086982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086982
Acórdão
Descritores: Expropriação, Nacionalização, Montante da indemnização, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027404
Nr Documento: SJ199505160869821
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL VOLII 10REIMP PAG1024.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0d2a622124b87a8802568fc003ad9fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086982.5F
Sumário
Havendo omissão de medidas legislativas, o que se considera adequado ao caso "sub judice", pois o Estado não legislou sobre o cálculo e montante a pagar pelas expropriações e nacionalizações, compete ao Tribunal Constitucional apreciar e verificar se neste caso não foi tornado exequível o disposto no n. 2 do artigo 62 da Constituição da República Portuguesa - pagamento da justa indemnização - por omissão da necessária medida legislativa, se essa omissão conduz à caducidade do direito do Estado legislar em tal domínio e, se assim acontecer, como se deve suprir a falta daí decorrente. Assim, antes do Tribunal Constitucional se pronunciar não pode determinar-se se são os tribunais comuns ou do contencioso administrativo os competentes.