar e tirar conclusões, que não nos são pedidas – ao Tribunal basta apenas saber se existem ou não razões para remover a figura da acompanhante –, o facto é que não podemos deixar de estranhar este relato ter ocorrido rodeado do seguinte circunstancialismo recentemente surgido na vida da CC: Atentemos antes de mais nas suas declarações constantes da motivação da sentença: “Inquirida sobre se tem um namorado, respondeu que sim. Disse chamar-se NN, com 31 anos de idade, e disse que costuma estar com ele, principalmente na casa dele, em Alverca. Questionada sobre se os pais sabem dessa relação, relatou que só contou ao pai, que autoriza. Não contou à mãe, porque ela não a deixa namorar. A CC explicou que já aconteceu a mãe do NN sair de casa, para ir às compras. Foi nessas alturas, disse, que conseguiram ficar um pouco sozinhos, no quarto dele.(…)” E agora atentemos nos seguintes factos: A CC tem um namorado, chamado NN, com idade superior a 30 anos, portador da síndrome de Down (Trissomia 21). O pai permite que a CC frequente a casa do namorado, porque entende que a mãe dele vigiará os comportamentos de ambos. A CC relata que conseguiu ficar sozinha com o namorado no quarto dele, quando a mãe dele precisou de sair, para ir às compras. Em regra, a mãe do NN encontra-se em casa, quando a CC lá vai, ausentando-se, se necessário, por períodos curtos, por exemplo, para ir ao supermercado. Nessas alturas, as irmãs do NN ficam em casa. A mãe do NN disse à CC que não queria o filho ao pé da mãe dela e que o filho só poderia falar com ela quando não estivesse na casa da mãe, só quando estivesse na casa do pai. A mãe da CC, inicialmente, opôs-se ao namoro. Actualmente, já não se opõe, mas entende que os contactos entre a filha e o namorado devem ocorrer na sua casa. A mãe da CC deixou de trabalhar há sete anos, para poder ficar a tempo inteiro com ela. Está sempre em casa, quando a CC chega. (…) CC está apaixonada pelo seu namorado e quer casar com ele. Tem medo que a mãe não a deixe estar com o namorado, ou que a mãe do NN não a deixe ir até à casa da sua mãe, uma vez que houve um atrito entre ambas, na altura em que BB se opôs ao namoro. Não obstante os abusos ou até indícios de abusos não terem ficado minimamente demonstrados – nem mesmo perfunctoriamente –, estamos em crer que todo este enredo, relatado em 2025, reportado a uma putativa situação ocorrida entre 2014 e 2016, teve a sua génese no início do namoro da CC, no seu “estado de graça” apaixonado, na sua vontade de estar com o NN e de obviar aos entraves com que se deparou: a mãe – ao contrário do pai – opunha-se ao namoro, não permitindo a ida do NN lá a casa (facto 34) ; a mãe do NN só permitia os contactos entre este e a CC quando esta estivesse em casa do pai (facto 33); o pai permite que a CC frequente a casa do namorado (facto 29); assim como a liberdade que tem quando está em casa do pai (cf. factos 25. Enquanto está com o pai, CC fica sozinha em casa até às 18h, altura em que o pai sai do trabalho; 26. O pai entende que, se a CC precisar de alguma coisa, chamará a tia, que reside no piso de cima; 27. O pai entende que as câmaras de segurança que tem instaladas em casa podem filmar a CC, para seu controlo.); situação em tudo diversa do que sucede quando está com a mãe que controla os seus actos e movimentos – cf. factos 36. A mãe da CC deixou de trabalhar há sete anos, para poder ficar a tempo inteiro com ela; 37. Está sempre em casa, quando a CC chega. A tudo isto não podemos deixar de associar, igualmente, a sua marcada sintomatologia obsessivo-compulsiva, com evidentes reflexo na forma como encara a sua relação amorosa. Concordamos por isso com a decisão recorrida quando questiona a veracidade dos abusos relatados afirmando: “Por outro lado, não se apurou a veracidade do relato da CC referente aos actos do seu padrasto que constam da denúncia provada sob 20, permanecendo estes factos sob investigação, em sede de inquérito – como atesta a informação juntada a estes autos em 20/05/2026. Como resulta do facto provado 18, apenas se apurou, por via da prova produzida, que a CC disse a uma pessoa de nome LL que o padrasto lhe mexeu nas pernas. Este relato não alcança, de forma alguma, o teor da denúncia que se deu como provado. E, na verdade, só após essa denúncia, realizada no mesmo dia e hora em que o progenitor alegadamente tomou conhecimento do relato, a Beneficiária vem reproduzindo a versão completa que ali consta. Fê-lo perante este Tribunal e, levada pelo pai, fê-lo perante os dois psicólogos da AIPNE (que, assim confrontados, em cumprimento do seu dever, também apresentaram uma denúncia), sublinhando-se que, em sede judicial, a CC apresentou um escrito descritivo extenso e detalhado, que não pode ser da sua autoria. Esta sequência de acontecimentos não permite que se conclua que a denúncia apresentada tem por base factos verdadeiros, ou, pelo menos, que o actual relato esteja isento de qualquer influência/instigação/manipulação. Mais importante, ouvida pessoalmente por este Tribunal, a CC, em confirmação do que já havia dito aos psicólogos da AIPNE, circunscreveu os factos no tempo, dizendo que, quando tinha 10 anos de idade, o seu padrasto lhe tocou nas pernas enquanto estavam no carro, entrou na casa de banho enquanto ela tomava banho e se deitou-se em cima de si, vestido, na sala; ainda, que lhe chupou a orelha. E esta contenção temporal é um ponto essencial para o raciocínio a ser realizado sobre a necessidade de este Tribunal intervir na sua protecção. Na verdade, a denúncia apresentada à PSP fazia entender que os referidos actos ocorriam no presente, gerando sofrimento emocional actual na Beneficiária. Mas isto resulta afastado por via do único elemento probatório directo, o depoimento da alegada vítima que, de forma expressa, refutou que entre os seus 10 anos e os seus 22 de idade algum facto similar tenha sido praticado pelo seu padrasto. Trata-se de um período muito alargado de tempo, em que a convivência foi diária e em contexto de coabitação, em que não há uma atribuição da CC de qualquer comportamento impróprio a DD, o que permite que concluir, de forma objectiva, que o risco de que os factos actualmente relatados pela CC, a terem ocorrido, se repitam, é muito reduzido. Dir-se-á, ainda, que, pese embora reservando em absoluto a competência da investigação para o processo de inquérito em curso, estranha-se que a CC, sofrendo da já referida falta de capacidade de resistência à frustração ou de adaptação a acontecimentos que a constranjam de alguma forma, tenha conseguido, ao longo de anos, refrear-se em verbalizar estes actos que agora conta abertamente, e, sobretudo, tenha conseguido manter um comportamento neutro e constante perante o que sentia como uma agressão, de tal forma que nem a sua mãe, nem os seus educadores, psicólogos ou médicos, lograram a percepção de que estava afectada, triste ou temerosa.” Do comprometimento do exercício do cargo de acompanhamento pela mãe em razão do conflito Aqui chegados cumpre apreciar se assiste razão ao recorrente quando afirma que independentemente de “os abusos se terem ou não verificados” está em causa a capacidade objectiva da acompanhante representar exclusivamente os interesses da pessoa acompanhada, face a uma situação de conflito estrutural entre: a protecção da beneficiária; e a protecção do próprio agregado familiar da acompanhante. Esse conflito basta para comprometer a imparcialidade exigida ao exercício do cargo. Sendo, por isso objectivamente impossível exigir que uma acompanhante que represente simultaneamente os interesses exclusivos da beneficiária e preserve, em simultâneo, a estabilidade do seu próprio casamento quando ambos entram potencialmente em conflito. Não concordamos com este raciocínio do Apelante que, a nosso ver, representa uma falácia. A ser assim estava aberta porta para, sem qualquer justa causa, imputável ao acompanhante, e independentemente do seu cumprimento escrupuloso das tarefas que lhe cabem, ser o mesmo afastado desse mesmo cargo! Bastaria para tanto lançar sobre o mesmo uma suspeita, para se afirmar o comprometimento das exigências de representação dos interesses e o apontado conflito de interesses. Da substituição do acompanhante e da valorização da vontade da beneficiária Inexiste igualmente erro jurídico ao desvalorizar a vontade da beneficiária! É que a mesma necessita objectivamente de uma acompanhante exactamente porque a sua vontade se encontra viciada pela patologia de que padece! Se a CC não quisesse viver nem com o pai nem com a mãe e quisesse viver com o seu namorado NN? De igual forma seria de dar o beneplácito a essa situação, apenas porque com a mesma se valorizava a vontade expressa da beneficiária? A resposta parece-nos evidente! A medida de acompanhamento só tem lugar quando as finalidades que com ela se prosseguem não sejam garantidas através dos deveres gerais de cooperação e assistência (artigo 140.º, n.º 2, do CC). Foi por essa mesma razão foi determinado o acompanhamento: a cooperação e assistência não eram suficientes para suprir os deficits da CC. Face aos factos provados a pergunta que temos que fazer é se face aos mesmos a CC está em condições de podermos olhar para a sua vontade expressamente manifestada, como salvaguardando o seu interesse objectivamente considerado, e não o seu interesse subjectivo em razão das circunstâncias que a rodeiam. E a resposta não pode deixar de ser negativa! Basta atentar no facto f) da sentença de maior acompanhado: “f) A CC não consegue avaliar as implicações imediatas e futuras do seu comportamento.” Tudo visto, não encontramos fundamentos para a remoção de BB do cargo de acompanhante, com fundamento na prevalência absoluta da vontade expressamente manifestada pela CC. Não só não vemos fundamentos para remover/exonerar a acompanhante, nem para dar prevalência à vontade expressa da beneficiária, como também não vemos que existam vantagens em nomear dois acompanhantes ou substituir o acompanhamento, passando o mesmo a ser levado a cabo pelo pai. Vejamos esta concreta questão: Nos termos do artigo 140.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 49/2018, aplicável ao caso dos autos, “O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença” (n.º 1); “A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam”. A intervenção do Estado é subsidiária, prevalecendo a organização privada do cuidado, e devendo ser reconhecido à pessoa acompanhada o poder para auto-regular a sua protecção e escolher o seu representante. Segundo o artigo 143.º, n.º 1, do Código Civil, “O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente”. No caso dos autos, uma vez que a CC é acompanhada, por razões de patologia de perturbação do desenvolvimento intelectual, de causa genética, a qual lhe retira esclarecimento de vontade e capacidade para determinar e regular o seu comportamento, não está em condições de manifestar a sua vontade e de escolher o acompanhante, o acompanhamento é deferido, por força do artigo 143.º, n.º 2, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, indicando a lei uma lista de pessoas que podem ser designadas como acompanhantes: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; h) Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea – neste sentido ver Ac. STJ de 17-12-2020. A lei prevê, ainda, no n.º 3 do citado preceito que podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um. Em caso de omissão de escolha ou de não concordância judicial, a lei enumera pessoas que, em princípio, mantêm relacionamento afectivo com a pessoa acompanhada, por força de vínculo conjugal, de união de facto ou relação familiar de parentesco, mantendo-se, contudo, uma válvula de escape para o caso de não haver soluções dentro da família: a escolha de pessoa idónea. Tal designação cabe ao tribunal, de acordo com o critério do imperioso interesse do beneficiário. O conceito de “imperioso interesse do beneficiário” é um conceito indeterminado, que se reporta aos direitos fundamentais da pessoa, nomeadamente, aos seus direitos à solidariedade e ao apoio, bem como à ampliação da sua autonomia. O acompanhante deve estar em condições de exercer um conjunto de poderes-deveres de cuidado e diligência, dirigidos a promover, nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil, o bem-estar e a recuperação do acompanhado, na concreta situação considerada. Nos caso dos autos, e em face dos factos dados por provados e da litigância entre pai e mãe da beneficiária (evidenciada nos presentes autos e também das declarações da beneficiária), não vemos qualquer vantagem na nomeação de dois acompanhantes à CC. Cabe ainda ponderar se, mesmo não existindo motivo para a remoção, nem motivo para a nomeação de dois acompanhantes, existe benefício para a CC na substituição da acompanhante mãe, pela pessoa do Requerente, seu pai. E, se por um lado não vemos vantagem em nomear dois acompanhantes à CC, não vemos igualmente qualquer vantagem em alterar a continuidade naquilo que foi a vivência da CC desde que os seus pais se separaram. Resulta dos autos que desde a separação dos pais, a mãe da CC foi sempre o elemento constante, dedicado e presente na sua vida, tendo inclusive, como resulta dos factos 36 e 37, deixado de trabalhar para se dedicar a tempo inteiro àquela. Já no que concerne ao pai provou-se que: Enquanto com o pai, aos Domingos, a CC passa todo o dia fora de casa, com a Sra. KK, madrinha do pai. Ao Domingo de manhã, frequenta um local de culto religioso, desconhecendo o pai qual seja essa religião. Almoça com a Sra. KK. À tarde, vai com a Sra. KK para um clube/associação, onde há karaoke e bailes, onde permanece até cerca das 19h. O pai entende que a CC ”deve saber conviver, sem o pai e sem a mãe”. Enquanto está com o pai, CC fica sozinha em casa até às 18h, altura em que o pai sai do trabalho. O pai entende que, se a CC precisar de alguma coisa, chamará a tia, que reside no piso de cima. O pai entende que as câmaras de segurança que tem instaladas em casa podem filmar a CC, para seu controlo. Não obstante seja vantajosa a promoção da autonomia da CC, que o pai estimula, ainda assim afigura-se-nos que a patologia da CC – nomeadamente a sua sintomatologia obsessivo-compulsiva, com inquietação significativa e dificuldades de ajustamento, o seu humor depressivo (cf. facto provado 7.) e a sua necessidade de rotinas (cf. facto provado c), aconselham um acompanhante com um perfil mais vigilante como o da sua mãe. Pelo que a decisão recorrida se nos afigura correcta do ponto de vista da ponderação dos interesses em causa e da aplicação do direito aos factos. Em face de tudo o exposto, improcede na sua totalidade a presente apelação, sendo de confirmar, na íntegra, a decisão recorrida. Responsabilidade Tributária: No que à matéria da responsabilidade tributária respeita, custas ficarão a cargo do Requerente/ Apelante, que decaiu no recurso, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário. Decisão: Por todo o exposto acordam os Juízes desta 6.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a presente apelação, interposta por AA, confirmando-se, na íntegra, a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Maria Teresa Mascarenhas Garcia Nuno Gonçalves Vera Antunes