0225265 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de comarca a preparação de acção com processo sumários de valor superior à alçada da 1ª instância bem como o julgamento da mesma excepto, quanto a este, quando no momento próprio seja requerida a intervenção do Tribunal Colectivo.