0078234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078234
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Decisão final, Nota de culpa, Factos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006014
Nr Documento: RL199209230078234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5888eb292247368380256803000109f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078234.56
Sumário
Na decisão final do processo disciplinar são de ter em consideração única e exclusivamente os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sem embargo de se proceder à sua qualificação jurídica dentro das várias hipóteses possíveis de justa causa.