017840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A omissão pela entidade delegada da indicação exigida pelo n. 2 do artigo 8 do Dec-Lei 48059, de 23-11-67, de que o acto foi praticado no exercicio da delegação de poderes não afecta o recurso contencioso interposto desse mesmo acto. II - A delegação de poderes não abrange a competencia para o delegado decidir recursos de actos por ele mesmo praticados. III - Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho pelo qual o seu autor decidiu recurso hierarquico de decisão por ele mesmo proferida, sendo de rejeitar, por isso, o recurso contencioso interposto desse acto.