036982 - Supremo Tribunal de Justiça

So o pagamento voluntario, efectuado por uma das tres modalidades previstas no paragrafo 2 do artigo 24, do Decreto-Lei n. 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, isenta o reu da pena ou determina a suspensão da mesma, sendo ineficaz o deposito condicional, designadamente com a declaração de que não significa reconhecimento da divida titulada pelo cheque.