077250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 077250
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Casa de habitação, Predio urbano, Casa da morada de familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008115
Nr Documento: SJ199103140772502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0488e706d3a3ec55802568fc0039c040
Sumário
O conceito de casa de habitação ou casa de morada e independente do de predio urbano, não se identificando necessariamente.
