9330077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9330077
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho migratório
Sumário
I - O trabalho, prestado no estrangeiro por um português a uma empresa portuguesa, será regulado pelo contrato entre eles celebrado. II - Na falta dele, pelo ordenamento jurídico do local da execução do trabalho.
Texto
N