0059282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0059282
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Processo sumário, Contestação, Impugnação, Provas, Documento autêntico, Força probatória, Excepção peremptória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003123
Nr Documento: RL199205280059282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c622b17e0b8c2741802568030000bd8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059282.8B
Sumário
Enquanto os réus alegam estarem ambos na situação de reforma antecipada por invalidez absoluta, os documentos relativos a cada um deles referem apenas que o "beneficiário ... recebe por esta instituição, actualmente, a pensão mensal de invalidez no valor de ...". Não se adjectiva ou caracteriza tal invalidez como absoluta, pelo que os documentos provam menos do que os réus alegam. Em processo sumário, a falta de resposta a uma excepção deduzida na contestação implica terem de considerar- -se provados por acordo os factos tipificadores de tal excepção que puderem provar-se sem ser por documento (art. 490, 505, e 463 n. 1, CPC). Não é exigível que a impugnação do facto alegado pelos réus tenha de ser posterior àquela alegação.