Acórdão STA — Litispendencia, Identidade de causa de pedir

Acórdão

013607

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

LitispendenciaIdentidade de causa de pedirRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 758/75 DE 1975/12/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 122-A/77 DE 1977/03/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CPC67 ART493 N1.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13608 DE 1980/11/06.

Doutrina

LAUBADERE TRAITE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS VI PAG555.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VII PAG1092.

Sumário

Verifica-se identidade da causa de pedir, para efeitos de litispendencia, quando são comuns aos recursos considerados os vicios especificos que se invocam para pedir a anulação dos despachos recorridos.

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