011382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011382
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Poder vinculado
Recorrente: Carvalho , Anselmo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1978/01/17.
Nr Convencional: JSTA00004577
Nr Documento: SA119830317011382
Data de Entrada: 07/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e269e053c6b32eb802568fc00383bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011382.59
Sumário
E contenciosamente recorrivel um despacho ministerial que, em 1978, no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, (EDFCE), indeferiu pedido de revisão de processo disciplinar. O artigo 73 desse Estatuto concedia um poder vinculado. E legal o despacho que negou a revisão, se o interessado a pretendeu na base de meios de prova que podia ter utilizado no processo disciplinar. A apresentação de atestado medico declarando apenas que o interessado era portador de "sindroma depressivo" não justificava o deferimento do pedido de revisão se, como mostra o processo, essa anomalia não impossibilitava o arguido de organizar a sua defesa.