9330077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9330077
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho migratório
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012361
Nr Documento: RP199311159330077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9b7a24d4bc59cbb8025686b00667e59
Sumário
I - O trabalho, prestado no estrangeiro por um português a uma empresa portuguesa, será regulado pelo contrato entre eles celebrado. II - Na falta dele, pelo ordenamento jurídico do local da execução do trabalho.
