046352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A promoção a major depende da permanência de pelo menos seis anos como capitão, condições gerais, formação adequada, existência de vaga no quadro especial e inclusão na lista para as promoções anuais, que é a forma de selecção prevista para o cargo - artºs, 56°.; 59°.; 60°.;64°,; 178°.; 179°,; 180°. 189°,; 194°, e 236°. e 268°. II - A promoção efectua-se segundo a ordem na lista de promoção do quadro especial (QE) a que o militar pertence e para vagas desse quadro especial e não de outro. III - A igualdade de oportunidades não exige que os capitães dos diversos QE sejam forçosamente promovidos a major imediatamente após concluírem o tempo mínimo de seis anos no posto, nem o tratamento perfeitamente igual na promoção dos oficiais pertencentes a diversos quadros especiais, exigindo apenas que as carreiras permitam um desenvolvimento semelhante às dos demais oficiais. IV - A nomeação de majores para a Direcção de Recursos Humanos do Exército, utilizando vagas de quadros especiais em que não havia oficiais em condições de serem promovidos, não configura, por si só, desvio de poder, porque este preenchimento (art.º 150°. do EMFAR), pode recair em militares dos diversos quadros especiais e, por este modo ser usado para reconstituir o equilíbrio nas oportunidades decorrente da gestão diferenciada de carreiras diversificadas pelos quadros especiais, embora esteja limitado pelas necessidades dos serviços, na própria norma que estabelece esta programática equiparação.