9831385 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde que do acto do devedor, envolvendo diminuição da garantia patrimonial, resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, basta a titularidade de um crédito anterior àquele acto para que o respectivo credor possa recorrer à acção pauliana.