033/19.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 033/19.3BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Mesma questão fundamental de direito, Valoração
Recorrente: A.... Sgps, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28329
Nr Documento: SAP20211020033/19
Data de Entrada: 03/04/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35271a59ac09a5258025877500646ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:033.19.3BALSB.2D
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões serem as mesmas, a valoração da factualidade considerada para a dirimir é diversa.
Texto
Processo n.º 33/19.3BALSB Recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n.º 443/2018-T Recorrente: “A…………. - SGPS, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira RELATÓRIO A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em 28 de Fevereiro de 2019, no processo n.º 443/2018-T (Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPage=156&id=3966.), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Setembro de 2018, proferido no processo n.º 406/18.9BALSB ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a2b15e5a25b2f8b580258328004e7220.). Apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor: Pelo presente meio, vem a Requerente interpor recurso da decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 443/2018-T, em 28 de Fevereiro de 2019, a qual se encontra em oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 0406/18.9BALSB, em 26 de Setembro de 2018, quanto à distribuição do ónus da prova para efeitos da aplicação do método de cálculo indirecto previsto no Ponto 7 da Circular 7/2004 de 30 de Março; A oposição de decisões em apreço tem por base a identidade substancial das situações fácticas, sem que tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica, sendo certo que, em ambos os acórdãos, há uma pronúncia expressa sobre a mesma questão fundamental de direito; Do confronto entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento resulta evidente que foram proferidas decisões antagónicas, quanto à mesma questão fundamental de direito; Na decisão arbitral em crise julgou-se improcedente o pedido de pronúncia arbitral apresentado com fundamento na conduta omissiva do sujeito passivo para a prova da impossibilidade de utilização de métodos direitos, considerando-se legal o recurso ao método indirecto de afectação de encargos financeiros que terão sido suportados com a aquisição de partes do capital; Em sentido inverso, o acórdão fundamento veio conceder provimento ao recurso, esclarecendo que em todo o caso, ie, mesmo em caso de inacção do sujeito passivo, como ali era referido, “(…) é à AT que compete o ónus da prova para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, não permitindo o n.º 3 do art. 74.º da LGT que se faça recair esse ónus sobre o contribuinte”; A decisão arbitral recorrida introduz uma premissa sem qualquer respaldo na lei, ao considerar como demonstrado o ónus da prova que recai sobre a AT, ao abrigo do n.º 3 do artigo 74.º da LGT, através de uma conduta omissiva da Recorrente; Na decisão recorrida entendeu-se que, não tendo a Recorrente fornecido informação declarativa mínima para que a AT pudesse contestar a impossibilidade de uma [avaliação] directa e a necessidade de uma avaliação indirecta, por via das omissões patentes na declaração de rendimentos entregue pela Recorrente, deixou de ser exigível à AT a comprovação e quantificação de forma directa dos encargos dedutíveis e não dedutíveis; Tal interpretação representa uma clara e grave inversão material do ónus da prova, ainda que a decisão arbitral recorrida entenda que é a AT que deve fazer o ónus da prova previsto no n.º 3 do artigo 74.º da LGT; Ora, relativamente à mesma questão fundamental de direito, ficou claro no acórdão fundamento que “o método indirecto propugnado na Circular para cálculo do montante dos encargos financeiros destinados à aquisição de participações sociais só poderia ser aplicado subsidiariamente e depois de se demonstrar a inviabilidade da quantificação directa”, demonstração essa que não pode ser imputada ao contribuinte; No caso dos autos, foi dado como provado que a AT partiu directamente para a aplicação da fórmula prevista na aludida orientação genérica e apurou, de forma indirecta, os montantes de encargos que, alegadamente, teriam sido imputados à aquisição de participações sociais pela Recorrente; Ou seja, a AT não colocou em causa a fiabilidade da contabilidade da Recorrente, optando, ao invés disso, por aplicar imediatamente o método previsto no Ponto 7 da Circular 7/2004, de 30 de Março, sem qualquer esforço no sentido da obtenção de elementos aptos a demonstrar a impossibilidade de recurso à utilização de um método de afectação directa respeitasse a afectação real destes encargos, compatível com o princípio da legalidade e da tributação pelo lucro real; Neste contexto, a tese subscrita na decisão arbitral recorrida colide com a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo o acórdão fundamento – uniformizador de jurisprudência –, nos termos do qual se julgam ilegais as correcções efectuadas pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, se antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais (conforme se verificou in casu); Assim, tendo em consideração que a tese consagrada no acórdão fundamento é a que deverá prevalecer, por ser a única que está conforme não só com a letra da lei, como com o espírito do legislador, garantindo o efectivo respeito pelos princípios da legalidade e da tributação pelo lucro real, deve ser julgado ilegal o entendimento subscrito pela decisão arbitral recorrida. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente e, em consequência, ser revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outra que julgue procedente a pretensão da Recorrente». 1.3 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: Em causa no presente Recurso está a decisão arbitral proferida no processo n.º 443/2018-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. Não obstante a Recorrente afirmar que “(…) a decisão recorrida não procedeu a uma correcta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, encontrando-se inclusive em oposição com aquele que é o entendimento professado por este Digníssimo Tribunal, mormente aquele que foi professado no âmbito do processo n.º 0406/18.9BALSB e cujo acórdão, […], é datado de 26.09.2018”, como se demostrará, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 152.º do CPTA, pelo que não deve esse douto STA tomar conhecimento do mérito do recurso. O Tribunal Arbitral definiu como questão decidenda: “35. A questão decidenda prende-se, fundamentalmente, com a legalidade da aplicação do método de cálculo consagrado no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, referente ao regime fiscal das SGPS previsto, à data, no artigo 32.º do EBF, que, nos termos dos autos, fundamentou as correcções efectuadas pelos SIT, constantes da declaração Modelo 22 de substituição submetida pela Requerente”(cf. ponto 3.4 da decisão arbitral).” A douta decisão arbitral assenta a sua convicção com base no seguinte pressuposto (cf. ponto 91 da decisão arbitral): “91. Por outras palavras, nos termos gerais, [cfr. n.º 1 do art. 85.º e alínea b) do n.º 1 do art. 87.º, da LGT] o recurso ao método indirecto do Ponto 7 só é admissível nos casos em que se verifique a inviabilidade de determinação directa dos encargos resultantes de financiamentos directamente associados à aquisição de participações sociais, competindo à AT o ónus da prova da verificação desses pressupostos, nos termos do n.º 3 do art. 74.º da LGT.” Vindo o Tribunal arbitral a constatar, no ponto 94 da decisão:“94. Uma vez produzidos os documentos necessários ao estabelecimento de factos básicos (v.g. empréstimos; pagamento de juros; aquisição de participações sociais) que possibilitam a determinação da matéria colectável, não valeria aqui a tese de que os factos falam por si (res ipsa loquitur). Antes caberia à Autoridade Tributária, nos termos do artigo 74.º n.º 3 da LGT, o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação de métodos indirectos, a partir de uma análise compreensiva, causal, coerente e consistente dos dados factuais pertinentes. Ora a Requerente, não oferece sequer – como podia e devia ter feito na sua qualidade de parte nas transacções relevantes – documentos a partir dos quais se pudesse estabelecer os montantes de empréstimos obtidos remunerados e de encargos financeiros inerentes aos respectivos empréstimos e a relação com os alegados empréstimos contraídos. 95. Essa omissão na prestação de elementos declarativos na Declaração Modelo 22 deixou concretamente patente, junto da AT e do presente tribunal, a impossibilidade de se proceder à utilização de métodos directos, sendo que o sujeito passivo é quem estaria em melhores condições para oferecer elementos que permitissem ao menos sustentar prima facie a sua viabilidade – mesmo sem ter o ónus de provar, de forma clara e convincente, o mérito substantivo da sua posição fiscal em termos definitivos – em virtude de poder dispor de toda documentação que lhe permitiria proceder a uma afectação directa. O ónus da prova da AT não exonera a Requerente do adequado cumprimento das suas obrigações acessórias declarativas, antes deve ser entendido na estreita relação que estabelece com elas.” (sublinhado nosso). Discorda-se veementemente do alegado pela aqui Recorrente quando afirma nas Alegações de Recurso que: “Assim, facilmente se constata que, através da decisão recorrida – e, em sentido manifestamente contrário ao vertido no acórdão fundamento –, se faz recair indirectamente o ónus da prova previsto no n.º 3 do artigo 74.º da LGT ao contribuinte, para efeitos do recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos pela AT, já que basta que o sujeito passivo não forneça elementos declarativos suficientes para que, de imediato, se considere justificado o ónus da prova que recai sobre aquela entidade. Ora, salvo o devido respeito, tal entendimento não representa mais do que uma subversão das normas legais estabelecidas sobre a repartição do ónus da prova, para efeitos da interpretação do disposto no artigo 32.º do EBF, na redacção em vigor à data da prática dos factos.” (sublinhado nosso). Pelo contrário, subversão quanto à interpretação legal subjacente às regras inerentes ao ónus da prova demonstra a Recorrente, uma vez que, da decisão arbitral, decorre o itinerário cognoscitivo de acordo com o qual a entidade aqui Recorrida se viu impossibilitada de apurar a matéria tributável por via do regime regra da avaliação directa. A ser assim, como é, a questão em dissídio junto do Tribunal Arbitral não poderia ter outro desfecho que não o de se considerar, como se considerou que (cf. decisão arbitral): “98. Não tendo o contribuinte fornecido sequer informação declarativa mínima exigida, que pudesse ser contestada pela AT, deve entender-se que a demonstração a que se refere o artigo 74.º n.º 3 da LGT foi cabalmente realizada pelo particular, por via das omissões de que padece a declaração, tornando concretamente inexigível à AT a comprovação e quantificação de forma directa e exacta dos encargos dedutíveis e não dedutíveis. Ou seja, a AT não tem que provar o que já ficou cabalmente demonstrado pelo contribuinte.” Ora, a atribuição de um benefício fiscal, como era, à data dos factos, o previsto no n.º 2, do artigo 32.º do EBF, não exonera o sujeito passivo das obrigações declarativas assim como de se munir dos documentos necessários para usufruir do referido benefício, como é o caso. Tal entendimento sufragado pela Recorrente faz tábua rasa do disposto no n.º 2, do artigo 75.º da LGT, que faz cessar a presunção de veracidade e de boa fé patente no n.º 1 do mesmo artigo. Assim como, tal entendimento, faz impender sobre a Autoridade Tributária o ónus de uma prova a que nos atrevemos de apelidar de diabólica, desconforme ao artigo 74.º da LGT. Uma vez que perante a atitude omissiva do contribuinte, conduta essa em clara colisão com o princípio da cooperação inerente à relação salutar entre a Autoridade Tributária e o contribuinte, disposto no n.º 1, do artigo 59.º da LGT, neste caso em concreto, bem decidiu o Tribunal arbitral ao concluir (cf. decisão arbitral): “101. Uma vez demonstrada, pela conduta omissiva do próprio sujeito passivo, a impossibilidade de utilização de métodos directos, devidamente confirmada em sede de inspecção tributária, está verificado o pressuposto de que depende a legitimidade da aplicação dos métodos indirectos, para efeitos do n.º 3 do artigo 74.º da LGT, podendo a AT prosseguir para a introdução de correcções de acordo com fórmula constante do Ponto 7 da Circular n.º 7/2004, para determinar o valor dos encargos financeiros que supostamente terão sido suportados com a aquisição de partes do capital.” Pelo contrário, competia à Recorrente provar o motivo pelo qual o critério utilizado pela Recorrida não seria razoável, não o tendo logrado fazer, não podia a decisão arbitral, perante os factos provados e a base legal a aplicar, ter sido noutro sentido que não no sentido da improcedência do pedido arbitral. Deste modo, o recurso para uniformização de jurisprudência, previsto e regulado no artigo 152.º do CPTA, tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, não existindo, nos presentes autos, nenhuma contradição entre a decisão arbitral e o Acórdão fundamento. Para que se considere que há oposição de soluções jurídicas, entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente idênticas. Quando comparados os Acórdãos fundamento com a decisão arbitral confirma-se que não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas. Resulta do Acórdão fundamento a seguinte interpretação quanto à decisão recorrida: “Ou seja, a decisão recorrida entendeu que, embora o método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais deva ser o da afectação directa, no caso sub judice verifica-se um «circunstancialismo muito peculiar», qual seja o de o sujeito passivo, «pese embora chamado a proceder ao cálculo dos encargos financeiros indedutíveis», o não fez, «inacção» do sujeito passivo que justifica que a AT lance mão do método determinado pela Circular n.º 7/2004. Se bem interpretamos aquela decisão, a AT fica legitimada a usar este método nos casos em que o sujeito passivo não contrapõe um método de afectação directa, o que significa que se entendeu que recai sobre o sujeito passivo o ónus de apresentar um método (convincente) de afectação directa.” (sublinhado nosso). O mesmo Acórdão fundamento confrontou ambas as decisões ali em dissídio do seguinte modo: “(…) enquanto na decisão do CAAD ora sob recurso se entendeu que tal método podia ser utilizado quando «o contribuinte não se tenha feito valer precisamente d[o] método da afectação real, limitando-se a contestar o recurso, pela AT, ao método indirecto», ou seja, fazendo-se recair sobre o sujeito passivo o ónus de proceder ao cálculo dos encargos financeiros não dedutíveis, sob pena de a AT ficar legitimada a utilizar o método indirecto, no acórdão fundamento entendeu-se, com base no disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT, que era sobre a AT que recaía o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais para recurso a este método. Assim, afigura-se-nos que a questão do ónus da impossibilidade de utilização do método directo, a autorizar o recurso ao método indirecto tal como previsto na Circular n.º 7/2004, foi decidida em sentido divergente, o que permite dar como verificada a divergência das decisões que justifica a prossecução do recurso por oposição de julgados.” (sublinhado nosso). Considera-se não existir identidade de facto bem como de direito entre o Acórdão fundamento e a decisão arbitral da qual ora se recorre, na medida em que na decisão arbitral em causa no Acórdão fundamento aquela concluiu por fazer “(…) recair sobre o sujeito passivo o ónus de proceder ao cálculo dos encargos financeiros não dedutíveis, sob pena de a AT ficar legitimada a utilizar o método indirecto,”. Substancialmente diferente é a solução veiculada na decisão ora recorrida, uma vez que nesta o Tribunal considera que devido a uma atitude omissiva por parte da aqui Recorrente, que incumpriu com as suas obrigações declarativas bem como não logrou juntar qualquer tipo de documentação susceptível de comprovar o direito de que se arroga, a Recorrida viu-se impossibilitada de proceder à aplicação de um método de afectação directo (cf. ponto 101 e 102 da decisão arbitral). Ao contrário da decisão arbitral colocada em causa no Acórdão fundamento, a decisão arbitral aqui recorrida, com base nos factos dados como provados concluiu que:“98. Não tendo o contribuinte fornecido sequer informação declarativa mínima exigida, que pudesse ser contestada pela AT, deve entender-se que a demonstração a que se refere o artigo 74.º n.º 3 da LGT foi cabalmente realizada pelo particular, por via das omissões de que padece a declaração, tornando concretamente inexigível à AT a comprovação e quantificação de forma directa e exacta dos encargos dedutíveis e não dedutíveis. Ou seja, a AT não tem que provar o que já ficou cabalmente demonstrado pelo contribuinte.” Ou seja, a decisão arbitral da qual se recorre escalpelizou o ónus da prova nos termos previstos no artigo 74.º da LGT para concluir que, para quantificar os encargos que eventualmente seriam passíveis ou não de dedução, não restaria à AT outro meio que não o da aplicação do método indirecto previsto na circular 7/2004. Aliás, escudando-se a decisão arbitral recorrida em jurisprudência do STA ao afirmar: “97. Como tem entendido a jurisprudência do STA (33), para que a AT possa recorrer ao método previsto no Ponto 7 da Circular n.º 7/2004, impõe-se que demonstre que não podia fazer uma imputação directa, nos termos do artigo 74.º n.º 3 da LGT. No entanto, isso não isenta o contribuinte do seu ónus de produção de elementos documentais de modo a que a sua declaração, ainda que não permita o conhecimento da matéria tributável real, venha fornecer à AT elementos factuais básicos que lhe permitam, ao menos, demonstrar a impossibilidade de uma imputação directa e a necessidade de uma avaliação indirecta.” Deste modo, ao contrário da decisão arbitral contestada no Acórdão fundamento, a qual imputou ao contribuinte o ónus de avançar ele próprio com a demonstração, através de cálculos por si realizados, de quais seriam os encargos financeiros passíveis de dedução, a decisão arbitral aqui recorrida, através dos factos que foram dados como provados, concluiu, inevitavelmente, que perante a inexistência de prova documental que sustente a aplicação do método directo por parte da AT configura ser conforme à lei a aplicação do método previsto na circular 7/2004. Pelo que se conclui não existir identidade do modo como foi feita a subsunção do direito aos factos entre o Acórdão fundamento e a decisão arbitral que se pretende colocar em causa. Resulta, assim, demonstrado que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 152.º do CPTA, porquanto a decisão arbitral recorrida e o Acórdão fundamento não adoptaram, sobre a mesma questão de direito, soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto. No entanto, por mera hipótese e sem conceder, caso entenda esse douto STA conhecer do mérito da decisão, cumpre salientar que a AT mantém o entendimento propugnado na Resposta ao pedido de pronúncia arbitral no sentido da improcedência do pedido de anulação dos actos de liquidação, nos termos melhor explicitados na decisão arbitral ora impugnada, a cujo teor se adere na totalidade, a qual deve manter-se na ordem jurídica». Foi dada vista ao Ministério Público, e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que «[…] emitirá pronúncia se, em consequência da verificação da oposição relevante de acórdãos sobre as questões fundamentais de direito enunciadas pela recorrente, for convocado para intervenção processual (art. 152.º n.ºs 1 e 3 CPTA)». Cumpre apreciar e decidir, em conferência, no Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Antes do mais, há que verificar se estão reunidos os requisitos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, saber se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe vem imputado quanto à questão enunciada pela Recorrente como sendo a da «distribuição do ónus da prova para efeitos da aplicação do método de cálculo indirecto previsto no Ponto 7 da Circular 7/2004 de 30 de Março». FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão arbitral recorrida deu como provados os seguintes factos: Com base na liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC”) n.º 2017 2310465488 e na correspondente demonstração de acerto de contas, apurou-se o montante total a pagar de Euro 618,16 (seiscentos e dezoito euros e dezasseis cêntimos), referente ao exercício de 2013. (Documentos n.º 1 e 8) A Requerente é uma sociedade gestora de participações sociais (“SGPS”), de direito português, que prossegue, no âmbito do seu objecto social, a actividade principal de gestão de participações socias de outras sociedades, sendo que, a 31 de Dezembro de 2013, era a sociedade dominante do Grupo A………… e, consequentemente, das entidades que integravam o perímetro do respectivo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (“RETGS”), a saber, nos termos do artigo 69.º do CIRC, as sociedades dominadas, as sociedades dominadas, “B…………, S.A.”, titular do NIPC...; “C…………., S.A.”, titular do NIPC...; “D……………., Lda.”, titular do NIPC...; “E……….., SGPS, S.A.”, com o NIPC ... (doravante, “E………..”); “F…………….., Lda.”, com o NIPC ... e “G………….., Lda.”, com o NIPC...,. (Documento n.º 2) Na qualidade de sociedade dominante, a ora Requerente submeteu, no dia 30 de Maio de 2014, a declaração Modelo 22 respeitante ao aludido consolidado fiscal, por referência ao exercício de 2013 (cfr. declaração Modelo 22 do Grupo A…………. n.º 3204-C3493-18. (Documento n.º 3) No âmbito do apuramento do lucro tributável da Requerente e da E………….., estas sociedades procederam à submissão de declarações Modelo 22 individuais (cfr. declarações Modelo 22 com os n.ºs 3204-C3478-14 e 3204-C2828-1, de 30 e de 29 de Maio de 2014) nas quais foram apurados resultados fiscais no montante negativo de Euro 87.246,08 (oitenta e sete mil duzentos e quarenta e seis euros e oito cêntimos) e positivo de Euro 1.900,81 (mil e novecentos euros e oitenta e um cêntimos), respectivamente. (Documentos n.ºs 5 e 6) Os SIT partiram directamente para a aplicação da fórmula prevista na aludida orientação genérica e apuraram, de forma indirecta, os montantes de encargos que, alegadamente, teriam sido imputados à aquisição de participações sociais pela Requerente e pela E………….. (Documentos n.ºs 5 e 6) A Requerente, enquanto sociedade dominante do RETGS, procedeu, ainda durante o procedimento inspectivo, à submissão da correspondente declaração Modelo 22 de substituição do Grupo, com o n.º 3204-C4327-8 (cfr. declaração Modelo 22 de substituição do Grupo A………….., referente ao exercício de 2013, no dia 7 de Agosto de 2017. (Documento n.º 7) A versão final do Relatório de Inspecção Tributária foi notificada à Requerente através do Ofício n.º 20175000250345, de 25-10-2017. (Documento n.º 9) No dia 11 de Dezembro de 2017, a A……… SGPS, em nome do RETGS por si dominado, apresentou um pedido de revisão do acto tributário, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária (“LGT”), contra o acto de liquidação de IRC supra identificado, no qual sustentou a ilegalidade das correcções efectuadas e que deram origem à submissão da mencionada declaração e consequente autoliquidação de IRC. (Documento n.º 10) Mantendo a sua posição, com base, nomeadamente, na aplicação da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, a AT notificou a Requerente, através do Ofício n.º 2018S000046611, de 28-02-2018, do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado (Documento n.º 11). 2.1.2 O acórdão fundamento teve em consideração os seguintes factos ( Factos que foram os que ficaram provados na decisão arbitral aí recorrida.): « i. A Requerente encontra-se (e encontrava-se em 2012) enquadrada no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (doravante RETGS), sendo sociedade dominante do Grupo “H…………”; ii. No exercício de 2012 o perímetro fiscal do Grupo era constituído pelas sociedades seguintes: H………..…., SGPS (sujeito passivo inspeccionado); I………….…., SA; J……………, SA; -K……………., LDA; -H………………..– Energias Renováveis, SA; -L…………………, SA; -H……………….., ENGENHARIA, LDA; - M………………., SGPS, LDA. A coberto das Ordens de serviço n.º OI2016606304 e OI2016604884, foram realizados procedimentos de Inspecção Tributária às sociedades dominadas H…………..SGPS, SA e I…………….., SA (NIPC…………….), respectivamente. Relativamente às correcções aritméticas em sede de IRC, no âmbito da acção inspectiva à H……………, SGPS, SA, no valor de € 490.872,55, decorreram as mesmas da desconsideração, para efeitos de IRC, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF (na redacção à data dos factos), dos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, detidas por um período não inferior a 1 ano. A H…………, SGPS, SA, não acresceu, com referência ao exercício de 2012, para efeitos de determinação da matéria colectável, qualquer montante a título de encargos financeiros não dedutíveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, que no caso ascendia a € 490.872,55. Pelo que, foi efectuado um acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável em sede de IRC da H…………., SGPS, referente a 2012, destes encargos financeiros nesse valor de € 490.872,55. A correcção efectuada provocou uma alteração ao lucro tributável declarado em sede de IRC, passando de € 345.559,70 para € 836.432,25, conforme quadro infra. [IMAGEM] Deste quadro não resultam quaisquer correcções aos prejuízos deduzidos na declaração de rendimentos do grupo apresentada pela H…………, SGPS. Foi efectuada a correcção à matéria colectável não isenta do grupo, referente ao exercício de 2012, no montante de € 558.972,55, passando de € 861.024,30 para € 1.419.996,85, como se segue: [IMAGEM] x. Foi a Requerente notificada para o exercício do direito de participação, direito que não logrou exercer». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A Recorrente entende que a decisão recorrida decidiu em sentido contrário ao do acórdão fundamento a questão que respeita à aplicação do critério proposto pelo ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( Disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/circular_7-2004_de_30_de_marco_da_dsirc.pdf.) (adiante referida apenas por Circular n.º 7/2004) e, mais concretamente, no que respeita à distribuição do ónus da prova para efeitos da aplicação do método de cálculo indirecto aí previsto. Vejamos: Nos termos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, na redacção aplicável ( Anterior à da Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro.), «[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é […] susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo»; dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que a esse recurso «é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no art. 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral». Assim, o regime de interposição do recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo difere do regime do recurso previsto no art. 152.º do CPTA, na medida em que aquele tem de ser apresentado no prazo de 30 dias contado da notificação da decisão arbitral, enquanto neste o prazo se conta do trânsito em julgado do acórdão recorrido, como decorre da alínea a) do n.º 2 do referido art. 152.º ( Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, pág. 230. ). Já quanto ao acórdão fundamento, o recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe o seu trânsito em julgado, como tem vindo a afirmar este Supremo Tribunal Administrativo, condição verificada no caso sub judice. Não havendo dúvidas quanto aos demais requisitos formais (legitimidade da Recorrente e tempestividade do recurso), há que passar a averiguar se estão verificados os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso. Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 2.2.2.1 Nos termos do art. 25.º, n.º 2, do RJAT, na referida redacção, que remete, com as devidas adaptações, para o art. 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral que tenha conhecido do mérito da pretensão deduzida para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre essa decisão e um acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito, que a orientação perfilhada pela decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, para detectar a existência de contradição de decisões relativamente à mesma questão fundamental de direito, devem verificar-se as seguintes condições: I. identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões judiciais em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; II. que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; III. que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. 2.2.2.2 Começaremos por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, tanto mais que a Fazenda Pública sustenta a inexistência dessa contradição, que, a verificar-se, obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois, o que decidiram a decisão arbitral, ora sob recurso, e o acórdão fundamento. 2.2.2.2.1 A ora Recorrente apresentou no CAAD pedido de anulação da liquidação de IRC do ano de 2013 na sequência do indeferimento do pedido de revisão desse acto tributário. Fundamentou esse pedido no facto de essas correcções terem sido efectuadas com base na fórmula prescrita pela Circular n.º 7/2004, que considerou ser ilegal, sobretudo quando, como alega ter sucedido no caso, a AT prescinde de ensaiar a metodologia de afectação directa e, sem explicar por que a não pode utilizar, parte de imediato para aplicação do método criado por aquela Circular. A decisão arbitral recorrida, depois de afirmar que «[a] questão decidenda prende-se, fundamentalmente, com a legalidade da aplicação do método de cálculo consagrado no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, referente ao regime fiscal das SGPS previsto, à data, no artigo 32.º do EBF, que, nos termos dos autos, fundamentou as correcções efectuadas pelos SIT, constantes da declaração Modelo 22 de substituição submetida pela Requerente», passou a tecer diversos considerandos em torno do regime fiscal das sociedades de gestão de participações sociais (SGPS), designadamente no que respeita à dedutibilidade dos encargos derivados dos financiamentos para aquisição de partes de capital, da Circular n.º 7/2004 e do direito circulatório em geral, bem como da relação entre as orientações genéricas e o princípio da legalidade tributária. Depois, quanto ao ponto 7 da Circular n.º 7/2004, passou a referir qual o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo quanto à possibilidade de aplicação do método afectação dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais aí previsto: «enquanto método indirecto de determinação do lucro tributável, o mesmo só seria admissível, nos termos gerais [cfr. n.º 1 do art. 85.º e alínea b) do n.º 1 do art. 87.º, da LGT] nos casos em que se verifique inviabilidade de determinação directa dos encargos resultantes de financiamentos directamente associados à aquisição de participações sociais, competindo à AT o ónus da prova da verificação desses pressupostos, nos termos do n.º 3 do art. 74.º da LGT»; assim, nos casos em que «a AT não questionou que não se verificassem os pressupostos mencionados no art. 23.º do CIRC quanto à dedutibilidade dos custos, antes se limitando a utilizar a fórmula constante da Circular n.º 7/2004 e procedendo, dessa forma, a uma verdadeira utilização de métodos indirectos para determinar o valor dos encargos financeiros que supostamente terão sido suportados com a aquisição de partes do capital […] para que a AT pudesse recorrer ao método previsto no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, impunha-se-lhe que demonstrasse que não podia fazer uma imputação directa»; se o «não fez, antes se limitando, sem mais, a aplicar aquele método» deve concluir-se pela ilegalidade da liquidação, pois «é à AT que compete o ónus da prova para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, não permitindo o n.º 3 do art. 74.º da LGT que se faça recair esse ónus sobre o contribuinte». De seguida, afirmando expressamente que «[a] posição dos tribunais superiores, sempre determinando atenção às especificidades de cada caso concreto, não pode deixar de ser tida em conta pelos restantes operadores jurídicos», passou a tecer diversos considerandos em torno do ónus da prova para concluir que «nos termos gerais, [cfr. n.º 1 do art. 85.º e alínea b) do n.º 1 do art. 87.º, da LGT] o recurso ao método indirecto do Ponto 7 só é admissível nos casos em que se verifique a inviabilidade de determinação directa dos encargos resultantes de financiamentos directamente associados à aquisição de participações sociais, competindo à AT o ónus da prova da verificação desses pressupostos, nos termos do n.º 3 do art. 74.º da LGT». Regressando ao caso sub judice, a decisão arbitral ora recorrida, prosseguindo na análise dos contornos do ónus da prova e distinguindo os ónus da produção e da persuasão – «compreendendo aquele o dever de, com um limiar mínimo de exigência, fornecer à AT elementos documentais idóneos a sustentar, prima facie, a correcção da própria posição fiscal – o que não se compadece com a mera alegação da arbitrariedade da posição da AT, a simples reclamação do direito a uma dedução ou a negação genérica e inexplicada de responsabilidade fiscal. Por seu lado, o ónus da persuasão consiste na demonstração, em termos definitivos e de maneira clara e convincente, do mérito substantivo da posição do sujeito passivo a partir dos elementos documentais disponibilizados» – considerou a final que, «[u]ma vez demonstrada, pela conduta omissiva do próprio sujeito passivo, a impossibilidade de utilização de métodos directos, devidamente confirmada em sede de inspecção tributária, está verificado o pressuposto de que depende a legitimidade da aplicação dos métodos indirectos, para efeitos do n.º 3 do artigo 74.º da LGT, podendo a AT prosseguir para a introdução de correcções de acordo com fórmula constante do Ponto 7 da Circular n.º 7/2004, para determinar o valor dos encargos financeiros que supostamente terão sido suportados com a aquisição de partes do capital». Ou seja, em síntese e no que ora interessa, a decisão arbitral recorrida fez assentar o julgamento de improcedência do pedido de pronúncia arbitral no fundamento da legalidade do recurso ao método indirecto de afectação de encargos financeiros que terão sido suportados com a aquisição de partes do capital na circunstância de que “ficou demonstrada” a impossibilidade de utilização de métodos directos, “devidamente confirmada em sede de inspecção tributária”. 2.2.2.2.2 No acórdão fundamento – ele mesmo um acórdão para uniformização de jurisprudência –, começou por se reconhecer a existência de oposição de julgados. Isto, depois de enunciar o que decidiu cada uma das decisões em confronto, com a seguinte fundamentação: «A questão que a Recorrente escolheu como a que foi divergentemente decidida na decisão arbitral e no acórdão fundamento respeita à interpretação do disposto no n.º 2 do art. 32.º do EBF, designadamente no que respeita à aplicação do critério proposto pela Circular n.º 7/2004, que veio divulgar o entendimento da AT quanto à interpretação e aplicação daquele preceito, quanto ao regime fiscal aplicável às mais-valias e às menos-valias realizadas pelas SGPS. Recordemos o que dizia aquele preceito (Na redacção dada pelo art. 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012)): «As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades». Assim, para efeitos da determinação do lucro tributável, desconsideravam-se os encargos de natureza financeira directamente associados à aquisição de participações sociais por parte das SGPS. Ou seja, a norma exclui expressamente da formação do lucro tributável os encargos financeiros suportados com a aquisição das participações alienadas, mas é omisso quanto ao método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais. A AT pretendeu dar resposta a essa omissão através da Circular n.º 7/2004, dizendo, no seu n.º 7 o seguinte: «Método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais 7. Quanto ao método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros suportados à aquisição de participações sociais, dada a extrema dificuldade de utilização, nesta matéria, de um método de afectação directa ou específica e à possibilidade de manipulação que o mesmo permitiria, deverá essa imputação ser efectuada com base numa fórmula que atenda ao seguinte: os passivos remunerados das SGPS e SCR deverão ser imputados, em primeiro lugar, aos empréstimos remunerados por estas concedidos às empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, afectando-se o remanescente aos restantes activos, nomeadamente participações sociais, proporcionalmente ao respectivo custo de aquisição». É certo que em ambas as decisões se considerou que o método estabelecido naquela Circular, constituindo um método indirecto, presuntivo, não podia considerar-se como critério único, nem sequer como critério preferencial para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais. No entanto, em ambas as situações sobre que recaíram as decisões em confronto a AT considerou legítimo o recurso ao método da Circular n.º 7/2004. Mas, enquanto na decisão do CAAD ora sob recurso se entendeu que tal método podia ser utilizado quando «o contribuinte não se tenha feito valer precisamente d[o] método da afectação real, limitando-se a contestar o recurso, pela AT, ao método indirecto», ou seja, fazendo-se recair sobre o sujeito passivo o ónus de proceder ao cálculo dos encargos financeiros não dedutíveis, sob pena de a AT ficar legitimada a utilizar o método indirecto, no acórdão fundamento entendeu-se, com base no disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT, que era sobre a AT que recaía o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais para recurso a este método. Assim, afigura-se-nos que a questão do ónus da impossibilidade de utilização do método directo, a autorizar o recurso ao método indirecto tal como previsto na Circular n.º 7/2004, foi decidida em sentido divergente, o que permite dar como verificada a divergência das decisões que justifica a prossecução do recurso por oposição de julgados». Depois, decidindo-se essa questão, deixou-se dito: «Vamos socorrer-nos, essencialmente, da fundamentação expendida no acórdão de 29 de Novembro de 2017, proferido no processo n.º 1292/16, que seguiremos de perto, quando não transcrevemos, dispensando o usa das aspas apenas para agilizar o discurso, em face das alterações demandadas pelo caso. Do n.º 2 do art. 32.º do EBF resulta que a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados pelas SGPS apenas abrange aqueles directamente conexionados com a aquisição de participações sociais. O que significa, desde logo, que não ficou afastada a regra da dedutibilidade dos encargos financeiros que não estejam directamente associados à aquisição de participações sociais, nos termos e condições previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 23.º do CIRC. Por outro lado, sendo certo que o princípio da legalidade em matéria tributária exige que a incidência dos impostos, respectivas taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes sejam determinados apenas por actos de natureza legislativa (não regulamentar) – cfr. o n.º 2 do art. 103.º da CRP e o n.º 1 do art. 8.º da LGT –, então não poderá relevar, na parte em que contende com este princípio, a orientação a este propósito constante da Circular n.º 7/2004. Na verdade, as circulares veiculam orientações genéricas que devem ser publicitadas [alínea b) do n.º 3 do art. 59.º da LGT] e sendo, embora, vinculativas apenas para a AT, uniformizam a actuação desta na interpretação e aplicação das normas tributárias, permitindo aos contribuintes o conhecimento antecipado do entendimento adoptado pelos Serviços Tributários (cfr. o art. 68.º-A da LGT). Ora, apesar de as instruções administrativas constantes da referida Circular terem sido emitidas, precisamente, «face às dificuldades e dúvidas quanto à possibilidade de utilização de um método de afectação directa e à possibilidade de haver manipulação desse mesmo método por parte dos contribuintes», a aplicação de métodos indirectos, quaisquer que eles sejam, de forma generalizada e sem ser tida em conta a situação individual concreta de que cada contribuinte está proibida por lei. Essa proibição resulta do disposto nos arts. 104.º, nº 2 da CRP, 81.º, n.º 1 e 85.º da LGT, sendo que as ditas instruções administrativas não prevalecem sobre qualquer um daqueles preceitos legais, atento o disposto no n.º 5 do art. 112.º, n.º 5, da CRP. O que significa que o método indirecto propugnado na Circular para cálculo do montante dos encargos financeiros destinados à aquisição de participações sociais só poderia ser aplicado subsidiariamente e depois de se demonstrar a inviabilidade da quantificação directa. Enquanto método indirecto de determinação do lucro tributável, o mesmo só seria admissível, nos termos gerais [cfr. n.º 1 do art. 85.º e alínea b) do n.º 1 do art. 87.º, da LGT] nos casos em que se verifique inviabilidade de determinação directa dos encargos resultantes de financiamentos directamente associados à aquisição de participações sociais, competindo à AT o ónus da prova da verificação desses pressupostos, nos termos do n.º 3 do art. 74.º da LGT, como bem ficou dito no acórdão fundamento. Ora, no caso sub judice, no que às sindicadas correcções respeita, a AT não questionou que não se verificassem os pressupostos mencionados no art. 23.º do CIRC quanto à dedutibilidade dos custos, antes se limitando a utilizar a fórmula constante da Circular n.º 7/2004 e procedendo, dessa forma, a uma verdadeira utilização de métodos indirectos para determinar o valor dos encargos financeiros que supostamente terão sido suportados com a aquisição de partes do capital, sendo que também não identificou qualquer participação social que haja sido adquirida com recurso a financiamento, nem qualquer financiamento que tenha originado os encargos financeiros que entendeu corrigir. Ora, para que a AT pudesse recorrer ao método previsto no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, impunha-se-lhe que demonstrasse que não podia fazer uma imputação directa, o que não fez, antes se limitando, sem mais, a aplicar aquele método. Em conclusão, é à AT que compete o ónus da prova para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, não permitindo o n.º 3 do art. 74.º da LGT que se faça recair esse ónus sobre o contribuinte». Ou seja, o que se decidiu no acórdão fundamento foi que o ónus da prova para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à AT, não permitindo o n.º 3 do art. 74.º da LGT que se faça recair esse ónus sobre o contribuinte. 2.2.2.3 Tendo presente o que ficou decidido na decisão recorrida e no acórdão fundamento, afigura-se-nos que a questão da distribuição do ónus da prova para efeitos da aplicação do método de cálculo indirecto previsto no Ponto 7 da Circular 7/2004, de 30 de Março, não foi decidida em sentido divergente e que a divergência no sentido das decisões em confronto não resulta de oposição de entendimentos quanto a essa questão, mas antes quanto ao resultado da sua aplicação prática em função da diversidade do julgamento da matéria de facto num e noutro caso. Na verdade, numa e noutra decisão considerou-se que recai sobre a AT o ónus da prova da impossibilidade de utilização de um método de afectação directa, nos termos do n.º 3 do art. 74.º da LGT. O que determinou a divergência no sentido das decisões foi que enquanto no acórdão fundamento se considerou que a AT tinha partido imediatamente para a aplicação do método de cálculo do montante dos encargos financeiros destinados à aquisição de participações sociais, ou seja, sem verificar a inviabilidade da afectação directa, o que se considerou violar o disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT, na decisão recorrida considerou-se, expressamente, que ficou «demonstrada, pela conduta omissiva do próprio sujeito passivo, a impossibilidade de utilização de métodos directos, devidamente confirmada em sede de inspecção tributária” (cf. ponto 101). Não se comprova, pois, a alegação da Recorrente, de que «[n]o caso dos autos, foi dado como provado que a AT partiu directamente para a aplicação da fórmula prevista na aludida orientação genérica e apurou, de forma indirecta, os montantes de encargos que, alegadamente, teriam sido imputados à aquisição de participações sociais pela Recorrente» (cf. conclusão J). Parece a Recorrente discordar dessa “demonstração” da impossibilidade de utilização do método de afectação directa a que se refere a decisão arbitral. No entanto, em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, o Supremo Tribunal Administrativo não pode senão aceitar, incondicionalmente, a factualidade estabelecida em cada uma das decisões em confronto e em invocada contradição, abrangendo essa factualidade, não só os factos provados – e que devem ser discriminadamente alinhados nessas decisões (cf. art. 123.º, n.º 2, do CPPT e art. 22.º, n.ºs 2 e 3, do RJAT) – como também as ilações de facto, ou seja, os juízos de facto que o julgador tenha estabelecido a partir dos factos provados e que, por deverem constituir o seu desenvolvimento lógico, se situam ainda no âmbito do julgamento da matéria de facto. Ou seja, este Supremo Tribunal, concordando ou não com esses juízos de facto, não detém o poder de sindicar, alterando ou revogando, o julgamento da matéria de facto efectuado na decisão recorrida e que, aliás, já transitou em julgado. Impõe-se, pois, concluir que não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, pois nelas foi o diverso enquadramento factual, decorrente da diferente valoração dos factos, a determinar a divergência do sentido decisório. Assim, o recurso não será conhecido por não se poder considerar verificado o requisito de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, por falta de identidade substancial das situações fácticas. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões serem as mesmas, a valoração da factualidade considerada para a dirimir é diversa. DECISÃO Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 20 de Outubro de 2021. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.