I - Face ao disposto no art. 167° do CPCI, na redacção do DL n. 177/86, de 2/7, não seriam instaurados novos processos de execução fiscal, após proferido despacho a que se referia o art. 8° do...

I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação créditos pignoratícios, créditos do Estado por impostos e créditos da Segurança Social, devem ser graduados em...

O disposto no art. 297 do C.Civil é invocável para a contagem do prazo prescricional da obrigação tributária.

I - O art. 34 do CPT veio reduzir para dez anos o prazo de prescrição dos créditos tributários que o art. 27 do CPCI fixara em vinte anos. II - O campo de aplicação temporal destas normas é o...

I - O art. 34 do CPT veio reduzir para dez anos o prazo de prescrição dos créditos tributários que o art. 27 do CPCI fixara em vinte anos. II - O campo de aplicação temporal destas normas é o...

I - Créditos da C.G.D. garantidos por hipoteca registada - arts. 666 n. 1 e 749 C.C. II - Créditos do Estado (art. 736 do C.C.). III - Créditos da Seg. Social (art. 10 n. 1 do Dec. Lei 103/80 de...

A graduação de créditos pelo produto da venda de bens móveis deve processar-se pela ordem seguinte: 1- Crédito por imposto indirecto. 2- Créditos da Segurança Social. 3- Créditos garantidos por...

I - Quando, em virtude da penhora ou da venda dos bens penhorados, as importâncias arrecadadas forem insuficientes para pagar a dívida exequenda e acrescido serão aplicados: a) Se dívida exequenda...

I - O artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos torna obrigatório o recurso das decisões contrárias à posição assumida pelo Ministério Público desde que o valor da causa exceda o...