405/11.1BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Cristina Lameira
Processo: 405/11.1BECTB
Acórdão
Descritores: Reposição fundos comunitários, Pagamento de despesas em cheque, Regras de elegibilidade, Regulamento (ce) nº 1685/2000
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Marta CavaleiraMara de Magalhães Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/edb19314502c036b80258e2e002f8069
Texto
RELATÓRIO O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) (Entidade Demandada), ora Reclamante, veio reclamar para a Conferência da Decisão Sumária da Relatora que, ao abrigo do disposto nos artigos 652.º, n.º 1, alínea c), e 656.º do Código de Processo Civil (CPC) ex v i artigo 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)- na versão precedente à que foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2.10-, decidiu negar provimento ao recurso por este interposto, confirmando a sentença recorrida que julgando a acção procedente, anulou a decisão do IFAP ora impugnada e, consequentemente, a obrigação de, a Autora originária, M… repor qualquer das ajudas recebidas ou pagar quaisquer juros àquele Instituto. L…, J…, M…, J… e N…- sucederam, em incidente de habilitação de herdeiros, à Autora originária-, o ra Recorridos vieram responder à presente reclamação pugnando pelo seu indeferimento. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635.°, n.º 4, do CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos termos do artigo 636.°, n.º 1 do mesmo Código, isto é, limitada à parte vencedora que tendo decaído em alguns dos fundamentos da acção, apesar disso, obteve vencimento no resultado final. A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária. O mesmo é dizer, não obstante estarmos no âmbito de uma reclamação para a conferência, são as conclusões da alegação de recurso que fixam o thema decidendum, não podendo o reclamante ampliar o objecto na reclamação (cfr. artigo 635.º, n.º 4 do CPC). Cumpre, ainda, apreciar da suscitada inadmissibilidade de conhecimento do recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente através da decisão sumária da relatora ora reclamada. Recapitulando as conclusões apresentadas pelo Reclamante em sede de Alegação de recurso jurisdicional: Por sentença proferida em 3/12/2016, pelo Tribunal foi julgada procedente a ação administrativa interposta por Maria Luisa Tela da Gama Pereira Fernandes e em consequência anulada a decisão proferida pelo IFAP, I.P. e comunicada em 20/4/2011, que determinou a reposição pela ora recorrida da devolução ao recorrente das ajudas indevidamente recebidas e respetivos juros legais, no entendimento que não houve violação da regra da elegibilidade da despesa pelo "... facto de os cheques só posteriormente serem apresentados a pagamento é absolutamente irrelevante, dado que o pagamento se operara desde logo com a entrega dos mesmos contra passagem dos recibos nas datas em que foram emitidos e que deles constam". Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito, pois a razão das ajudas pagas no âmbito do Programa Agro é reembolsar as despesas efetivamente realizadas e não financiar ab initio a execução de um projeto. Na situação em apreço nos autos (como resulta do ponto 4 da matéria de facto dada como por provada pelo Tribunal a quo (pag 5 da sentença recorrido) constatou-se em sede de controlo que: A fatura n° 270B (€ 30.000,00) emitida em 20/11/2003 pelo fornecedor S.R. Extremadura, SL, foi paga parcialmente através de cheque debitado em 27/09/2004, data posterior à data de emissão da 1ª autorização de pagamento, em 21/11/2002; A fatura n° 140B (€ 26.377,00), emitida pelo mesmo fornecedor em 16/06/2004, foi paga por cheque debitado em 19/11/2004, data posterior à data de emissão da 3ª autorização de pagamento em 02/08/2004; Parte da fatura nº 83 (€ 864,00) emitida por Viveros de los Barros em 27/04/2004, não pode ser considerada elegível pois foi paga através de cheque debitado em 26/12/2004, data posterior à data de emissão da 3ª autorização de pagamento em 02/08/2004. A fatura n° 40000027 emitida em 14/06/2004 por Construções Piçarra e Pestana, Lda., no valor de € 12.672,00, foi efetivamente paga através de cheque debitado em 18/11/2004 D. Entende o Tribunal a quo que, na situação em apreço, não há violação da regra da elegibilidade da despesa pelo facto do pagamento se operar com a entrega dos cheques contra passagem dos recibos nas datas em que foram emitidos e que deles constam. Este entendimento não parece correto, pois as regras de elegibilidade estabelecidas nós termos da regulamentação comunitária (Regulamento (CE) n.°1685/2000) estipulam que a despesa apenas é elegível quando efetivamente foi paga em data anterior ao pedido de pagamento. A despesa efetivamente paga corresponde a um efetivo e real pagamento por parte dos beneficiários, sendo verificado através da análise das datas dos documentos de despesa e dos modos de pagamento, datas essas que constam da documentação a apresentar. A demonstração do efetivo pagamento antes de apresentar o respetivo pedido de pagamento da despesa é condição sine qua non para a elegibilidade das despesas. Relativamente à regra da elegibilidade das despesas, importa salientar jurisprudência tem tido um entendimento unânime em considerar que a ratio das ajudas pagas no âmbito do programa agro é reembolsar as despesas efectivamente realizadas não financiar ab initio a execução de um projeto, pelo que o pagamento da despesa deve ser contemporâneo do financiamento. (Neste sentido vide os acórdãos, proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 14/09/2012, 13/01/2011 e 20/03/2015, no âmbito do proc.s n°s 00033/10.9BEMDL, 01450/06.4BEVIS e 00660/10.4BEPNF) In casu, como resulta da matéria de facto dada por provada na sentença recorrida, as despesas apresentadas a pagamento pela recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efetivamente pagas, apesar de terem sido declaradas como tal, tendo o subsídio sido pago com base nessa declaração. Caso se considerasse que era suficiente a entrega dos cheques pela ora recorrida aos fornecedores, para a despesa se encontrar efetivamente realizada, tal entendimento desvirtuava por completo a natureza da ajuda. Com efeito, aceitar-se que um beneficiário de uma ajuda no âmbito do Programa AGRO, possa entregar como comprovativo um cheque que na realidade só será descontado em momento posterior ao pagamento da ajuda, é aceitar-se o financiamento ab initio da execução de um projeto. A despesa, para efeitos de ajudas comunitárias, só pode ser considerada como efetivamente realizada quando haja o pagamento efetivo, nomeadamente a transferência de determinada quantia da conta do beneficiário para a conta do fornecedor. Mais, aceitar-se que um beneficiário de uma ajuda no âmbito do Programa AGRO, possa entregar como comprovativo um cheque que na realidade só foi descontado em momento posterior ao pagamento da ajuda, é aceitar-se tudo aquilo que o legislador pretendeu evitar, nomeadamente, que o beneficiário da ajuda receba primeiro a ajuda e só em momento posterior é que procede à entrega desse montante ao fornecedor. Tal conduta, quer por parte do beneficiário da ajuda bem como do fornecedor (que emite a fatura), mais do que a prática de uma irregularidade administrativa, poderá configurar um verdadeiro ilícito criminal. Aliás, tal conduta por parte do beneficiário da ajuda bem como do fornecedor, mais do que a prática de uma irregularidade administrativa, poderá configurar um verdadeiro ilícito criminal. (Neste sentido vide acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 18/06/2013, no âmbito do Proc. nº 9/10.6TDEVR.E1). Face ao exposto, verifica-se que houve por parte da recorrida a violação da regra da elegibilidade, pois não houve um efetivo pagamento da despesa antes da apresentação ao IFAP, I.P. do respetivo comprovativo de pagamento da despesa, pois como resulta do ponto 4) da matéria de facto dada como por provada pelo Tribunal a quo (pag.s 5 e 6 da sentença recorrida) as faturas foram pagas através de cheques debitados em data posterior à data de emissão da autorização de pagamento. Razão pela qual, salvo melhor opinião, a decisão do Tribunal em anular a decisão final, não parece ter sido correta, pelo que, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência ser proferido acórdão revogando a sentença ora impugnada. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente por provado e em consequência ser proferido acórdão revogando a decisão recorrida, considerando-se válida a decisão final proferida pelo IFAP-IP.” Da parte dos Autores, ora Recorridos, não foram apresentadas contra-alegações. O DMMP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não emitiu pronúncia. Na presente reclamação o Reclamante formulou as seguintes Conclusões: A presente reclamação é admissível ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por incidir sobre decisão sumária proferida nos termos dos artigos 652.º, n.º 1, alínea c), e 656.º do Código de Processo Civil. A questão decidida não era simples, uniforme ou manifestamente infundada, atento o relevo jurídico - financeiro da matéria e a jurisprudência divergente invocada pelo IFAP, I.P. nas alegações de recurso. A decisão sumária incorre em erro de julgamento ao considerar suficiente, para efeitos da Regra de Elegibilidade n.º 1 anexa ao Regulamento (CE) n.º 1685/2000, a apresentação de facturas, cheques e recibos de quitação, apesar de os cheques correspondentes apenas terem sido debitados em momento posterior às autorizações de pagamento relevantes. A expressão “faturas pagas” deve ser interpretada segundo a teleologia do regime de fundos estruturais, exigindo demonstração material de que a despesa foi efetivamente suportada pelo beneficiário em momento compatível com o pedido ou autorização de pagamento. A emissão e entrega de cheque não equivalem, para efeitos de elegibilidade financeira, à efetiva saída de fundos da esfera patrimonial do beneficiário. A circunstância de a apresentação do cheque a pagamento depender do fornecedor não torna juridicamente irrelevante a data do débito bancário. A data do débito bancário constitui elemento objetivo essencial para aferir a realidade e tempestividade do pagamento. A decisão sumária inverte indevidamente o ónus de prova ao exigir ao IFAP, I.P. demonstração de fraude, conluio ou recibo de favor. A atuação administrativa do IFAP, I.P. não dependia da prova de ilícito penal ou fraude dolosa, bastando a verificação objetiva da inelegibilidade das despesas por falta de pagamento efectivo tempestivo. O beneficiário de fundos públicos tem o ónus de demonstrar positivamente que as despesas apresentadas cumprem os pressupostos materiais e documentais de elegibilidade. A interpretação acolhida na decisão sumária desvirtua a natureza reembolsável das ajudas do Programa AGRO, permitindo que despesas apenas materialmente pagas após a disponibilização da ajuda sejam tratadas como despesas previamente suportadas. A execução física do projeto e a existência de recibos de per si não sanam a desconformidade financeira resultante da falta de comprovação tempestiva do pagamento efetivo. A decisão administrativa do IFAP, I.P. tinha base contratual, regulamentar e factual bastante, traduzindo o exercício dos poderes - deveres de controlo, correção e recuperação de fundos indevidamente pagos. Razão pela qual, deve a conferência revogar a decisão sumária reclamada, julgar procedente o recurso jurisdicional interposto pelo IFAP, I.P. , revogar a sentença recorrida e manter na ordem jurídica a decisão administrativa impugnada. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve a presente reclamação para a conferência ser admitida e julgada procedente, e, em consequência: Ser submetida à conferência a matéria decidida singularmente; Ser revogada a douta decisão sumária reclamada; Ser proferido acórdão que julgue procedente o recurso jurisdicional interposto pelo IFAP, I.P.; Ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco , de 3 .12. 2016; Ser julgada improcedente a ação administrativa especial intentada contra o IFAP, I.P.; Ser mantida na ordem jurídica a decisão administrativa comunicada à Recorrida em 20.04.2011, que determinou a modificação unilateral do contrato de atribuição de ajuda e a reposição das quantias indevidamente recebidas, acrescidas dos juros legal e contratualmente devidos. Subsidiariamente, caso assim se não entenda, Deve a conferência reformar a decisão reclamada, apreciando expressamente a relevância jurídico-financeira das datas de débito bancário dos cheques e a inaplicabilidade, ao caso, de um standard probatório assente na necessidade de demonstração de fraude, conluio ou recibo de favor. Dispensados os vistos, mas enviada cópia do projecto de acórdão às Sras. Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o presente processo à conferência para decisão.II - Do mérito da decisão reclamada O Reclamante/Recorrente vem reclamar da Decisão Sumária da relatora, proferida a 31 de Maio 2026, que decidiu negar provimento ao recurso jurisdicional confirmando a sentença recorrida, invocando, como questão prévia, a inadequação (inadmissibilidade) da Decisão reclamada. Apreciando; Ø Da (in)admissibilidade de decisão sumária Na reclamação veio o Reclamante/Recorrente invocar a inadequação do julgamento sumário (a questão não é simples, uniforme, nem manifestamente infundada), ou seja, defende que a decisão sumária não é admissível, porquanto não se mostram preenchidos os requisitos previstos no artigo 656.º do CPC ex vi artigo 140.º, n.º 3 do CPTA. Vejamos; Atento o disposto no artigo 656º do CPC “[q]uando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de forma uniforme e reiterada, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere decisão sumária (…)”. Como nos explicita António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, p. 268, “A prolação de decisão singular potencia uma forte aceleração do processo em situações em que as questões suscitadas não revelem especial dificuldade (…). Ainda que questão envolva operações jurídicas complexas, não está vedada a opção por decisão individual, desde que, por exemplo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores apresente para a mesma respostas uniformes ou reiteradas. (402) A alusão à uniformidade deve ser entendida cum grano salis, parecendo bastante que a resposta esteja consolidada em determinado sentido, quando essa resposta advém do Supremo”. A decisão sumária, como o próprio nome indica, destina-se a conhecer de forma rápida e simples questão que, não revelando especial dificuldade, não obriga à intervenção do colectivo, sendo proferida de forma individual pelo relator. No caso sub iudice, como ressalta da própria Decisão reclamada, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo tem estabilizado na resolução da questão decidenda – efeitos do pagamento de serviços/mercadorias efectuado por cheque bancário, depositado muito após a data da sua emissão- em sentido divergente ao proclamado pelo Recorrente, daí a prolação de decisão singular pela ora relatora de não provimento do respectivo recurso jurisdicional. Em todo o caso, a reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator, nos termos, in casu, do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, n.º 3, do CPTA. Assegurando, deste modo, que o recorrente inconformado obtenha uma (nova) decisão em colectivo (artigo 652.º, nº 3 do CPC). Direito que o Reclamante exerceu, pelo que cumpre, pois, reapreciar as questões suscitadas por si suscitadas em sede de conclusões recursivas, que balizaram o conhecimento do mérito do recurso por parte da decisão singular proferida. Na decisão reclamada foi considerada a seguinte factualidade, conforme consta da sentença recorrida: O projeto em causa refere-se a um investimento de "Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações", no âmbito da Medida 1 do Programa AGRO -Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Foi celebrado, entre A. e R. um Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Programa AGRO –Medida 1 e posteriormente foi celebrada alteração ao contrato – cfr. fls. 132 a 135 e 137 e 138 do processo administrativo. Nos termos da cláusula D.1. das condições gerais do contrato celebrado entre a ora A. e o R., o Instituto e as demais competentes entidades nacionais e comunitárias podem, a todo o tempo e pela forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projeto, a efetiva aplicação da ajuda e a manutenção pelo Beneficiário dos requisitos da sua concessão – cfr. fls. 133 do processo administrativo. Para verificar a execução do investimento projetado, foi efetuada uma visita de controlo da qual foi considerado pela R que a ora A. está em situação irregular, porquanto: A fatura n° 270B (€ 30.000,00) emitida em 20 - 11 - 2003 pelo fornecedor S.R.Extremadura, SL, foi paga parcialmente através de cheque debitado em 27 - 09 - 2004, data posterior à data de emissão da 1ª autorização de pagamento, em 21-11-2002; A fatura n° 140B (€ 26.377,00), emitida pelo mesmo fornecedor em 16 - 06 - 2004, foi paga por cheque debitado em 19-11-2004, data posterior à data de emissão da 3ª autorização de pagamento em 02-08- 2004; Estes dois pagamentos no total de € 56.377,00 são considerados inelegíveis por incumprimento da Regra n.º 1 anexa ao Regulamento (CE) n.º 1685/2000, de 28 de Julho, da Comissão. Parte da fatura nº 83 (€ 864,00) emitida por Viveros de los Barros em 27 - 04 - 2004, não pode ser considerada elegível pois foi paga através de cheque debitado em 26-12-2004, data posterior à data de emissão da 3ª autorização de pagamento em 02- 08- 2004. A fatura n° 40000027 emitida em 14-06-2004 por Construções Piçarra e Pestana, Lda., no valor de €12.672,00, foi efetivamente paga através de cheque debitado em 18-11-2004. Este pagamento ocorreu após a data de emissão da 3ª autorização de pagamento (02 - 08 - 2004) e também após a emissão da Certificação do 15° Pedido de Pagamento Intermédio à Comissão que ocorreu em 26-10-2004, pelo que o pagamento é irregular, de acordo com a regra citada. “– cfr. pa. Foi a A. notificada, através do ofício com a refª 1092/DAI/UPRF/2008, nos termos e para os efeitos dos arts. 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo da intenção de determinar a modificação contratual com devolução das ajudas pagas acrescidas de juros, considerando o incumprimento do Regulamento (CE) n°1257/1999, de 17 de Maio, nomeadamente os artigos 4º e 8°, com regras de execução estabelecida s pelo Regulamento (CE) n°1763/2001, de 6 de Setembro, regido a nível nacional pela Portaria n° 533 - B/2000 de 1 de Agosto, bem como do Regulamento (CE) n° 1685/2000 – cfr. fls. 429 a 431 do processo administrativo. A A. apresentou a sua defesa, após consulta do processo – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial e fls. 443 a 485 do processo administrativo. Por comunicação em carta de 20/04/11 o IFAP notificou a A. da decisão proferida por delegação de poderes, conforme declaração nº. 1721/2010, publicada no D.R. 2ª Série, nº. 187 de 24/09/10, pelo Vogal do Concelho Diretivo do IFAP, que relativamente ao seu processo havia tomado e que, reconhecendo lapso que cometera quanto à fatura nº. 83 emitida por Viveros de los Barrios, mantinha a sua intenção relativamente às faturas identificadas supra que considerava não elegíveis, com o fundamento de que os cheques com que foram pagas apenas haviam sido descontados em datas posteriores ao recebimento das correspondentes ajudas e, por isso considerava não elegíveis tais faturas, determinava a “modificação unilateral do contrato” e a reposição de 30.838,40 € de ajudas recebidas pela A. e o pagamento por esta de 8.290,10 € de juros, tudo isto porque se entendia ter havido incumprimento pela A. da “Regra de Elegibilidade nº. 1 anexa ao Regulamento nº. 1685/20000 da Comissão de 28 de Julho, com ultima redacção dada pelo Regulamento (CE) nº. 448/2004 da Comissão, de 10 de Março.” – cfr .doc. 11 junto com a petição inicial e pa. À fatura nº. 270B emitida pela S.R. Extremadura a A. juntou ao seu pedido essa fatura, datada de 21/11/2003, o correspondente recibo, e fotocópia do seu cheque emitido em 17/11/2003 – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial e pa. À fatura nº. 140B emitida também pela S.R. Extremadura, juntou ao seu pedido essa fatura, datada de 16/06/2004, o correspondente recibo e fotocópia do seu cheque emitido em 16/06/2004 – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial e pá. À fatura nº. 4000002 emitida por Construções Piçarra e Pestana, juntou ao seu pedido essa fatura, datada de 14/06/2004, o correspondente recibo e fotocopia do seu cheque emitido em 16/06/2004 – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial e pa. O cheque para pagamento da fatura nº. 270B só foi debitado na conta da A. em 19/11/2004, o cheque para pagamento da fatura nº. 140B só foi debitado na conta da A. em 02/08/2004, e o cheque para pagamento da fatura nº. 4000027 só foi debitado na conta da A. em 18/11/2004 - – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial e pa. Inexistem outros factos com relevo para a decisão da presente exceção que devam considerar-se provados. A decisão em causa da Relatora foi proferida nos termos previstos nos artigos 652.°, n.° 1, al. c), e 656.° do CPC ex vi artigo 140.°, n.° 3, do CPTA. Quanto ao fundo da questão esta reside em aferir do alegado erro de julgamento de direito quanto ilegalidade da decisão impugnada. Submetido o caso à conferência, o colectivo revê-se na decisão proferida pela relatora, entendendo confirmar o já decidido, nos seguintes termos: “No presente recurso jurisdicional pretende-se aferir se, ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, se se mostram verificados os pressupostos para que o Recorrente tenha procedido à modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas com a consequente reposição do valor supra mencionado. Apreciando; Destaca-se da sentença recorrida a seguinte fundamentação: “…A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se a autora efetivamente incumpriu a regra de Elegibilidade nº. 1 anexa ao Regulamento (CE) nº. 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho, com a última redação dada pelo Regulamento (CE) nº. 484/20 04, da Comissão, de 10 de Março, o que levou à modificação unilateral do seu contrato. Decidiu o IFAP a modificação unilateral do contrato, por alegado incumprimento da Regra de Elegibilidade nº. 1 anexa ao Regulamento (CE) nº. 1685/2000, da Comissão, de 28 de julho, com a última redação dada pelo Regulamento (CE) nº. 484/20 04, da Comissão, de 10 de Março e a consequente obrigação de reposição de ajudas e juros correspondentes, conforme disposto nos artigos 11 e 12 do D.L. 163 -A/2000 de 27 de Julho. Decidiu a Entidade demandada que relativamente ao processo da autora havia tomado e que, reconhecendo lapso que cometera quanto à fatura nº. 83 emitida por Viveros de los Barrios, mantinha a sua intenção relativamente às faturas identificadas supra que considerava não elegíveis, com o fundamento de que os cheques com que foram pagas apenas haviam sido descontados em datas posteriores ao recebimento das correspondentes ajudas e, por isso considerava não elegíveis tais faturas, determinava a “modificação unilateral do contrato” e a reposição de 30.838,40€ de ajudas recebidas pela A. e o pagamento por esta de 8.290,10€ de juros, tudo isto porque se entendia ter havido incumprimento pela A. da “Regra de Elegibilidade nº. 1 anexa ao Regulamento nº. 1685/2000 da Comissão de 28 de Julho, com ultima redação dada pelo Regulamento (CE) nº. 448/2004 da Comissão, de 10 de Março” – cfr .doc. 11 junto com a petição inicial e pa. Ora, resulta da matéria provada que relativamente à fatura nº. 270B emitida pela S.R. Extremadura a A. juntou ao seu pedido essa factura, datada de 21/11/2003, o correspondente recibo, e fotocópia do seu cheque emitido em 17/11/2003. Relativamente à fatura nº. 140B emitida também pela S.R. Extremadura, juntou ao seu pedido essa fatura, datada de 16/06/2004, o correspondente recibo e fotocópia do seu cheque emitido em 16/06/2004. Relativamente à fatura nº. 4000002 emitida por Construções Piçarra e Pestana, juntou ao seu pedido essa fatura, datada de 14/06/2004, o correspondente recibo e fotocopia do seu cheque emitido em 16/06/2004. Como alega a autora, todas essas faturas se encontravam pagas e comprovado perante o IFAP o respetivo pagamento, aliás com documentação que excedia até o normativo da “Comprovação de Despesas” por este exigida. Entendeu, contudo, o IFAP que as circunstâncias de o cheque para pagamento da fatura nº. 270B só ter sido debitado na conta da A. em 19/11/2004, o cheque para pagamento da fatura nº. 140B só ter sido debitado na conta da A. em 02/ 08/2004 e o cheque para pagamento da fatura nº. 4000027 só ter sido debitado na conta da A. em 18/11/20 04, importaria que as mesmas faturas não pudessem considerar-se como pagas. Porém, não lhe assiste razão, desde logo a A., quando entrega o cheque para pagamento nunca poderia ser responsabilizada por ato de terceiro, ou seja, pela demora deste em apresentar o cheque a pagamento. Sendo que, a entrega dos cheques, meio normal de pagamento, e a sua aceitação pelas firmas emitentes das faturas, representa desde logo o pagamento das mesmas faturas. De facto, ao entregar os cheques às firmas emitentes das faturas a A., substituiu a obrigação que das mesmas faturas constava por nova obrigação: a obrigação de pagar o cheque. E nem pode dizer - se que os cheques funcionariam aqui como mera garantia e não como meio de pagamento que efetivamente extinguia as dívidas constantes das faturas pois as firmas emitentes das faturas, passaram de imediato todas elas recibos à A. – o que comprova que se consideravam pagas das dívidas a que os recibos correspondiam. Assim, o facto de os cheques só posteriormente serem apresentados a pagamento é absolutamente irrelevante, dado que o pagamento se operara desde logo com a entrega dos mesmos contra passagem dos recibos nas datas em que foram emitidos e que deles constam. Ora, o cheque para pagamento da fatura 270B foi emitido e entregue ao fornecedor em 17/11/03, antes de apresentado em 21/11/2003 o segundo pedido de pagamento de ajudas e os cheques para pagamento das facturas 140B e 40000027, foram emitidos e entregues aos fornecedores ambos em 16/06/2004, antes de apresentado em 18/06/2004 o terceiro pedido de pagamento de ajudas. Por isso verifica-se que a A. não deixou de cumprir a obrigação de apenas solicitar ajudas para despesas que efetivamente pagara, devendo ainda notar-se que o IFAP comete lapso ao afirmar na comunicação para audição prévia que dirigiu à A. que a fatura nº. 270B fora paga em “data posterior à data da emissão da 1ª autorização de pagamento, em 21/11/2002. De facto, essa factura é ela própria posterior à 1ª autorização de pagamento e não serviu de base à mesma e ao correspondente pedido de ajudas, mas sim à 2ª cujo pedido foi formulado em 22/11/2003 – logo depois da data da fatura”. O assim decidido corresponde à jurisprudência que se vem firmando em casos análogos, v.g. o Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, de 23.06.2022, proferido no Proc. nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 (acessível in www.dgsi.pt, bem como a demais jurisprudência citada na presente Decisão), onde se concluiu que: “(…) atendendo a que a recorrida apresentou as facturas e recibo de quitação comprovativos da despesa efectivamente paga, com data muito anterior ao pedido de reembolso, há que concluir que cumpriu o ónus de prova de acordo com o disposto no artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, tendo igualmente cumprido as exigências impostas pela legislação comunitária aplicável, nos termos que supra se enunciaram, inexistindo fundamento legal para a rescisão do contrato de atribuição de ajudas por parte do recorrente, assim improcedendo o recurso interposto”. Com fundamento na jurisprudência aí citada, que aqui se acolhe: “…quanto ao segmento referente ao recibo de quitação para a determinação da elegibilidade das despesas (embora não no Programa Agris, mas tendo a mesma aplicação), cfr. o já decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do proc. nº 0486/11, datado de 24.01.2012, onde se sumariou: Nos termos do art. 27º, nº 2, do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro “Consideram-se como custos elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da apresentação do pedido de financiamento e o da data de apresentação do saldo”. Devem, para esse efeito, considerar-se custos elegíveis as despesas cujo recibo de quitação ocorre no período de elegibilidade, ainda que a transferência bancária tenha ocorrido posteriormente a essa data». E ainda no Acórdão proferido em 11.10.2018, proc. nº 02773/11.6BEPRT 0501/18, onde se consignou: «Como supra se referiu, em causa está a elegibilidade da despesa paga através de cheque datado de 08.08.2005 que, no entanto, apenas veio a ser descontado em 15.12.2006, ou seja, em data posterior à da emissão da autorização da ajuda concedida à ora recorrente, no âmbito do denominado “Programa AGRO – Medida 1”, e mesmo após a Certificação e Declaração de Despesa à Comissão europeia, onde aquela despesa foi incluída. Segundo a recorrente “o desconto efectivo do cheque é um acto alheio à vontade do pagador, o beneficiário da ajuda comunitária”, (…) o Reg. CE 1685/2000 – regra nº 1 – que define a elegibilidade da despesa exige que a despesa esteja efectivamente realizada, não exigindo que o pagamento esteja efectuado por saída efectiva de dinheiro da conta do promotor e, uma vez feito fisicamente o investimento, emitida a factura, entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada. Ora, mostra-se assente que a factura em questão foi emitida pelo fornecedor em 16.06.2005; que o cheque para o seu pagamento foi emitido em 08.08.2005; que aquele fornecedor entregou à ora recorrente o correspondente recibo em 10.08.2005; e que o desconto do cheque apenas se registou em 15.12.2006, ou seja, após 16 meses da sua emissão. Esta factualidade nada tem a ver com as situações em que o cheque é emitido após ter sido passado o recibo ou depois de se ter solicitado o pagamento dos apoios à entidade competente, dado que nestas situações, a despesa terá necessariamente de considerar-se inelegível por violação do disposto na Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000, com a última redacção dada pelo Reg. CE nº 448/2004 que estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. Ao invés, o que se passou no caso sub judice foi que o desconto do cheque [e não a sua emissão] é que ocorreu muito depois de ter sido passado o recibo e de ter sido processada a autorização de pagamento e mesmo depois de ter sido certificada e declarada a despesa perante a Comissão Europeia. O cheque, por natureza, é um dos meios ou ordem de pagamento à vista, representativo de numerário, que é comum utilizar aquando de pagamentos imediatos – cfr. artºs 28º e 29º da Lei Uniforme relativa aos cheques. É assertivo que a finalidade das ajudas pagas no âmbito do Programa AGRO, é a de reembolsar o beneficiário das despesas realizadas e não a de conceder capital para o financiamento de um determinado projecto; daí que, não sendo o cheque apresentado a desconto no período elegível, não se concretiza nesse período, a saída de numerário que a efectiva realização das despesas e o pagamento visam acautelar. No entanto, no caso presente, o facto de o cheque ter sido apresentado a pagamento mais de um ano após a data em que foi colocado à disposição do tomador do mesmo, não consente, sem mais e por si só, que se conclua que a despesa em causa não foi realizada e paga na data indicada como data de emissão do cheque e, que consequentemente, o comprovativo do pagamento da factura, se possa considerar como um “recibo de favor”. Por outro lado, a apresentação do cheque a pagamento por parte do tomador é um acto alheio à vontade do pagador, o beneficiário da ajuda comunitária, dado que está no livre arbítrio o momento em que o fornecedor decide descontar o cheque. Acresce que, muito relevante para a conclusão a que se chega, está o facto de, repete-se, se mostrar provado que após a emissão do cheque, foi emitido o correspondente recibo de quitação. Assim, no caso sub judice cremos que outra solução não existe, que não seja a de considerar que o pagamento relativo às despesas cuja elegibilidade é questionada, se mostra comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo, tudo em conformidade com a norma comunitária considerada violada pelo recorrido no despacho impugnado. Considerar de outra forma, é que seria ao arrepio da legalidade das normas aplicáveis, uma vez que, sendo o cheque um meio legal de pagamento, e tendo havido a emissão atempada do respectivo recibo de quitação, então, só em situações de fraude à lei, designadamente, de conluio, a provar pelo recorrido, no âmbito da acção de fiscalização, é que se poderia concluir de outra forma. Aliás, o recibo de quitação, é visto pelo legislador como um documento de quitação, com efeitos comerciais e fiscais, comprovativo do pagamento dos bens transaccionados ou das prestações de serviços constantes da factura, cujo pagamento aliás se presume – cfr. artº 476º do Cód Comercial, artº 115º, nº 1 do CIRS e 786º do Cód. Civil. Deste modo, era sobre o IFAP, enquanto entidade fiscalizadora da boa execução e dos controles físicos, contabilísticos e processuais das ajudas a conceder ou já concedidas, que cabia o encargo/ónus de provar que, não obstante a entrega do cheque e correspondente recibo de quitação, com emissão da factura, o pagamento não tinha sido efectivamente efectuado, não tendo existido desta forma, uma verdadeira despesa e um verdadeiro negócio. Mas não é bastante, alegar que não é expectável que um agente económico tenha em seu poder um cheque assinado e apenas o desconte 1 ano e 4 meses depois de autorizado a fazê-lo. Realmente não é expectável, mas também não é suficiente nesta fase processual mencionar apenas a data em que o cheque foi apresentado a pagamento, sem se ter em conta a natureza deste meio de pagamento e o facto [de maior relevância] da circunstância da apresentação a desconto por parte do tomador constituir um acto que não está na disponibilidade do sacador do cheque, no caso do beneficiário da ajuda. Ou seja: o desconto efectivo do cheque é um acto alheio à vontade do pagador – o beneficiário da ajuda comunitária». Citamos ainda o Acórdão deste TCA Sul, de 26.09.2019, proferido no Proc. n.º 2435/12.7BELSB de cujo sumário se destaca: “IV- O desconto de dois cheques no âmbito de uma mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n. º1, do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995”, e aos diversos arestos a que extensivamente alude na sua motivação de direito. Donde, tal como assertivamente concluiu a sentença recorrida: “Não existindo, assim, qualquer falta de pagamento ou comprovação do mesmo imputável à Autora, não pode ria justificar - se que lhe fosse aplicada qualquer sanção. A comprovação de que assim é foi feita atempadamente e com observância da documentação que o IFAP então exigia à A.., pelo que nenhuma irregularidade pode imputar - se à A. que fundamentasse a modificação do contrato ou a aplicação duma sanção à mesma A. Executado integralmente o contrato com plena boa fé, executados todos os pagamentos devidos e comprovados os mesmos, não houve qualquer prejuízo para o IFAP ou para terceiro que pudesse fundamentar se quer uma obrigação de indemnização a cargo da A.. Deve a presente ação ser julgada procedente por provada, anulando - se a decisão do IFAP comunicada à A. em 20/04/11 e consequentemente a obrigação de a A. repor qualquer das ajudas recebidas ou pagar quaisquer juros ao IFAP”. Em suma, há que confirmar inteiramente a sentença recorrida, na sua fundamentação e decisão, porque julgou com acerto atenta a matéria de facto provada (vide pontos 8., 9., 10. e 11. do probatório) e a jurisprudência firmada sobre a matéria. Consequentemente, claudica o presente recurso”. A decisão proferida pela Relatora sobre o mérito da causa é de manter integralmente. Reforçando-se, somente, que relativamente à enfase do Reclamante/Recorrente de que a apresentação “muito tardia dos cheques”, sempre “seria um indício objectivo de que a operação financeira não foi contemporânea da despesa apresentada ao IFAP, IP”, aditamos, em reforço do acima expedido, que atento o regime especifico do meio de pagamento em causa, cheque bancário, este se caracteriza(va) como um título cambiário que enuncia uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague determinada quantia por conta de dinheiro depositado – cfr. artigos 1º, 2º e 3º da Lei Uniforme sobre Cheques, Resultante da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Março de 1931, e doravante designada abreviadamente (LUCH), ratificada em Portugal pelo Decreto nº 23.721, de 29 de Março de 1934. É, pois, um título de crédito, à ordem ou ao portador, com as características de literalidade, formalidade, autonomia e abstracção, contendo uma ordem incondicionada de pagar a soma nele inscrita a quem o apresente validamente a pagamento. O que significa que entre o sacador do cheque (cliente do Banco) e o sacado (o Banco) há, portanto, dois tipos de relação: uma de provisão, em virtude da qual o sacador põe à disposição do banco uma determinada quantia, e outra resultante do contrato ou convenção do cheque, em virtude da qual o sacado se obriga, mediante o cheque, a fazer o pagamento da quantia indicada no título até ao limite da provisão. Donde, falece a tese do Recorrente de que, no fundo, o depósito/desconto do cheque em momento posterior significaria que não houve um efectivo pagamento. Desde logo, porque nos termos do regime jurídico do cheque – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12, com as sucessivas alterações – incorria no crime de emissão de cheque sem provisão, de acordo com o artigo 11º, b) quem «(…) causando prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro, antes ou após a entrega a outrem de cheque sacado pelo próprio ou por terceiro (…), levantar os fundos necessários ao seu pagamento, proibir à instituição sacada o pagamento desse cheque, encerrar a conta sacada ou, por qualquer modo, alterar as condições da sua movimentação, assim impedindo o pagamento do cheque.» Além de que, se a Autora/Recorrida quisesse que o pagamento só fosse efectuado mais tarde poderia ter aposto uma data posterior. Mas, ainda assim, mesmo que se tratasse de um cheque pré-datado tal não afecta a validade do título nem a sua exequibilidade. Porquanto, enquanto título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento, o cheque é, nos termos do disposto no artigo 28º da respectiva Lei Uniforme, um meio de pagamento à vista. Com efeito, estabelece-se em tal artigo o seguinte: “O cheque é pagável à vista. Considera-se como não escrita qualquer convenção em contrário. O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação”. Por conseguinte, conforme se considerou no Ac. do STJ de 12.09.2006 (processo n.º 06A2100, in www.dgsi.pt ), sendo o cheque um meio de pagamento à vista, o prazo legal de 8 dias para apresentação a pagamento apenas se conta da data da emissão nele aposta se o mesmo não for apresentado a pagamento antes do dia nele indicado como data de emissão, e daí que se um cheque for apresentado a pagamento em data anterior à nele aposta (cheque pré-datado) se considere pagável no dia da apresentação, deixando de ter aplicação o regime do art. 29º da LUCH. Neste conspecto, há que concluir que os cheques dados para pagamento das facturas indicadas nos pontos 8 a 10 do probatório, são meios de pagamento válidos para efeitos da Regra de Elegibilidade n.º 1 anexa ao Regulamento (CE) n.º 1685/2000, quando relacionados com a emissão das respectivas facturas e recibos de quitação que corroboram o pagamento da operação em causa. A circunstância de o beneficiário/credor só ter disposto de tais montantes em momentos posteriores não indiciam qualquer concluiu ou fraude, sendo antes confirmativos da operação realizada. Atenta a decisão reclamada que aqui se acompanha e se reforça, conforme atrás fundamentado, então terá de claudicar a reclamação apresentada pelo Reclamante/Recorrente. Decisão Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada, confirmando a Decisão Sumária da Relatora [que negou provimento ao recurso jurisdicional]. Custas pelo Recorrente. Notifique. Lisboa, 2 de Julho 2026 Ana Cristina Lameira, Relatora Marta Cavaleira Mara de Magalhães Silveira