0063941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0063941
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Estabelecimento comercial, Execução, Penhora, Direito ao arrendamento, Intervenção principal, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002478
Nr Documento: RL199212020063941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6adeb0e6fb9fb78d802568030000a571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063941.7C
Sumário
Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão somente indirecto ou mediato.