044960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044960
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Arquivamento, Acto lesivo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061148
Nr Documento: SAP20040309044960
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2295adf38841f3a680256e5a004aa591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:044960.72
Sumário
O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas na sua lesividade, isto é, na sua idoneidade para produzir efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. Tem assim a natureza de acto administrativo recorrível, um despacho de concordância sobre uma proposta de arquivamento do procedimento administrativo conducente à satisfação do direito a uma pensão de aposentação, por o requerente não ter apresentado a documentação que a CGA considerou necessária para o efeito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A..., com os sinais dos autos, recorreu para este Tribunal Pleno (TP) do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferido a 21/JAN/99 (cf. fls. 217-224), o qual manteve a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) que havia rejeitado o recurso interposto e em que, estando em causa despacho de dois Directores da Caixa Geral de Aposentações (E.R.) de concordância com informação dos Serviços que relativamente a requerimento do recorrente em que solicitava a concessão de pensão de aposentação se propunha o seu arquivamento, sem prejuízo de posterior reanálise em virtude de o mesmo não ter apresentada a documentação necessária, considerou que se estava perante acto não recorrível por se tratar de mero acto interno. Tal recurso foi interposto em virtude de tal acórdão, alegadamente, se encontrar em oposição com o acórdão deste STA de 15 de Janeiro de 1997 (Rec. 42293), documentado a fls.232-249. Tendo o recurso seguido seus termos, foi julgada como verificada a invocada oposição de julgados, através de acórdão proferido a 26 de Novembro de 2002. Alegando o recorrente ao abrigo do art.º 767.º (n.º2) e 768.º do CPC (anterior redacção), formulou as seguintes CONCLUSÕES: A posição que deve prevalecer é a defendida pelo acórdão fundamento na medida em que, em consonância com jurisprudência majoritária do S.T.A. e do T.C.A. e ainda com o previsto no artº.120º do C.P.A., sustenta que o acto denegatório do pedido, consubstanciado no seu arquivamento, não é um mero acto interno, mas sim acto impugnável. Os acórdãos atrás invocados, e transcritos, em anexo, são unânimes explicita e/ou implicitamente em defender que os actos objecto de impugnação são actos definitivos e consequentemente susceptíveis de recurso hierárquico e, portanto, passíveis de recurso contencioso. Aliás, nenhum dos mesmos acórdãos pôs em causa nem o recurso hierárquico, nem o recurso contencioso do acto recorrido, aliás, em tudo, idêntico ao dos presentes autos. Os acórdãos são todos favoráveis aos interessados, isto é, consideram que os actos objecto do recurso estão em conformidade com o previsto no, artº 120º do CPA. Assim sendo, é evidente que o acórdão fundamento defende a tese que sem margem para dúvida se compagina com as defendidas pelos acórdãos, em anexo. O douto acórdão recorrido, deve, por conseguinte, ser revogado, prevalecendo a tese do douto acórdão fundamento. A entidade recorrida contra-alegou tendo formulado as conclusões seguintes: 1.ª O despacho de arquivamento, proferido por um funcionário subalterno da Caixa Geral de Aposentações, não constituiu uma resolução final do procedimento. 2ª. O seu conteúdo é, apenas, o que resulta dos seus precisos termos, isto é, o de mandar o processo aguardar no arquivo e não o de indeferir determinada pretensão. 3ª Deverá, por isso, prevalecer, na ordem jurídica, o entendimento, sustentado no acórdão recorrido, segundo o qual o despacho de arquivamento, por ser um acto meramente interno, não pode ser considerado um acto administrativo para efeitos de sindicância graciosa ou contenciosa. O Exmº. Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu o parecer de fls.493 e verso, pronunciando-se pelo provimento do recurso, concluindo que, "o acto recorrido ao determinar o arquivamento do processo com fundamento na falta de prova de nacionalidade portuguesa indeferiu implicitamente o pedido do recorrente, sendo por isso lesivo dos direitos e interesses deste". Colhidos os vistos da lei, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO : II.1. DE FACTO. Com interesse para a decisão, importa reter a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º), aliás dada como assente no acórdão recorrido: 1. Em 21/04/80, o recorrente através de requerimento dirigido ao Administrador Geral da Caixa Geral de Depósitos, solicitou a concessão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11 e 23/80, de 27/2 (documento constante do processo apenso). 2. Em 2/4/85, o chefe de serviços da Caixa Geral de Aposentações elaborou a seguinte informação: "1.O interessado, por requerimento entrado a 21/4/80, solicita que lhe seja concedida a aposentação nos termos do DL. acima mencionado. 2.Analisado o processo verificou-se que estava incompleto, não tendo ainda apresentado os documentos necessários, que lhe foram pedidos pelos ofícios nºs 7964, 6482 e 101962, respectivamente de 09/11/81, 27/07/83 e 07/06/84 (fls.22, e 25). Assim, atendendo a que o seu processo já é muito antigo, pois data de 1980, e que não apresentou a documentação necessária e oportunamente solicitada, propõe-se o seu arquivamento. No entanto se vier a entregar o documento em causa, será o processo reanalisado, calculando-se a pensão a que por ventura tenha direto" (documento constante do processo apenso). 3. Sobre a informação descrita na alínea anterior foi proferido, pelos Directores ...e ..., o seguinte despacho, datado de 2/4/85: "Concordamos. Por delegação - DR II Série nº 24 - 29/5/85" (documento constante do processo e fls. 10 dos autos). 4. Em 20/06/96, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a procuradora do recorrente solicitou informações sobre o estado do processo de aposentação e de quais os documentos ainda em falta para a sua conclusão (documento constante do processo apenso). 5. Em 02/06/97, a C.G.A. recebeu o requerimento constante de fls.7 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 6. A C.G.A deu resposta a esse requerimento nos termos constantes de fls. 8 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o qual foi recebido em 29/06/97 (art. 5º da petição não impugnado e fls.8 dos autos). 7. Em 30/06/97, a C.G.A. recebeu o requerimento constante de fls.9 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 8. Em 7/7/97, foi passada a certidão constante de fls.10 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 9. A petição do presente recurso contencioso deu entrada neste tribunal em 02/09/97 (fls. 2 dos autos). II. 2. DO DIREITO Dado como assente que o acórdão recorrido relativamente ao mesmo fundamento de direito perfilhou solução oposta à contida no acórdão fundamento, importa tomar posição Vejamos o que estava em causa nos arestos em confronto. Face a requerimento em que se solicitava a concessão de pensão de aposentação, e relativamente ao qual foi emitido despacho de dois Directores da Caixa Geral de Aposentações, de concordância com informação dos Serviços e em que se propunha o seu arquivamento, sem prejuízo de posterior reanálise do processo, em virtude de o interessado não ter apresentado a documentação necessária, encontrando-se assim o mesmo processo incompleto, o acórdão recorrido, sufragou o entendimento de que se estava perante "um mero acto interno de organização dos serviços que não produz efeitos na situação jurídica de terceiros, mas apenas na ordem interna ou nas relações interorgânicas", sem que a situação jurídica sofresse “qualquer alteração pelo facto de o seu processo de aposentação ter sido arquivado: antes ou depois tal processo aguarda a junção de determinados documentos, a fim de ser proferida resolução final" Mais se ponderou que "quanto à pretensão deduzida pelo recorrente, de lhe ser atribuída a pensão de aposentação, a decisão recorrida nada adianta, quer no sentido do deferimento quer no do indeferimento. Tal decisão não produziu quaisquer efeitos jurídicos na situação jurídica individual do recorrente...limitando-se a arquivar o processo administrativo, com o sentido de o procedimento ficar a aguardar a apresentação de documentos em falta, porque se não pronuncia, quer implícita, quer explicitamente, sobre a pretensão que desencadeou tal procedimento administrativo...sendo um mero acto instrumental, de trâmite, estando inserida no procedimento administrativo, visou preparar a decisão final, não encerrou qualquer declaração de vontade constitutiva...", pelo que "não é um acto administrativo recorrível, mas apenas um mero acto interno da Administração de natureza meramente instrumental..." (in acórdão recorrido), assim mantendo a decisão jurisdicional (recorrida) de rejeição. No acórdão-fundamento, por seu lado, e mediante situação factual similar nos seus contornos essenciais, ponderou-se que, "o que foi posto em causa no recurso contencioso destes autos foi um acto expresso da autoridade recorrida...e que implicitamente indeferiu a pretensão da ora recorrida, porquanto determinou o arquivamento do respectivo processo com fundamento na falta de prova da posse da nacionalidade portuguesa, acto esse claramente lesivo de direito ou interesse legalmente protegido daquela, assistindo-lhe por isso o direito de o impugnar, o que veio a fazer nos autos de recurso contencioso..." Como flui do exposto, a questão essencial que subjaz aos dois acórdãos em presença é assim a de saber se o aludido despacho em ambos impugnado representa apenas uma ordem para manter o processo em arquivo interno, até que o interessado apresentasse a documentação em falta, assim impedindo o seu arrastamento ad aeternam numa situação de indefinição mas sem pronúncia sobre o pedido da pensão da aposentação ou, se diversamente, exprimiria a posição final da CGA sobre tal pedido, indeferindo-o, na forma implícita do arquivamento do respectivo processo, porque o requerente não apresentou a sobredita documentação Como é sabido, constitui actualmente entendimento pacífico que, o núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, como tradicionalmente se afirmava, mas na sua lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, colocando-se assim a tónica do critério da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos na sua idoneidade para produzirem efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos daqueles direitos ou interesses. Assim, o nº 1, do artº 25º da LPTA terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4, do artº 268º da C.R.P., sem o que haveria que considerar-se inconstitucional Como aliás alguma jurisprudência o chegou a considerar. Veja-se, v.g. o acórdão deste STA de 09-05-95 - rec. 28225., o que porém vem sendo reiteramente rejeitado por este STA Entre muita outra jurisprudência, vejam-se àquele propósito os seguintes acórdãos deste STA: de 22-09-94 - recurso nº 32147; de 4.FEV.99 - rec. 44278, in APDR de 12..JUL.02, e, por mais recentes, os acórdãos de 18/04/2002 (rec. 46058-P) e de 25 de Março de 2003 (rec. nº 42.574/97-Pleno julgado na Sessão de (rec. nº 42.574/97). e pelo Tribunal Constitucional A tal propósito, e por todos, atente-se, no Acórdão do TC de 6.FEV.96, nº 115/96, in DR.II S. de 6.MAI.96 e na resenha de outra jurisprudência do TC, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 17-57.. Não importará assim hoje, à luz de tal doutrina, averiguar se o acto controvertido representa o culminar de um procedimento administrativo estatuído na lei ou se é a derradeira palavra da Administração, percorridos que foram os diversos graus da hierarquia. Importa antes constatar se, não tendo embora a natureza de nenhum daqueles, o acto alterou negativamente a situação jurídica do interessado, comprimindo os seus direitos ou interesses, denegando-lhe uma pretensão ou impondo-lhe uma sanção. Focando a nossa atenção no caso vertente, dir-se-á que este Pleno já se pronunciou sobre questão similar à que constitui o objecto do presente recurso, através do Acórdão de 06/02/2002 (Rec. 47044), doutrina relativamente à qual se não vê razão para não continuar a seguir, sendo a mesma inteiramente transponível para o caso vertente. Efectivamente, ali se ponderou não oferecer dúvidas que o despacho impugnado apresenta a natureza de, "acto administrativo recorrível, tanto quanto definiu irremediavelmente a situação jurídica do requerente, ora recorrido, no caso negativamente por lhe ter denegado a pretendida pensão. Na verdade, uma coisa é certa: o procedimento administrativo da concessão da pensão foi arquivado por o recorrido não ter apresentado certificado da sua nacionalidade. E foi arquivado desde logo, com efeitos imediatos, sem conceder a qualquer termo, modo ou condição. O facto de ser ressalvada a reabertura do processo, caso e logo que o requerente apresente aquele documento em falta, não traduz nenhuma destas cláusulas acessórias impeditivas do efeito imediato da denegação da pensão. Apenas se dispõe que a denegação da pensão hoje, por falta de um documento - a certidão da nacionalidade - que a entidade recorrente julgou essencial, não impede que, amanhã, o processo seja reaberto para análise da situação, logo que o requerente junte tal documento. O efeito denegatório da pensão de aposentação produziu-se desde logo, pela prolação do despacho recorrido, imediatamente, não tendo a CGA diferido a decisão do processo para qualquer momento posterior, nomeadamente quando o requerente apresentasse a certidão da nacionalidade". Concordando inteiramente com a enunciada doutrina, que se reitera, e sem necessidade de outros desenvolvimentos, importa assim concluir que estamos no caso face a acto contenciosamente recorrível. III. DECISÃO: Nos termos e como os fundamentos expostos, e em provimento do presente recurso, acordam em: -revogar o acórdão recorrido, -devendo os autos ser remetidos à Secção, a fim de ali prosseguirem seus termos, em conformidade com a doutrina enunciada. Sem custas Lx. aos 9 de Março de 2004. João Belchior - Relator - António Samagaio - Azevedo Moreira - Rosendo José - Santos Botelho - Angelina Domingues - António Madureira