0649/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0649/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Hipoteca, Privilégio imobiliário especial, Sisa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061533
Nr Documento: SA2200409290649
Data de Entrada: 03/06/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Juízes: Fonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40bd27b040c181d80256f2a0048f68aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0649.04.F5
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 751.º, o crédito garantido por privilégio imobiliário especial prefere sobre o crédito garantido por hipoteca, ainda que esta seja anterior.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença que graduou um crédito da Caixa Económica – Montepio Geral antes de um crédito da Fazenda Pública que goza de privilégio imobiliário especial (dívida de Imposto Municipal de Sisa). O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida, ao graduar os créditos verificados, concedeu prioridade no pagamento ao crédito da CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, garantido por hipoteca, tendo consequentemente preterido o crédito reclamado de sisa Entende a Fazenda Pública que a graduação destes dois créditos devia ser a inversa, porquanto os artigos 744º, n.º 2 e 736º, n.º 2 do Código Civil, aliados ao Art.º 130º Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações qualificam a sisa como beneficiária de privilégio imobiliário especial. Nos presentes autos, o crédito reclamado de sisa teve lugar por força de liquidação deste imposto relativamente ao imóvel penhorado, identificado como fracção designada pela letra “P", pertencendo ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Pedrouços sob o artigo 5857 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 00933/150498. 4. Portanto, o crédito reclamado de sisa beneficia de privilégio imobiliário especial. 5. Sendo que, nos termos do Art. 751º do Código Civil, o privilégio imobiliário especial (do crédito de sisa) prefere à hipoteca (do crédito da Instituição Bancária), ainda que esta seja anterior. 6. Termos em que, deve ser dada prioridade em sede de graduação ao crédito reclamado de sisa, postergando-se o crédito reclamado pela CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL para segundo lugar. 7. Mostram-se violados quanto à graduação de créditos os Arts. 744º, n.º 2 e 751º do Código Civil e 130º do Código do Imposto Municipal de Sisa e imposto sobre as Sucessões e Doações. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que não concede primazia ao crédito reclamado na ordem que lhe compete, a efectuar nos termos das normas e diplomas legais sobreditos. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Sendo o crédito do Banco garantido por hipoteca (do probatório) e o de Sisa garantido por privilégio imobiliário especial (art. 130.º do C.I.M.S.I.S.D.), manda o art. 701.º do CCivil que, na graduação, o crédito de sisa prefira ao garantido por hipoteca. Como assim, tem razão a Recorrente. Termos em que sou de parecer que o recurso merece provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deram-se como assentes os seguintes factos com interesse para a decisão do presente recurso jurisdicional: A)- Pela «Caixa Económica Montepio Geral», pessoa colectiva n.º 500792615, com sede na Rua Áurea, n.º 219 a 241, em Lisboa, um crédito no montante de 24.853.928$30, resultante de dívida, garantida por hipoteca sobre a fracção autónoma de tipologia 73, designada pela letra "P", correspondente a uma habitação, no quarto andar direito, com entrada pelo n.º 64 do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa Fernando Namora, n.º 8 a 66 e Rua de nome a designar, n.º 74, da freguesia de Pedrouços, do concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5857 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 00933/150498; B) Pela Representante da Fazenda Pública (RFP), crédito de imposto de SISA e Imposto de Selo do ano de 2000 e respectivos juros de mora. C) A penhora data de 25 de Janeiro de 2001, incidindo sobre o seguinte imóvel: fracção autónoma de tipologia T3, designada pela letra "P", correspondente a uma habitação, no quarto andar direito, com entrada pelo n.º 64 do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, composta por dois halls, sala, cozinha, lavandaria, quarto com banho privativo, dois quartos simples, quarto de banho completo, W.C., despensa e varanda, tendo a área total de 155,7 m2, sito na Travessa Fernando Namora, n.º 8 a 66 e Rua de nome a designar, n.º 74, da freguesia de Pedrouços, do concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5857 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 00933/150498. 3 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber como devem ser graduados um crédito de uma entidade bancária, garantido por hipoteca, e outro derivado de imposto municipal de sisa, créditos estes que foram reclamados em execução fiscal em que foi penhorado o bem imóvel a que se referem a hipoteca e aquele imposto. De harmonia com o disposto no art. 130.º do C.I.M.S.I.S.D. (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 223/82, de 7 de Junho, a Fazenda Nacional tem privilégio imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do Código Civil, para ser paga da sisa. Nos termos do art. 751.º do Código Civil, na redacção vigente à data da reclamação dos créditos, «os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores». Este art. 751.º reporta-se directamente, aos privilégios imobiliários especiais, únicos privilégios imobiliários previstos no Código Civil, como se refere no n.º 3 do seu art. 735.º, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Aliás, as redacções dadas a estes artigos por este Decreto-Lei evidencia que aquele art. 751.º se reporta aos privilégios imobiliários especiais, ao fazer-lhes referência expressa. Assim, a questão que é objecto do presente recurso jurisdicional tem solução expressa e inequívoca neste art. 751.º, no sentido da prioridade de graduação do crédito de sisa, que goza do referido privilégio especial. Termos em acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em – conceder provimento ao recurso jurisdicional; – revogar a sentença recorrida; – graduar os créditos reclamados da seguinte forma: 1.º – crédito de sisa; 2.º – crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral; 3.º – quantia exequenda e créditos reclamados pela Fazenda Pública relativos a I.R.S., procedendo-se a rateio entre eles, se necessário; 4.º – crédito relativo ao Imposto de selo. Sem custas. Lisboa, 29 de Setembro de 2004. Jorge de Sousa (relator) – Pimenta do Vale – Fonseca Limão.