002075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002075
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Nulidade, Inquirição de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013806
Nr Documento: SJ198905190020752
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/015edd5e296932b9802568fc003a2d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002075.ED
Sumário
O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de defesa e do contraditorio, com o escopo de conferir aos trabalhadores a necessaria e conveniente defesa daquele direito. As garantias de defesa postulam o direito de contestação dos fundamentos da nota de culpa, por forma a estabelecer-se uma contraposição dialectica em ordem a atingir-se uma decisão justa; pelo principio do contraditorio, confere-se ao trabalhador o direito de audiencia, impondo-se a entidade patronal que, em função do juizo de censura que haja de formular sobre o comportamento daquele, que eventualmente possa determinar o seu despedimento, não so ouça as razões invocadas pelo arguido, facultando-lhe o exercicio do direito de resposta a nota de culpa, mas tambem desenvolva toda a actividade que a mesma resposta suscite, nomeadamente inquirindo as testemunhas indicadas. O direito de resposta a nota de culpa e a inquirição das testemunhas indicadas constituem vertentes do direito de audiencia do trabalhador, pelo que, a violação destes principios, importa nulidade insuprivel do processo disciplinar e a consequente nulidade do despedimento. Não obstante o processo fornecer todos os elementos de prova da infracção disciplinar inculpada ao trabalhador arguido, a entidade patronal não esta dispensada de ouvir as testemunhas por ele indicadas. Nada obsta a audição de um irmão do trabalhador por este pedida no processo disciplinar, devendo a entidade patronal efectua-la.