9240540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9240540
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Requisitos, Falta de fundamentação, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008167
Nr Documento: RP199304199240540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68d076c172c7983e8025686b0066660bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240540.B2
Sumário
A violação pela sentença do disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil não implica necessariamente a sua nulidade, efeito este só verificável quando a violação estiver tipificada no artigo 668 do mesmo Código. A sentença que condena o R. a pagar o preço do que comprou não é nula por não indicar qualquer preceito legal nesse sentido, não resultando também nulidade do facto de o relatório da sentença não satisfazer os requisitos exigidos por aquele artigo 659.