0009476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0009476
Acórdão
Descritores: Letra, Portador legítimo, Sacador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023225
Nr Documento: RL199510260009476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e0d176f17efe8fb8025680300036c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009476.B2
Sumário
O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.