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012212 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 10 de maio de 1979

Processo: 012212

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Intermobel Prefabricação Modular Sarl

Recorridos: Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.

Nr Convencional: JSTA00009939

Nr Documento: SA119790510012212

Data de Entrada: 03/11/1978

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b393ddc85f26464802568fc00388be6

Sumário

A revogação do acto recorrido implica a extinção do recurso, por perda de objecto.

Acórdão

012212

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1979
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Recurso contenciosoRevogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.

Sumário

A revogação do acto recorrido implica a extinção do recurso, por perda de objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)