1041/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 529/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1041/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961041.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0529.3B
Texto
AcÓRDÃO Nº 1041/96 Proc. nº 529/96 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - achando-se junta aos autos cópia do Acórdão nº 778/96 para onde remete essa exposição - que mereceu a concordância do recorrente, nada tendo dito os recorridos sobre o respectivo teor, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho impugnado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o julgamento sobre a matéria de constitucionalidade. Lisboa, 9 de Outubro de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa