Quando foi proferido o acórdão 015209?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Moagem

Q: Qual foi a decisão no processo 015209?

Nega provimento. Aplica-se a taxa de 1.17 por cento as empresas de moagem constituidas em sociedades anonimas, que aproveitam da dispensa do extinto imposto de transacções.

Acórdão

015209

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialMoagemSociedade anonimaImposto de transacçõesTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N6.
D 17555 DE 1929/11/05 ART22 A.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204.

Sumário

Aplica-se a taxa de 1.17 por cento as empresas de moagem constituidas em sociedades anonimas, que aproveitam da dispensa do extinto imposto de transacções.

Texto integral não disponível

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