0225265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0225265
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Processo sumário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00003882
Nr Documento: RP199101220225265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60d82dbbbec6d78c8025686b00664064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225265.9B
Sumário
Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de comarca a preparação de acção com processo sumários de valor superior à alçada da 1ª instância bem como o julgamento da mesma excepto, quanto a este, quando no momento próprio seja requerida a intervenção do Tribunal Colectivo.