9850559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850559
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023753
Nr Documento: RP199806019850559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b32c26bfb45654d08025686b00671bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850559.07
Sumário
I - O prazo processual é contínuo, conforme regra contida no artigo 144 n.1 do Código de Processo Civil, redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, devendo aplicar-se a lei nova, aos processos já pendentes, quanto ao modo de contagem e duração daquele.