004666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004666
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Amnistia, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Centro de Diagnostico e Investigação Medico-cirurgico, Carvalho , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011856
Nr Documento: SA219871216004666
Data de Entrada: 04/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11733303bb254116802568fc0036eb76
Sumário
Aplicada a amnistia a que se refere a al. t) do art. 1 da Lei 16/86, não são devidas custas no respectivo processo, cujo procedimento judicial ficou extinto.
