9310964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9310964
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Direito de queixa, Procuração, Poderes especiais, Ratificação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012202
Nr Documento: RP199311109310964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a6ac5f05f638d6c8025686b00667e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310964.7C
Sumário
Relativamente a crime de natureza semi-pública cuja queixa for apresentada por mandatário sem os necessários poderes especiais, a sua ratificação só é valida se efectivada no prazo de seis meses previsto no n. 1 do artigo 112 do Código Penal. A utilização do artigo 40 do Código de Processo Civil é de recusar em processo penal.