9950199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950199
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Indemnização, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025575
Nr Documento: RP199903229950199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76ba36f95fdf27168025686b00672c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950199.38
Sumário
A fixação de uma indemnização pela perda do bem da vida, variável de caso para caso, não contende com a violação de qualquer princípio da igualdade. Do que se trata não é de fixar o « preço : da vida, que é inestimável pecuniariamente, mas antes compensar os titulares do direito designados na lei pelo facto ilícito dessa violação. Sendo certo que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, não pode dizer-se que a morte da vítima possa ter uma relação de causalidade com o decréscimo dos ganhos de empresa de que era um dos sócios mas onde ainda não desenvolvia qualquer actividade.