0059282 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto os réus alegam estarem ambos na situação de reforma antecipada por invalidez absoluta, os documentos relativos a cada um deles referem apenas que o "beneficiário ... recebe por esta instituição, actualmente, a pensão mensal de invalidez no valor de ...". II - Não se adjectiva ou caracteriza tal invalidez como absoluta, pelo que os documentos provam menos do que os réus alegam. III - Em processo sumário, a falta de resposta a uma excepção deduzida na contestação implica terem de considerar- -se provados por acordo os factos tipificadores de tal excepção que puderem provar-se sem ser por documento (art. 490, 505, e 463 n. 1, CPC). IV - Não é exigível que a impugnação do facto alegado pelos réus tenha de ser posterior àquela alegação.