030471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto da Jubilação obedeceu ao intuito de rejeitar a degradação do status do magistrado Jubilado comparativamente à situação que tinha no activo e de o diferenciar relativamente ao magistrado simplesmente aposentado. II - Por força do sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais consagrado na Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, as pensões de aposentação dos magistrados Jubilados, quer se hajam Jubilado antes ou depois de 1 de Janeiro de 1989, são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a Jubilação.