0037532 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para esta regra não estabelece a lei qualquer sanção (artigo 151, n. 2 do Código de Processo Civil).