9630318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630318
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Tornas, Pagamento, Depósito, Falta, Juros, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019586
Nr Documento: RP199610319630318
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de3b205825b96e658025686b0066e28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630318.0F
Sumário
Sendo reclamado o pagamento de tornas, a não efectivação do seu depósito permite que os credores requeiram que, transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, se proceda à venda dos bens adjudicados aos devedores para pagamento das tornas e dos juros legais a elas correspondentes, contados desde a data da sentença. A realização do depósito das tornas sem os juros respectivos não obsta a que se formule o pedido de venda de bens para pagamento desses juros.