33985A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 33985A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038989
Nr Documento: SA11994032433985A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5915e967ec0358b9802568fc00390152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33985A.8A
Sumário
O decretamento da providência da suspensão de eficácia do acto só pode ter lugar quando se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA, de tal sorte que a falta de um deles a ela obstará. O requerente da providência deve aduzir factos concretos que convençam o Tribunal de que a execução do acto impugnado contenciosamente lhe causará prejuízos de difícil reparação, sob pena de indeferimento, nos termos da al. a) do n. 1 do art. 76 acima citado, sem necessidade de conhecimento dos demais requisitos.