0055736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0055736
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009485
Nr Documento: RL199309230055736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/611d6b4f417445798025680300016946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055736.ED
Sumário
Aos tribunais de recurso só cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes nelas hajam suscitado.