016269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 016269
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Marques , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042343
Nr Documento: SA219941012016269
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c668cf45b74453a5802568fc00392123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016269.FB
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1 instância cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. Competente é nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos dos arts. 32, 1, b), e 41, 1, a) do ETAF. O recurso envolve, desde logo, matéria de facto, quando o recorrente, interpretando o julgamento de facto da decisão, discorda, expressamente, desse julgamento, não se impondo averiguar da correcção da interpretação por ele feita, dado que a competência do STA, "in casu", se determina em função de o fundamento do recurso respeitar, ou não, exclusivamente a matéria de direito.