015686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015686
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Crédito da fazenda nacional, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039559
Nr Documento: SA219930929015686
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/406029f1be56b20a802568fc00392147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015686.79
Sumário
O art. 34 do CPT veio reduzir para dez anos o prazo de prescrição dos créditos tributários que o art. 27 do CPCI fixara em vinte anos. O campo de aplicação temporal destas normas é o definido no art. 297/1 do CCivil. Assim, o novo prazo de dez anos é aplicável às situações jurídicas constituídas antes da data da entrada em vigor do CPT (1-7-91), mas só se contará a partir dessa data. Se, porém, à luz do art. 27 do CPCI faltar menos tempo para se consumar a prescrição, continuará a aplicar-se essa norma e portanto o antigo prazo de vinte anos.