0320622 - Tribunal da Relação do Porto

Resultando do contrato de cedência de utilização de um espaço em Centro Comercial que o dito espaço é "destinado exclusivamente ao exercício pela ré da actividade de comércio de restaurante tradicional e nenhum outro fim lhe poderá ser atribuído, nem poderá haver mudança de ramo sem autorização por escrito" da autora, de tal contrato não pode inferir-se que a autora se tenha obrigado para com a ré a ser esta a única a explorar naquele Centro Comercial um restaurante tradicional, isto é, a não permitir (não concedendo espaço e autorização) que outrem ali exercesse actividade idêntica à da ré.