0015666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0015666
Acórdão
Descritores: Custas, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00007099
Nr Documento: RL199606200015666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/179fcf59145fe5f98025680300046c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015666.13
Sumário
O artigo 27 do DL n. 322/82 de 12/8 foi revogado pelo artigo 5 do DL 118/85 de 19/4. Assim julgada procedente a acção de oposição de aquisição de nacionalidade portuguesa devem os RR ser condenados nas custas devidas.