0077226 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pretendente ás prestações da segurança social por morte do beneficiário com quem tenha vivido em união de facto nos últimos dois anos, nos termos do DL 332/90, de 18/10 e do seu Dec. Reg. 1/94, de 18/01, tem que instaurar duas acções: - uma, prévia, contra a herança do falecido em que lhe não seja reconhecido o direito a alimentos por inexistência ou insuficiência de bens; - outra, contra a instituição de segurança social, funcionando, assim, aquela como pressuposto desta.