017840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017840
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Acto definitivo
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Pres do Conselho de Administração dos Ctt-tlp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-TLP DE 1982/03/02.
Nr Convencional: JSTA00002715
Nr Documento: SA119840308017840
Data de Entrada: 18/08/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7236e5f88c0b23802568fc003821dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017840.E1
Sumário
A omissão pela entidade delegada da indicação exigida pelo n. 2 do artigo 8 do Dec-Lei 48059, de 23-11-67, de que o acto foi praticado no exercicio da delegação de poderes não afecta o recurso contencioso interposto desse mesmo acto. A delegação de poderes não abrange a competencia para o delegado decidir recursos de actos por ele mesmo praticados. Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho pelo qual o seu autor decidiu recurso hierarquico de decisão por ele mesmo proferida, sendo de rejeitar, por isso, o recurso contencioso interposto desse acto.