0048711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0048711
Acórdão
Descritores: Aumento de capital, Dação em cumprimento, Direito de preferência, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000705
Nr Documento: RP199111050048711
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG642 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/093c024819c7f9f18025680300006646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048711.09
Sumário
Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste. Isto resulta bem claro da lei, nomeadamente dos artigos 9 alínea h), e 20 do Código das Sociedades Comerciais. A transmissão para uma sociedade do direito de propriedade sobre um prédio para realizar a prestação a que, como sócio, estava vinculado num aumento do capital social, é cumprimento, não dação em cumprimento (artigo 762, n. 1 do Código Civil). É fora de dúvida que o direito de preferência só existe na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado.