0020778 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0020778
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Inquisitório, Princípio dispositivo, Prevalência, Articulados, Poderes do juiz
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029399
Nr Documento: RL198211020020778
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d5fb85ea9a671e0802568030003fa38
Sumário
I - Segundo o C.P.T., o princípio do inquisitório prevalece em larga faixa sobre o princípio dispositivo. II - Por isso, o juiz tem o dever de, até à audiência de discussão e julgamento, convidar as partes a completar e corrigir os articulados quando, no decurso do processo, reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar à decisão da causa.