9330350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9330350
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de direito, Matéria de facto, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008998
Nr Documento: RP199309299330350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32ced8aa0de124d38025686b00667400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330350.FA
Sumário
O disposto no artigo 412, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal só tem aplicação quando o recurso visa exclusivamente matéria de direito e não também matéria de facto.