0263193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0263193
ACORDAO
Descritores: Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030176
Nr Documento: RL199012050263193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75b527cdb051a621802568030003acf5
Sumário
Declaradas sanadas, por despacho posterior à interposição do recurso, as irregularidades que constituem a motivação deste, há extinção da instância (do recurso) por inutilidade superveniente.
